Execução Fiscal 0243178-31.1999.8.09.0064 - TJGO

Execução Fiscal 0243178-31.1999.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

31/07/2025, 21:47

Certidão Expedida

31/07/2025, 21:47

Intimação Lida

26/05/2025, 03:01

Juntada -> Petição

20/05/2025, 09:35

Intimação Lida

19/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 0243178-31.1999.8.09.0064Parte Autora: União (fazenda Nacional-pgfn)Parte Requerida: FRIGORIFICO BOIVI LTDATrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de FRIGORÍFICO BOIVI LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer a extinção do feito, sustentando o pagamento da dívida exequenda (Evento 41). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil em seu artigo 924, inciso II, dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II – a obrigação for satisfeita; Assim, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe.Isto posto, com fulcro no artigo 924, do Código de Processo de Civil, cumulado com o artigo 156, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e honorários advocatícios, ante ao prescrito no artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certifique a Escrivania quanto a existência de penhoras, gravames ou restrições e, em caso positivo, efetue seu levantamento.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema.Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

19/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 10:37

Intimação Expedida

16/05/2025, 10:37

Intimação Efetivada

16/05/2025, 10:37

Certidão Expedida

13/05/2025, 18:06

Autos Conclusos

13/05/2025, 18:06

Juntada -> Petição

12/05/2025, 20:02

Ato Ordinatório

08/05/2025, 16:14

Intimação Expedida

08/05/2025, 16:14

Término da Suspensão do Processo

05/05/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:14

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

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