Execução de Título Extrajudicial 0347749-27.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0347749-27.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0347749-27.2013.8.09.0011Requerente(s): ATIVOS S.A. SECURATIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSRequerido(s): SOLAR NOBRE SISTEMA DE AQUECIMENTO LTDA MEDecisãoNo caso em vertente, relata o executado EDSON EMILIANO PINTO, que no evento nº 115, houve a realização de restrição judicial, que resultou no bloqueio de R$ 406,95 (quatrocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), provenientes de sua aposentadoria, os quais são acobertados pela impenhorabilidade.Por sua vez, a parte exequente requereu a improcedência dos pedidos da parte executada, com pedido de transferência do valor penhorado para sua conta (evento nº 124).Embora o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, preveja a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, entende-se possível relativizá-lo, em sede de execução de dívida não alimentar, desde que, no caso concreto, constate-se que a constrição de parte da remuneração do devedor não prejudicará a dignidade da própria subsistência e de sua família. No caso em apreço, é possível verificar, que a executada recebe aposentadoria do INSS, em torno de R$ 4.106,69 (quatro mil, cento e seis reais e sessenta e nove centavos), com recebimento através da instituição financeira Banco Bradesco.Outrossim, consta que o bloqueio judicial efetuado, se deu na conta-corrente do Banco Itaú, não comprometendo os proventos decorrente de sua aposentadoria. Ademais, apurou-se que a executada possui outros bens e direitos registrados em seu nome, assim certamente o valor auferido não é sua única fonte de renda, não importando no prejuízo da subsistência digna do executado, consoante ao entendimento acima.DIANTE DO EXPOSTO, com base nos fundamentos supra, é possível admitir a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, motivo pelo qual DEFIRO o pleito do exequente, ao passo que REJEITO a exceção de pré-executividade interposta no evento nº 114, determinando o normal prosseguimento da Execução.Após o prazo recursal, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado no Banco Itaú, no valor de R$ 406,95 (quatrocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), para a conta da exequente informada nos autos.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

19/05/2025, 00:00

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