Execução de Título Extrajudicial 5354982-48.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354982-48.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5354982-48.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Banco Bradesco SaParte Requerida: Maico Motors LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Maico Motors LTDA e Maico Sebastião Graciano Pires, partes devidamente qualificadas nos autos.Conforme consta no processo, foi devidamente realizada a citação da empresa executada (Maico Motors LTDA), na pessoa de Sr. Carmo Ferreira Ramos, conforme registrado na movimentação nº 8. Contudo, não há qualquer registro que comprove a citação válida do segundo executado, Sr. Maico Sebastião Graciano Pires, o que, de acordo com o ordenamento jurídico, compromete a regularidade do processo e, por conseguinte, afeta a validade dos atos de constrição efetivados em seu desfavor.Ademais, foi determinada penhora em contas bancárias de titularidade dos executados, sendo parcialmente bem-sucedida (movimentação nº 34). Contudo, em razão da irregularidade processual decorrente da ausência de citação válida do segundo executado, a penhora realizada em seu desfavor é nula, tendo em vista a violação do princípio do devido processo legal.Diante do exposto, a fim de regularizar o feito, CHAMO O FEITO À ORDEM para desconstituir a penhora anteriormente deferida em desfavor de Maico Sebastião Graciano Pires, mantendo, entretanto, a constrição sobre os numerários pertencentes ao referido executado na modalidade de arresto, até que se proceda à regularização da citação e ao devido prosseguimento da execução.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação do executado Sr. Maico Sebastião Graciano Pires, sob pena de prosseguimento da execução exclusivamente em face da pessoa jurídica, Maico Motors LTDA.Em seguida, cumpram-se as normas do Manual de Procedimentos Ordinatórios pertinentes ao caso.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(95)