Execução de Título Extrajudicial 5140138-41.2022.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5140138-41.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5140138-41.2022.8.09.0128Polo ativo: Itaú Unibanco S/APolo passivo: Catataus Bebidas e Conveniência Eireli e outros DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por SANDRA ALZIRA BORBA DA SILVA, em que sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 54.745 do CRI de Planaltina/GO, por se tratar de bem de família, o único de sua propriedade e utilizado como residência da entidade familiar. Defende, ademais, a regularidade da alienação de lotes outrora pertencentes à executada, afastando alegação de fraude à execução (mov. 47). O exequente, por sua vez, se manifesta pela rejeição da impugnação, sustentando a inexistência de comprovação hábil da condição de bem de família, a validade da penhora apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, e reforça a existência de indícios suficientes de fraude à execução quanto aos imóveis alienados após a citação (mov. 51).É o relatório.DECIDO.I - DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIANos termos do artigo 835, incisos XII e XIII, do Código de Processo Civil, é plenamente cabível a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda ou de contrato de alienação fiduciária em garantia, pois tais direitos possuem evidente valor econômico e podem ser objeto de expropriação judicial. Vejamos: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;".Corrobora tal entendimento a Súmula 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao dispor que:"Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.".Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família também se estende aos direitos aquisitivos sobre imóvel em fase de aquisição, desde que se trate do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, conforme sedimentado nos julgados do REsp 1.629.861/DF e do AgInt no REsp 2.081.299/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, cuja ementa destaco:1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018).2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019).(AgInt no REsp n. 2.081.299/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)Dessa forma, a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente não é vedada em abstrato, mas somente será afastada caso reste comprovado nos autos que se trata do único imóvel utilizado como residência familiar, conforme exige a Lei 8.009/90. A esse respeito, destaca-se o que já decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Observe:“O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende da demonstração cabal de que o imóvel se encontra destinado à residência da entidade familiar, não bastando alegações genéricas ou documentos insuficientes a tal comprovação." (TJGO, AI 5737718-17.2023.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, DJe 29/01/2024). Grifei.No caso em análise, a executada juntou aos autos certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, datada de 22/11/2024, na qual consta ser ela proprietária de um único imóvel situado naquela circunscrição imobiliária. O referido documento, contudo, não comprova a efetiva destinação residencial do bem, tampouco certifica a inexistência de outros bens imóveis registrados em nome da executada em diferentes circunscrições imobiliárias.Ademais, não foram colacionados aos autos comprovantes de residência, contas de consumo, declaração de imposto de renda, ou qualquer outra prova documental capaz de demonstrar o uso habitacional efetivo e exclusivo do imóvel como moradia da entidade familiar, encargo que competia à executada nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto da matrícula nº 54.745 do CRI de Planaltina/GO, motivo pelo qual se mantém hígida a penhora sobre os direitos aquisitivos, nos moldes do artigo 835, inciso XII, do CPC e da Súmula 64 do TJGO.II – DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃONo que se refere à alegação de fraude à execução, destaca-se que o exequente sustenta que a executada promoveu a alienação simulada de diversos lotes imobiliários após a citação, com o evidente propósito de esvaziar seu patrimônio, frustrando a satisfação da obrigação.A executada, em sua defesa, limitou-se a juntar duas procurações públicas lavradas respectivamente em 22/10/2014 (Livro 0191, Fls. 128) e 31/03/2015 (Livro 0200, Fls. 051), nas quais outorgou poderes de alienação sobre os imóveis indicados. Contudo, conforme análise detida dos documentos, constata-se que:i) As procurações apenas conferem poderes de representação e alienação, não se tratando, por si só, de atos translativos de propriedade;ii) Não há qualquer comprovação nos autos de que os imóveis tenham sido efetivamente alienados por escritura pública ou contrato registrado em cartório, o que seria juridicamente necessário para a transferência válida da titularidade, nos termos do art. 108 do Código Civil;iii) O mero substabelecimento de poderes, realizado em 31/03/2015, igualmente não comprova a concretização da venda, tratando-se apenas de transferência da representação, sem qualquer efeito sobre a titularidade do bem;iv) A citação na presente execução ocorreu em 22/07/2022, posteriormente aos documentos apresentados, o que não elide a necessidade da comprovação da efetiva alienação antes da formação da lide;v) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o afastamento da fraude à execução, a comprovação da boa-fé do terceiro adquirente e da regularidade da alienação, conforme dispõe a Súmula 375 do STJ. Diante desse quadro, verifica-se que a executada não apresentou qualquer elemento idôneo que demonstre a efetiva alienação regular dos imóveis anteriormente titulados em seu nome, razão pela qual subsiste o indício de fraude à execução já reconhecido na decisão de mov. 43.Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por SANDRA ALZIRA BORBA DA SILVA, mantendo a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n.º 54.745 do CRI de Planaltina/GO, conforme já determinado na decisão de mov. 43.Determino o prosseguimento da execução, com a realização das diligências de averbação da penhora, pesquisa patrimonial e demais providências já deferidas.Ademais, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar provas adicionais e documentação idônea acerca da regularidade da alienação dos demais imóveis penhorados, sob pena de caracterização definitiva da fraude à execução.Intime-se o exequente para requerer o prosseguimento da execução no que entender cabível.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

19/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(81)