Procedimento Comum Cível 5320439-23.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5320439-23.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5320439-23.2025.8.09.0113Polo Ativo: Jeovane De Souza VidalPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOInicialmente, infere-se que a parte autora não colacionou ao procedimento comunicado de decisão denegatória de benefício requerido administrativamente.Assim, em que pese a autora indique que teve seu benefício indeferido/cessado, a mesma não apresenta a decisão denegatória do pleito apresentado.Ainda, tem-se que, após a cessação do benefício concedido administrativamente, cabe a parte que não se sentir recuperada da lesão, pleitear novo auxílio ou prorrogação do vigente, o que não restou comprovado nos autos ter ocorrido.Logo, tem-se que a pretensão da parte autora depende da análise de matéria de fato, ainda não submetida ao crivo do órgão previdenciário, ou pelo menos, não comprovada nos autos de que fora submetido à análise da autarquia.A contento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 1.036 do NCPC), Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento da exigência de prévio requerimento administrativo na propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário.Sob este prisma, sedimentou-se a exigibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito da ação, naquelas hipóteses de concessão de benefício previdenciário, o que não ofende a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.Dispõe o entendimento jurisprudencial:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF RE 631240. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito por carência de ação, concedeu à autora oportunidade para emendar a peça inicial e considerou imprescindível a existência de prévio requerimento administrativo, para o adequado prosseguimento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, Seção do dia 27/08/2014). 3. Assentou-se que nas ações em que o INSS ainda não foi citado, ou naquelas em que não foi discutido o mérito pela autarquia, devem os processos ficar sobrestados para que a parte autora seja intimada pelo juízo para requerer o benefício ao INSS, no prazo de 30 dias, sob cominação de extinção do feito. 4. A sentença proferida deve ser mantida por ausência de interesse de agir, eis que no curso do processo o magistrado concedeu oportunidade para que a parte autora emendasse a petição inicial, suprindo a falta de prévio requerimento administrativo, o que não foi atendido. 5. Apelação desprovida. (TRF-1—AC: 209450320144019199, Relator: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/12/2014)."Assim, diante da necessidade de demonstrar a real presença de todas as condições da ação, especialmente no tocante ao interesse processual (necessidade do provimento pretendido), faz-se necessário que a parte requerente comprove a devida regularização na via administrativa.Contudo, não é plausível a suspensão do feito para que a parte autora promova novo requerimento administrativo, permitindo-se a juntada de decisão de indeferimento administrativo do pedido de prorrogação, caso já tenha formulado novo pedido ao INSS.Do contrário, o feito deve ser extinto, sem prejuízo da propositura, oportuna, de nova demanda.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comunicado de decisão denegatória do requerimento administrativo (pedido de prorrogação ou reativação) junto ao INSS.O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial e da assistência, na forma do art. 321 do CPC.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Todas as movimentações(67)