Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5505400-72.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5505400-72.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5505400-72.2017.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Espolio de Maria Augusta De Oliveira SantosRequerido: Estado De GoíasD E C I S Ã OSem rodeios, sabe-se que o propósito do processo de habilitação reside na formalização adequada da sucessão processual, reservando-se unicamente aos herdeiros e legatários do de cujus, excluindo-se, assim, sua aplicação ao espólio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Dessa forma, viabiliza-se a habilitação direta dos herdeiros, sem causar prejuízo a terceiros, considerando que, no processo de habilitação, cabe ao juízo apenas verificar a comprovação da condição de herdeiro ou do direito discutido no litígio.É importante destacar que a habilitação dos herdeiros tem o objetivo de permitir a continuidade do processo, sendo, portanto, uma medida indispensável para o desfecho processual. Não há, contudo, nenhum vínculo direto com questões relacionadas à definição dos quinhões hereditários ou à partilha dos bens deixados pelo falecido. A controvérsia trata unicamente de uma questão processual relativa ao direito sucessório, sendo inadequado abordar, no presente feito, temas ligados à partilha hereditária. Tal discussão extrapola a competência deste juízo e configura uma pretensão indevida por parte da Fazenda Pública.Ademais, submeter os direitos e créditos em litígio à sobrepartilha impediria a habilitação dos herdeiros da parte falecida/exequente, pois condicionaria a busca pelo crédito à instauração de um novo procedimento perante a vara sucessória competente, caso a partilha seja feita judicialmente, ou a um novo procedimento extrajudicial para a sobrepartilha. Essa exigência sobrecarrega o andamento processual e contraria os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, afrontando o direito à duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.A norma processual, longe de ser um simples formalismo, deve atender a um propósito específico. A inexistência de necessidade de proteger eventuais interesses conflitantes indica que não há justificativa para submeter o bem ou direito ao rigor da sobrepartilha.Nesse sentido, peço vênia para citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. No caso concreto, no entanto, decisão anterior previu que para os levantamento de quantias de exequentes falecidos, há a necessidade de inventário/arrolamento para a partilha dos valores e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5043452-20.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 26/09/2024). ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, eis que o art. 112 da Lei n° 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários e, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts. 513 c/c 687 c/c 778, §1°, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, decisão anterior previu que o levantamento de valores não dispensaria a necessidade de abertura de processo judicial de inventário ou arrolamento ou de ato extrajudicial formal de inventário, e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. (TRF4, AG 5036124-10.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2021). Nesse contexto, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para o recebimento de valores deixados pelo exequente falecido.A habilitação pode ser realizada nos termos legais, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiros por meio de documentos de identificação e comprovação da regularidade da representação processual.Quanto à alegação de que a sobrepartilha teria como finalidade resguardar os interesses do fisco e de possíveis terceiros interessados, é importante destacar que não é razoável transformar a sobrepartilha em um mecanismo para garantir o pagamento de tributos.Pelas razões acima expostas, entendo que não há motivos para a suspensão do feito, conforme requerido no evento nº 133.Feito esses esclarecimentos, no presente caso, verifico que os herdeiros pleiteiam, a habilitação para WILTON BENEDITO DOS SANTOS, SANTINONE DE OLIVEIRA SANTOS, ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, ELIVANE MARIA DOS SANTOS FERNANDES e, MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VIEIRA, na condição de herdeiros de Maria Augusta De Oliveira Santos.Assim, apresentada as documentações comprobatórias de condição de herdeiros, DEFIRO a habilitação requerida, sendo a quota parte de 20% (vinte por cento) do montante para cada.Retifique a capa dos autos para constar os herdeiros de Maria Augusta De Oliveira Santos.Intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito para que seja expedido o devido ofício requisitório.Após, intime-se o Executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.Em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC, para as providências cabíveis.Realizada a conferência dos cálculos pela CUC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, nos termos do art. 525, §11 do CPC.No retorno à conclusão, direcionar os autos para a Pasta: Decisão e classificador: META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito6

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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