—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 29.032,61

Orgao julgador

2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL)

Partes do Processo

SEBASTIAO ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO 45666•Representa: ATIVO

Movimentacoes

22/04/2026, 14:03

22/04/2026, 14:02