Requerimento de Apreensão de Veículo 5369602-13.2025.8.09.0164 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5369602-13.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

15/11/2025, 14:20

Processo Arquivado

31/07/2025, 18:30

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:05

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:58

Processo Desarquivado

31/07/2025, 17:56

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

31/07/2025, 16:24

Autos Conclusos

25/07/2025, 18:28

Juntada -> Petição

24/07/2025, 20:46

Processo Arquivado

14/07/2025, 18:40

Juntada de Documento

14/07/2025, 18:40

Mandado Cumprido

16/06/2025, 09:52

Juntada -> Petição

22/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5369602-13.2025.8.09.0164Polo Ativo: Omni S/a Credito Financiamento E InvenstimentoPolo Passivo: CLEIDE GOMES DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de Veículo DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela OMNI S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de CLEIDE GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Foi deferida liminar de Busca e Apreensão de veículo na 2ª Vara Cível de Águas Claras, sob o n. 0700666-54.2025.8.07.0020.A parte autora anexou documentos ao ev. 01.Este é o relatório. Decido.Da LiminarRECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 3º, §12 do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) §12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Amparado pelo disposto no artigo 3º, §12 da do Decreto-Lei 611/69, DETERMINO o imediato cumprimento, nesta Comarca, da ordem de Busca e Apreensão do veículo descrito, ficando desde já autorizado o uso do reforço policial e/ou arrombamento, se necessário.Expeça-se o competente mandado de Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de quem ela indicar.Após efetivada a apreensão, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer reposta no prazo legal.No prazo de 05 (cinco) dias após efetiva a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Decreto-Lei 911/69, art.3º, § 2º)Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, bem como a autorização para requerer reforço policial.Após, remetam-se ao Juízo de origem, para as medidas pertinentes.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Mandado Expedido

17/05/2025, 08:02

Juntada -> Petição

16/05/2025, 11:02

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 16:24

Decisão

•15/05/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5369602-13.2025.8.09.0164Polo Ativo: Omni S/a Credito Financiamento E InvenstimentoPolo Passivo: CLEIDE GOMES DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de Veículo DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela OMNI S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de CLEIDE GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Foi deferida liminar de Busca e Apreensão de veículo na 2ª Vara Cível de Águas Claras, sob o n. 0700666-54.2025.8.07.0020.A parte autora anexou documentos ao ev. 01.Este é o relatório. Decido.Da LiminarRECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 3º, §12 do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) §12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Amparado pelo disposto no artigo 3º, §12 da do Decreto-Lei 611/69, DETERMINO o imediato cumprimento, nesta Comarca, da ordem de Busca e Apreensão do veículo descrito, ficando desde já autorizado o uso do reforço policial e/ou arrombamento, se necessário.Expeça-se o competente mandado de Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de quem ela indicar.Após efetivada a apreensão, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer reposta no prazo legal.No prazo de 05 (cinco) dias após efetiva a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Decreto-Lei 911/69, art.3º, § 2º)Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, bem como a autorização para requerer reforço policial.Após, remetam-se ao Juízo de origem, para as medidas pertinentes.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

19/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(20)