Reintegração / Manutenção de Posse 5717381-06.2024.8.09.0137 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5717381-06.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 5717381-06.2024.8.09.0137Requerente: Alesansio Pereira Da SilvaRequerido: Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA promovida por Debora Diniz Da Silva e Alesansio Pereira Da Silva em desfavor de Lirios Do Campo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, RC Empreendimentos Imobiliários Ltda, Catalao Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Imobiliaria Rei Empreendimentos S/s Ltda.Dispenso relatório nessa fase processual. Finda a fase postulatória, passo a sanear e a organizar o processo (CPC, art. 357).DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Nos termos do art. 506 do Código Civil, a sentença faz coisa julgada entre as partes e não prejudica terceiros. A respeito, colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIA INTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA -FÉ. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. 2. Dessa forma, o terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de boa -fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz quanto a este a decisão. 3. O Tribunal de Justiça destacou, ainda, que os efeitos da coisa julgada formada na ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, não irradia efeitos para o presente caso, sobretudo porque o imóvel foi adquirido pela recorrida de boa-fé, antes de configurada a litigiosidade envolvendo a nulidade da procuração. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1852345 ES 2018/0314318-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – COMPETÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO – SÚMULA 235/STJ – AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR, NÃO AJUIZADA EM FACE DOS AUTORES, JÁ TRANSITADA EM JULGADO AFASTA A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA REIVINDICATÓRIA PARA JULGAR A USUCAPIÃO – PRELIMINAR AFASTADA – COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA – EFEITOS INTER PARTES – NÃO ATINGE OS AUTORES, QUE NÃO OCUPARAM O POLO PASSIVO DAQUELA AÇÃO – MÉRITO – JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – EXISTÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0812230-72.2016.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023)Portanto, a coisa julgada oriunda da ação petitória não afeta os supostos direitos possessórios do autor, terceiro não envolvido naqueles autos. Ao teor do exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. No mais, observo que o ponto ainda controvertido do presente feito é o preenchimento dos requisitos necessários para a reintegração de posse e para a adjudicação compulsória. DAS PROVAS DEFIRO a produção de prova oral.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450).Destaca-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).Ressalto que a preclusão da decisão saneadora, sem a interposição de recurso no prazo legal, atrai a estabilidade da decisão, conforme art. 357, §º 1, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Juntada -> Petição -> Apelação

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