Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000941-35.1981.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000941-35.1981.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0000941-35.1981.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Catarina Divina Ferreira; --Endereço:,,,, --, --, --, --Parte Ré: Estado De Goiás, --Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, PGE, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I - RELATÓRIOEm 17 de maio de 2024, foi proferida sentença na mov. 113, que julgou procedente o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros e determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 5.682,47 em favor de Almerinda Batista de Oliveira, correspondente aos honorários advocatícios.A referida sentença também determinou a expedição de alvarás em favor dos herdeiros Flávio Ferreira Rosa e Nanci Ferreira de Neves no valor de R$ 6.634,24 para cada um. Quanto ao crédito da herdeira Nilva Neves Ribeiro, foi determinada a averbação da penhora realizada pelo juízo solicitante, com destaque nos autos dos valores a serem recebidos pela exequente Catral Refrigeração e Eletrodomésticos LTDA.A sentença de mov. 113 transitou em julgado, conforme certificado na mov. 128. Na mov. 143, foi juntado ofício n.º 78/2025, oriundo da Comarca de Caçu, solicitando a transferência do valor da penhora dos autos n.º 0435886-86.2012.8.09.0021 para conta judicial informada.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOA questão posta à análise cinge-se à efetivação da transferência do valor penhorado nos autos, referente à cota parte da herdeira Nilva Neves Ribeiro, para o juízo solicitante, conforme determinação já exarada e o ofício recebido.A sentença proferida na mov. 113 resolveu as questões pendentes nos autos, notadamente a habilitação dos herdeiros e a forma de distribuição dos valores depositados, incluindo a reserva e averbação da penhora sobre o crédito de uma das herdeiras.Nesse sentido, a decisão de mov. 113 expressamente determinou a averbação da penhora realizada pelo juízo solicitante sobre o crédito de Nilva Neves Ribeiro e condicionou a transferência à informação da conta-corrente para depósito.A parte herdeira Nilva Neves Ribeiro já havia apresentado sua concordância com a utilização de sua cota parte para pagamento da empresa credora, conforme consta na mov. 81.Em razão da sentença de mov. 113 ter transitado em julgado, conforme certificado na mov. 128, as determinações nela contidas tornaram-se definitivas. A pendência para a efetivação da transferência do valor penhorado era unicamente a informação da conta judicial pelo juízo solicitante.Dessa forma, com a juntada do ofício n.º 78/2025 na mov. 143, o Juízo da Comarca de Caçu informou os dados bancários necessários para a transferência do valor correspondente à penhora.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, determino a expedição de alvará de transferência do crédito correspondente à cota parte da herdeira Nilva Neves Ribeiro, para a conta judicial informada no ofício n.º 78/2025 (mov. 143): Banco do Brasil, agência 0836-2, em nome das partes CATRAL REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMESTICOS LTDA e NILVA NEVES RIBEIRO.IV - PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARESConsiderando que a sentença de mov. 113 transitou em julgado (mov. 128) e que as determinações nela contidas, bem como a presente decisão complementar, resolvem as questões pendentes nos autos, determino o arquivamento definitivo do processo.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituiçãoPortaria n.º 331/2025

19/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Atualização de Conta

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(19)