Procedimento Comum Cível 5314747-43.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314747-43.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5314747-43.2025.8.09.0113Polo Ativo: Cocal Centro Oeste Carboniza Andrade LtdaPolo Passivo: Jose Fernandes Dos SantosDESPACHOSabe-se que segundo o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Assim, necessário a comprovação da legitimidade do autor e sua propriedade do bem.Com efeito, imprescindível a emenda a fim de oportunizar a parte autora a comprovação da propriedade do bem. Ora, em que pese os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquiram com a tradição (art. 1.226, do CC), pertinente a demonstração pelos meios eficazes, por exemplo, contrato de compra e venda, autorização de transferência assinado pelo proprietário anterior etc. Lado outro, por cautela, também é prudente que seja esclarecida a (in)existência de contrato de seguro e eventual cobertura, evitando-se, assim, a dupla cobrança dos danos materiais, os quais devem se limitar, em caso positivo, ao pagamento da franquia. Isso porque, caso efetivado o pagamento por seguradora, a esta passa a pertencer a legitimidade para o ressarcimento do valor pago.Portanto, visando a prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva, necessário a intimação da parte autora para sanar dúvidas que possam dificultar o exame do mérito.PELO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a inicial de modo a:a) Comprovar, documentalmente, sua legitimidade ativa, colacionando CRLV do veículo ou documentação que comprove a propriedade do bem, nos moldes explanados acima;b) Esclarecer se há contrato de seguro veicular e, em caso positivo, comprovar a ausência de cobertura dos danos materiais;c) Fornecer os dados da ré IZABEL FERREIRA DA COSTA NOGUEIRA.Após, renove-se a conclusão.Promova-se a inclusão Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital. Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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