Execução de Título Extrajudicial 5004074-42.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5004074-42.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:43

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:43

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:54

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2025, 11:21

Autos Conclusos

21/07/2025, 11:29

Juntada -> Petição

14/06/2025, 16:34

Intimação Efetivada

03/06/2025, 11:20

Intimação Efetivada

03/06/2025, 11:20

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:11

Intimação Expedida

03/06/2025, 11:10

Documento Expedido

02/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5004074-42.2022.8.09.0025 Parte exequente: Condomínio Edifício Taina Prive das ThermasParte executada: Andreza Ferreira de Oliveira Calaça Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Edifício Taina Prive das Thermas em desfavor de Andreza Ferreira de Oliveira Calaça, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requer a penhora do imóvel de matrícula n.º 28.274, que deu origem aos débitos executados no presente feito (ev. 88).Relatado o essencial, decido.O exequente juntou aos autos certidão de inteiro teor do imóvel (ev. 88, doc. 2) e instrumento particular de compromisso de compra e venda do bem (ev. 88, doc. 3).Analisando os documentos mencionados verifica-se que o imóvel não está registrado em nome da parte executada, entretanto, pelo compromisso de compra e venda, verifica-se que ser ela a possuidora de fato do bem.Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “É possível a penhora de imóvel adquirido mediante contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, se ficar comprovado que o devedor é o possuidor e adquirente de fato do bem” (STJ – REsp 1.324.352/SP).Sendo também pacífico o entendimento de que a penhora poderá recair no próprio imóvel que deu origem ao débito. Vejamos: “Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002” (STJ – Resp 2.059.278/SC).Ante ao exposto, defiro a penhora do imóvel, limitada ao valor do débito apresentado em ev. 88, doc. 4.Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula n.º 28.274.Após, intime-se a parte executada acerca da avaliação realizada.Em tempo, saliento que conforme o art. 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.Expeça-se o necessário.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Intimação Efetivada

16/05/2025, 11:48

Decisão -> deferimento

13/05/2025, 16:27

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 11:21

Decisão

•13/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5004074-42.2022.8.09.0025 Parte exequente: Condomínio Edifício Taina Prive das ThermasParte executada: Andreza Ferreira de Oliveira Calaça Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Edifício Taina Prive das Thermas em desfavor de Andreza Ferreira de Oliveira Calaça, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requer a penhora do imóvel de matrícula n.º 28.274, que deu origem aos débitos executados no presente feito (ev. 88).Relatado o essencial, decido.O exequente juntou aos autos certidão de inteiro teor do imóvel (ev. 88, doc. 2) e instrumento particular de compromisso de compra e venda do bem (ev. 88, doc. 3).Analisando os documentos mencionados verifica-se que o imóvel não está registrado em nome da parte executada, entretanto, pelo compromisso de compra e venda, verifica-se que ser ela a possuidora de fato do bem.Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “É possível a penhora de imóvel adquirido mediante contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, se ficar comprovado que o devedor é o possuidor e adquirente de fato do bem” (STJ – REsp 1.324.352/SP).Sendo também pacífico o entendimento de que a penhora poderá recair no próprio imóvel que deu origem ao débito. Vejamos: “Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002” (STJ – Resp 2.059.278/SC).Ante ao exposto, defiro a penhora do imóvel, limitada ao valor do débito apresentado em ev. 88, doc. 4.Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula n.º 28.274.Após, intime-se a parte executada acerca da avaliação realizada.Em tempo, saliento que conforme o art. 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.Expeça-se o necessário.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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