Execução de Título Extrajudicial 0293870-29.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0293870-29.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 23:25:05))

12/06/2025, 01:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ME) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 23:25:05))

12/06/2025, 01:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 23:25:05))

12/06/2025, 01:21

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2025, 23:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (Referente à Mov. - )

11/06/2025, 23:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Referente à Mov. - )

11/06/2025, 23:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ME) (Referente à Mov. - )

11/06/2025, 23:25

P/ DESPACHO

09/06/2025, 16:06

Pedido de suspensão do processo

05/06/2025, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 12:56:40))

27/05/2025, 13:05

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/05/2025, 12:56

PROMOVER ANDAMENTO FEITO (arquivo) - UPJ

27/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0293870-29.2006.8.09.0051Promovente (s): HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHOEndereço: RUA CARLOS GOMES, 0, 26/2718C 2, PARQUE ANHANGUERA I, GOIÂNIA, GO, --Promovido: VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAEndereço: AVENIDA BELO HORIZONTE, 0, 1434, SETOR JAO,GOIÂNIA, GO, 74673020 DECISÃOTrata-se de execucão em que a parte pugna pelo deferimento de outras medidas ainda não deferidas para a satisfação do seu credito.Pois bem.Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Em relação ao ponto, as medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor.Já as medidas coercitivas são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, adequando sua vontade à vontade do Direito.Dito isso, denota-se que as medidas coercitivas para que a executada adimplisse o débito já foram providenciadas por este juízo.Da mesma forma as sub-rogatórias, uma vez que as buscas até então solicitadas foram infrutíferas.Não obstante, a execução tem como objetivo primordial a satisfação de um débito, em regra (ou pelo menos nesta ação), patrimonial.Logo, deferir as medidas requeridas extrapolariam a finalidade legal, tendo em vista que em nada resolveria a situação de inadimplência, pois suspender a CNH e o passaporte, agravaria, tão somente, o seu direito de ir e vir e o bloqueio dos cartões de crédito não surtiria qualquer efeito prático, considerando que são utilizados para compras à prazo, sem a necessária correspondência financeira prévia para adimplemento à vista.Destarte, em que pese a situação grave que deu ensejo a presente ação, bem como a inércia da parte promovida em adimplir o débito caracterizado, as medidas perquiridas não devem ser deferidas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana que, em última análise, sobrepõe-se ao princípio da responsabilidade patrimonial.Isso tudo porque o art. 789 do CPC estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Logo, a parte devedora deve responder com o seu patrimônio e não com o cerceamento de sua liberdade ou com restrição de direitos.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES: Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, portanto inadequadas e desproporcionais. II - E admitida a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois, citada na ação de execução de título extrajudicial, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida, art. 782, § 3º, do CPC/15. III ? Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07115906820178070000 DF 0711590-68.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/01/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. As medidas requeridas pelo exequente cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH são medidas coercitivas que somente poderão ser aplicadas excepcionalmente. Aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Na hipótese dos autos, o fato de restarem infrutíferas as tentativas de satisfação do débito tributário, não exime o ente fazendário de esgotar as diligências na busca de bens passíveis de constrição antes de postular medidas atípicas e de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade e que não se mostra efetiva para a consecução da presente execução, bem como se caracteriza indevida a restrição de direitos fundamentais. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076020718, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado... em 28/03/2018).(TJ-RS - AI: 70076020718 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)Ante o exposto, em que pese a inércia da parte devedora para o adimplemento do débito existente, INDEFIRO o pedido.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular andamento o feito, requerendo o que entender necessário, inclusive para, se for o caso, indicar eventuais créditos pendentes de levantamento (recebimento) pela parte executada em ações diversas, com o fito de proceder com a eventual penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 855 e seguintes do CPC, no prazo de 5 dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/05/2025, 23:26

Documentos

Decisão

•17/01/2018, 23:26

Decisão

•09/04/2018, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0293870-29.2006.8.09.0051Promovente (s): HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHOEndereço: RUA CARLOS GOMES, 0, 26/2718C 2, PARQUE ANHANGUERA I, GOIÂNIA, GO, --Promovido: VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAEndereço: AVENIDA BELO HORIZONTE, 0, 1434, SETOR JAO,GOIÂNIA, GO, 74673020 DECISÃOTrata-se de execucão em que a parte pugna pelo deferimento de outras medidas ainda não deferidas para a satisfação do seu credito.Pois bem.Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Em relação ao ponto, as medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor.Já as medidas coercitivas são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, adequando sua vontade à vontade do Direito.Dito isso, denota-se que as medidas coercitivas para que a executada adimplisse o débito já foram providenciadas por este juízo.Da mesma forma as sub-rogatórias, uma vez que as buscas até então solicitadas foram infrutíferas.Não obstante, a execução tem como objetivo primordial a satisfação de um débito, em regra (ou pelo menos nesta ação), patrimonial.Logo, deferir as medidas requeridas extrapolariam a finalidade legal, tendo em vista que em nada resolveria a situação de inadimplência, pois suspender a CNH e o passaporte, agravaria, tão somente, o seu direito de ir e vir e o bloqueio dos cartões de crédito não surtiria qualquer efeito prático, considerando que são utilizados para compras à prazo, sem a necessária correspondência financeira prévia para adimplemento à vista.Destarte, em que pese a situação grave que deu ensejo a presente ação, bem como a inércia da parte promovida em adimplir o débito caracterizado, as medidas perquiridas não devem ser deferidas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana que, em última análise, sobrepõe-se ao princípio da responsabilidade patrimonial.Isso tudo porque o art. 789 do CPC estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Logo, a parte devedora deve responder com o seu patrimônio e não com o cerceamento de sua liberdade ou com restrição de direitos.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES: Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, portanto inadequadas e desproporcionais. II - E admitida a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois, citada na ação de execução de título extrajudicial, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida, art. 782, § 3º, do CPC/15. III ? Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07115906820178070000 DF 0711590-68.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/01/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. As medidas requeridas pelo exequente cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH são medidas coercitivas que somente poderão ser aplicadas excepcionalmente. Aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Na hipótese dos autos, o fato de restarem infrutíferas as tentativas de satisfação do débito tributário, não exime o ente fazendário de esgotar as diligências na busca de bens passíveis de constrição antes de postular medidas atípicas e de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade e que não se mostra efetiva para a consecução da presente execução, bem como se caracteriza indevida a restrição de direitos fundamentais. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076020718, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado... em 28/03/2018).(TJ-RS - AI: 70076020718 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)Ante o exposto, em que pese a inércia da parte devedora para o adimplemento do débito existente, INDEFIRO o pedido.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular andamento o feito, requerendo o que entender necessário, inclusive para, se for o caso, indicar eventuais créditos pendentes de levantamento (recebimento) pela parte executada em ações diversas, com o fito de proceder com a eventual penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 855 e seguintes do CPC, no prazo de 5 dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 23:25:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ME) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 23:25:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 23:25:05))

Decisão -> Outras Decisões

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P/ DESPACHO

Pedido de suspensão do processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 12:56:40))

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PROMOVER ANDAMENTO FEITO (arquivo) - UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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