Petição Cível 5363350-14.2025.8.09.0125 - TJGO

Petição Cível 5363350-14.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5363350-14.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Djanira Domingos VilelaPolo passivo: Banco Digio S.a.DECISÃODe início, observa-se que as alegações da parte autora quanto à sua condição financeira são verossímeis diante do cotejo da narrativa da inicial e dos documentos apresentados. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante a afirmação de lei, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior, caso seja constatada a sua capacidade. Outrossim, analisando os autos, observa-se que a parte autora intitulou a ação como “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido liminar”, mas que não formulou pedido final atinente à declaração de inexistência de débito, tendo formulado somente pedido liminar de suspensão da cobrança, bem como pedido de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, além do pedido de condenação em danos morais.Nos termos do que dispõem os artigos 322 e 324, ambos do CPC, o pedido, em regra, deve ser certo e determinado, admitindo-se, excepcionalmente, a formulação de pedido genérico, apenas, nos casos especificados no rol do art. 324, §1º do referido diploma legal. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, a fim de formular pedido final certo e determinado relativamente à inexistência de débito e confirmação da liminar de suspensão dos descontos, conforme ponderações retromencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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