Procedimento Comum Cível 5318137-55.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318137-55.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5318137-55.2024.8.09.0113Polo Ativo: Vilma Aguiar De SaPolo Passivo: Roberto Coelho De LimaDECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por Vilma Aguiar de Sá em face de Roberto Coelho de Lima. Partes qualificadas na exordial. Narra a inicial que, em 31/05/2023, por volta das 11h15, a autora trafegava com sua motocicleta Honda Biz, pela Rua Alto Paraíso, em Niquelândia/GO, quando foi atingida na traseira pelo veículo conduzido pelo requerido, que cruzava a Rua Padre Michael em velocidade incompatível, desrespeitando as normas de trânsito. Em razão da colisão, a autora foi arremessada a cerca de 30 metros, sofreu fratura do úmero esquerdo, lesão no nervo radial, passou por cirurgia com colocação de pinos, ficou sete dias internada e ainda hoje necessita de fisioterapia e uso contínuo de medicamentos. Sustenta que suportou despesas com exames, medicamentos, fisioterapia e conserto da motocicleta, bem como sofreu abalo emocional, limitações funcionais e dano estético decorrente das cicatrizes. Requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.833,67, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e danos estéticos fixados em R$ 70.000,00. Pleiteou também o benefício da gratuidade de justiça e informou desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §5º, do CPC. Decisão de mov. 10, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça a autora e determinou o agendamento da audiência conciliação. Citação efetivada na mov. 17. Decisão de mov. 19, com declaração de impedimento do magistrado. Habilitação da parte requerida na mov. 21. Audiência de conciliação sem acordo – mov. 25. Na mov. 26, o requerido apresentou contestação na qual impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, sustenta preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e ausência de legitimidade ativa, alegando ainda, no mérito, que inexistem culpa e nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, atribuindo à autora a responsabilidade exclusiva pelo acidente por conduzir motocicleta sem habilitação e com veículo irregular. Impugna os valores pleiteados por danos morais, estéticos e materiais, questionando a ausência de orçamentos para reparação, e requer, ao final, a improcedência dos pedidos e a realização de simulação do acidente para esclarecimento dos fatos. Na mov. 29, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares arguidas pelo requerido, especialmente quanto à inépcia da inicial, à ausência de interesse processual e à ilegitimidade ativa, sustentando que a exordial é clara, instruída com documentos e que possui legitimidade na condição de vítima e condutora do veículo envolvido no acidente. Defendeu a manutenção da gratuidade de justiça e reiterou os fundamentos de sua inicial, reafirmando que o réu foi o único responsável pelo sinistro, tendo agido com imprudência ao invadir via preferencial, causando os danos alegados. Requereu o afastamento das preliminares e a procedência dos pedidos indenizatórios, com base nos documentos e fotos juntados aos autos. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da requerida e da autora e produção de prova testemunhal (mov. 33). Já a parte requerida manifestou que diversas preliminares que ainda não foram analisadas, razão pela qual entende que não é possível a apresentação de rol de provas antes da prolação de decisão de saneamento (mov. 36). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Quanto as questões processuais pendentes DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE REJEITO a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora, uma vez que cabia ao impugnante demonstrar que a parte autora não faz jus ao benefício em questão, conforme entendimento jurisprudencial, ônus do qual não se desincumbiu, tendo feito a impugnação de maneira genérica. Desta feita, mantida a gratuidade de justiça já concedida anteriormente. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte requerida arguiu, em contestação, preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a exordial não atende aos requisitos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, por ausência de clareza quanto aos fatos e valores pretendidos a título de indenização. Contudo, a petição inicial preenche os requisitos legais exigidos, contendo exposição dos fatos com fundamento jurídico, indicação do valor da causa, além dos pedidos devidamente formulados de forma clara e coerente, inclusive com a discriminação dos valores pleiteados por danos materiais, morais e estéticos. A narrativa está compreensível e suficientemente delineada para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, não se verifica qualquer vício capaz de comprometer o prosseguimento do feito, razão pela qual a alegação de inépcia deve ser rejeitada. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso, a parte autora narra de forma detalhada a ocorrência de acidente de trânsito, com alegação de danos materiais, morais e estéticos, instruindo a inicial com documentos comprobatórios, o que é suficiente para demonstrar a utilidade da tutela jurisdicional. Ademais, não é condição da ação a demonstração de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito, salvo quando expressamente prevista em lei, o que não é o caso. A existência de dano alegado e a controvérsia quanto à sua origem e extensão justificam plenamente o ajuizamento da demanda. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ausência de legitimidade ativa da parte autora, arguida na contestação, confunde-se com o mérito, pois demanda análise dos elementos fáticos relacionados à dinâmica do acidente, à titularidade dos direitos alegados e à efetiva ocorrência dos danos, de modo que seu exame será reservado para o momento da prolação da sentença, após regular instrução processual. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: Para a adequada solução da controvérsia, é necessária a produção de prova sobre os seguintes pontos controvertidos: A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 31/05/2023; A existência de culpa exclusiva ou concorrente da autora ou do réu; A extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados pela parte autora; O nexo de causalidade entre o acidente e os danos indicados. Quanto aos meios de prova, passo à análise dos requerimentos: Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (REsp 1.291.096/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 07/06/2016). Defiro o depoimento pessoal da parte requerida, requerido pela parte adversa, nos termos do art. 385 do CPC. Defiro a prova testemunhal, limitada ao número legal e relacionada exclusivamente aos pontos controvertidos ora delimitados. A parte requerida requereu, em sua contestação, a realização de simulação do acidente de trânsito narrado na inicial, sob o argumento de que tal diligência seria indispensável para a correta apuração da dinâmica dos fatos e da eventual responsabilidade civil. Porém, o evento danoso ocorreu em 31/05/2023, há quase um ano, sendo inviável reconstituir com precisão as condições da via, tráfego, visibilidade, posição dos veículos e demais variáveis presentes à época. A simulação, em momento processual avançado, não garantiria fidelidade aos fatos, podendo, ao contrário, conduzir a conclusões artificiais ou distorcidas. O ordenamento jurídico já disponibiliza meios adequados e menos onerosos para apuração da responsabilidade, como a produção de prova documental, testemunhal e eventualmente pericial técnica (engenharia de tráfego, biomecânica, etc.), quando cabível, o que afasta a necessidade de medida excepcional e dispendiosa como a pretendida. III – Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo: À parte autora, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: A ocorrência do acidente de trânsito; A conduta culposa atribuída ao requerido; Os danos materiais, morais e estéticos alegados; O nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos suportados. À parte requerida, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, notadamente: A inexistência de culpa ou a existência de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora; Eventual ausência ou exagero dos danos alegados. Não há, no caso concreto, situação excepcional que justifique a inversão do ônus da prova ou redistribuição dinâmica, razão pela qual a regra legal permanece aplicável. IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A decisão de mérito dependerá da análise das seguintes questões de direito: Responsabilidade civil por acidente de trânsito, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil; Configuração de culpa do requerido, bem como eventual culpa concorrente ou exclusiva da parte autora; Existência de nexo causal entre a conduta do requerido e os danos alegados; Indenizabilidade dos danos materiais e sua extensão, conforme artigos 389, 402 e 403 do Código Civil; Configuração do dano moral e do dano estético, sua cumulação e os critérios de fixação da indenização. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) INDEFIRO as preliminares suscitadas pelas requeridas; b) Considerando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para comprovar, documentalmente e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que preenche os requisitos para obtenção da benesse, conforme art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. c) APÓS TODAS AS DILIGÊNCIAS JÁ EFETIVADAS, defiro o pedido de produção de prova oral, e designo audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas arroladas pela parte autora. Intime-se a parte autora, de imediato, para, no prazo de 10 dias úteis, arrolar testemunhas, observados os requisitos do art. 450 do CPC., sendo que a intimação deve ser feita nos termos do art. 455 do CPC. As testemunhas residentes na Comarca de Niquelândia/GO devem comparecer obrigatoriamente no Fórum ou no Posto de Atendimento Avançado de Colinas do Sul/GO (participação obrigatoriamente presencial). Se houver testemunhas residentes em outra comarca ou em outra unidade da federação, após a inclusão em pauta, deve a Escrivania providenciar a solicitação de cooperação do Juízo cível do local de domicílio da(s) testemunha(s) arrolada(s), para cessão da sala passiva, de forma que seja preferencialmente inquirida(s) estando nas dependências de um prédio do Poder Judiciário (participação virtual). Neste caso, se sobrevir aos autos informação de indisponibilidade da sala passiva no Juízo destinatário do pedido de cooperação, intimem-se as partes para manifestar sobre e justificar eventual impossibilidade ou impedimento para a oitiva telepresencial da(s) testemunha(s) (participação telepresencial), no prazo de 2 dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se pessoalmente o requerido (por mandado, carta ou meio eletrônico), para que comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º do CPC). Cumpridas as determinações acima e/ou decorrido o prazo sem manifestação, após devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informar se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo Interno autuado

Decisão -> Concessão -> Liminar

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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