Procedimento Comum Cível 5316348-84.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316348-84.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5316348-84.2025.8.09.0113Polo Ativo: Josafa Botelho Da CostaPolo Passivo: Flavio Luiz PetrilloDECISÃODEFIRO o parcelamento das custas iniciais em dez (10) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 5º da Lei nº 21.837/2023, c/c. art. 98, § 6º do Código de Processo Civil.Advirto o autor de que o atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a 60 (sessenta) dias a contar do vencimento, acarretará a denúncia automática do parcelamento, conforme previsto no art. 9º da mesma Lei, com o vencimento antecipado das parcelas restantes e a perda do direito aos benefícios do parcelamento.Outrossim, esclareço que, conforme as notas gerais constantes do Provimento CGJ nº 94/2022, as custas iniciais devem estar integralmente quitadas antes da prolação da sentença, inclusiva as não vencidas.Fica o autor, ainda, advertido de que o parcelamento implica confissão irretratável da dívida e renúncia a qualquer defesa ou recurso contra o valor das custas (art. 4º, Lei nº 21.837/2023).Intime-se o(s) autor(es) para pagar as custas devidas no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, podendo se dirigir à Contadoria Judicial deste foro para promover o parcelamento das custas em até 10 (dez) vezes.Havendo o pagamento da primeira parcela, retornem para a decisão inicial.Caso não haja o pagamento, o que deverá ser certificado com precisão, renove-se a conclusão para cancelamento da distribuição.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Mídia Publicada

Mídia Publicada

Audiência de Instrução e Julgamento

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(67)