Execução de Título Extrajudicial 5283735-05.2021.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283735-05.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5283735-05.2021.8.09.0128Polo ativo: Kleber De Andrade CamposPolo passivo: Livio Machado De Araujo Filho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por KLEBER DE ANDRADE CAMPOS contra de LÍVIO MACHADO DE ARAÚJO FILHO.Narra o exequente que, após a decretação da penhora de valores via SISBAJUD, foi expedido alvará para levantamento da quantia bloqueada no valor de R$ 16.067,50, conforme mov. 75, pendente de efetiva liberação pela instituição financeira, certificada na mov. 77.Em petição subsequente (mov. 80), o exequente noticia a existência de saldo devedor remanescente superior a R$ 130.000,00 e requer a penhora da posse do imóvel objeto da avença e a reversão da posse com expedição de mandado de imissão, além da alienação judicial do bem.É o relatório. DECIDO.O exequente, em manifestação posterior à petição inicial, requer a denominada “reversão da posse” e a “imissão na posse” do imóvel objeto da avença, além da alienação judicial do referido bem. No entanto, a pretensão configura inequívoca inovação processual, uma vez que não foi objeto da petição inicial e não pode ser ampliado por simples manifestação posterior, nos termos do art. 329, II, do CPC, sem prévia oitiva da parte contrária. Além da inovação procedimental, observa-se que o rito da execução por quantia certa não comporta, por sua natureza jurídica, a atribuição de efeitos típicos de ações declaratórias, rescisórias ou possessórias, como pretende o exequente.Com efeito, o pedido de imissão provisória na posse não possui previsão legal no rito executivo, cuja finalidade é exclusivamente a expropriação de bens do devedor para satisfação pecuniária do crédito, conforme dispõe o art. 824 do CPC: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do devedor, ressalvadas as restrições legais.No caso concreto, observa-se que o imóvel objeto da execução está formalmente registrado em nome do próprio exequente, o que revela a absoluta inadequação da tentativa de prosseguimento da execução mediante penhora da propriedade do credor contra o devedor, situação que esvazia a utilidade do processo executivo e contraria a lógica da expropriação de bens do devedor.Ademais, a denominada “penhora da posse”, para que seja juridicamente válida e eficaz, requer a demonstração de que o executado detém posse com valor econômico autônomo e patrimonialmente relevante, como ocorre em situações de direitos possessórios reconhecidos, documentados ou de mercado, o que não se verifica na hipótese dos autos.Não há elementos que evidenciem que o executado detenha posse juridicamente qualificada e oponível a terceiros, tampouco direito possessório formalizado ou passível de alienação judicial, limitando-se sua ocupação à condição de inadimplente contratual, cuja solução jurídica demanda a propositura de ação específica de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse.Autorizar a penhora da posse ou a alienação judicial do próprio imóvel do credor geraria grave distorção processual, violando o devido processo legal e criando situação materialmente contraditória, na qual o credor seria privado de seu bem sem que isso, necessariamente, significasse a satisfação do crédito em execução.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora da posse do imóvel, bem como o pedido de reversão da posse e imissão do exequente na posse do bem, por inadequação da via processual eleita e por caracterizar inovação indevida em relação aos pedidos inicialmente formulados.INTIMO o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando, caso queira, outros bens do executado passíveis de penhora, ou esclarecendo se pretende converter a presente execução em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob pena de extinção do processo por ausência de utilidade.Ademais, tendo em vista a informação prestada pela Caixa Econômica Federal (mov. 77), de que a conta bancária indicada pelo exequente para o levantamento da quantia bloqueada encontra-se apenas pré-cadastrada e sem saldo operacional, INTIMO o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária válida e ativa para recebimento da quantia liberada, sob pena de o valor permanecer depositado judicialmente à disposição deste juízo.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)