Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5362839-03.2025.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5362839-03.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.Processo: 5362839-03.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Dalva Rodrigues Lopes.Polo Passivo: Goias Previdencia - Goiasprev. DECISÃO Da análise dos autos, constato que a parte requerente expressou na petição inicial a opção para que o feito tramite sob o rito procedimental da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).Com isso, nos termos dos arts. 2º e 27 daquela Lei c/c art. 54 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), cumpre recordar que o acesso ao Juizado Especial, em 1º Grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Outrossim, não há que se falar em honorários sucumbenciais no Juizado Especial, exceto em fase recursos. Dessa forma, fica prejudicado eventual requerimento de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça e condenação em custas e honorários de sucumbência.No mais, verifico que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, estando permitido ao réu o regular exercício dos direitos de defesa e do contraditório.Por tal razão, RECEBO a petição inicial, salientando que o feito tramitará nos moldes indicados pela Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), com aplicação subsidiária do CPC e da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).Deixo por ora, de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil, em virtude da baixa probabilidade de composição, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, do CPC), tendo em vista que os representantes da ré, Estado de Goiás não comparecem nas audiências designadas por este juízo.Nesse passo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º, do Código de Processo Civil), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, o que não impede que seja designada audiência conciliatória, a qualquer tempo, caso oportuna.Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo legal, devendo, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo (Recomendação Conjunta nº 1/2015 CNJ, art. 1º, I.)Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se as partes para no o prazo de 15 (quinze) dias úteis manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação e intimação. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 368I e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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