Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110246-78.2021.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: cumprimento de sentençaProcesso nº: 5110246-78.2021.8.09.0110Requerente(s): Raimundo Nonato Alves Da CostaRequerido(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado pela parte autora em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados. Com o avanço da fase de cumprimento de sentença, a parte exequente postulou, no ev. 63 o sequestro nas contas bancárias do Estado de Goiás ante o não pagamento voluntário da RPV expedida ao ev. 55. Em decisão de ev. 66 foi deferido o sequestro da quantia devida nos autos, restando devidamente cumprido, conforme ev. 80. Após intimação das partes, a parte autora postulou pelo levantamento do alvará referente ao valor bloqueado. Veio o processo concluso. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, embora oportunizado, o Estado de Goiás não realizou o pagamento voluntário dos valores devidos, motivo pelo qual foi deferida a medida constritiva na decisão de ev. 66. É cediço que foi criado o Convênio n. 02/2023-PGE entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Estado de Goiás, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, tendo por finalidade o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor (RPVs) expedidas pelo TJGO em face do Estado de Goiás, visando evitar bloqueios nas contas do ente público para adimplemento de RPVs vencidas e não quitadas, e incrementar agilidade e desnecessidade de pedido de sequestro para o jurisdicionado. Conforme termos do referido convênio, serão quitadas, preferencialmente, as RPVs expedidas a partir da produção dos efeitos do convênio (3/7/2023) e, quanto às RPVs expedidas anteriormente ao dia 3/7/2023, restou orientado que os magistrados suspendessem, por 3 (três) meses, a realização de sequestros, em função do estoque de RPVs. (cláusula primeira, parágrafo segundo e cláusula segunda, parágrafo sétimo). No caso concreto, verifico que a RPV foi expedida em 28/3/2023 (ev. 55), ou seja, antes da produção dos efeitos do convênio (03/07/2023). Ocorre que o prazo de suspensão já se expirou, razão pela qual nada obsta o atendimento do pedido de ev. 84. Posto isso, defiro o pedido de levantamento de alvará em favor do advogado da parte autora, para a conta bancária indicada no ev. 87 (Agência 1340 OP 013 C/P 801749-6 Caixa Econômica Federal, Dra Lilia Ribeiro dos Santos- CPF/MF: 612.103.151-49). Proceda à escrivania com o desbloqueio de eventual montante em excesso. EXPEÇA-SE o necessário. Após o levantamento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

19/05/2025, 00:00