Execução de Título Extrajudicial 5346760-87.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5346760-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5346760-87.2025.8.09.0051Parte autora: Aspam Participações LtdaParte requerida:Configrao Agroindustrial E Armazens Ltda DESPACHO As custas iniciais constituem requisito essencial para a formação válida do processo, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição em caso de inadimplência no recolhimento. Tal exigência tem como objetivo assegurar o custeio da atividade jurisdicional e evitar o uso indevido da máquina pública.Assim, o pagamento ao final não encontra respaldo na legislação processual vigente, ressalvadas as hipóteses em que o advogado ou a sociedade de advogados figurem como requerentes ou recorrentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 22.615/2024, o que não se aplica ao caso em análise.Para fazer jus ao parcelamento das custas iniciais, a parte autora deverá trazer elementos de que não dispõe de condições de efetuar o pagamento do valor sem prejuízo ao seu próprio sustento, no caso de pessoas naturais, ou à continuidade das suas atividades empresariais, em caso de pessoas jurídicas.Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de documentos que comprovem a necessidade do parcelamento de custas iniciais, tais como comprovante de renda, no caso de pessoa natural, ou balanço contábil referente ao último ano, no caso de pessoa jurídica; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos três anos; extratos bancários, relativos aos últimos três meses; e qualquer outro comprovante que demonstre a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.10/4

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Citação -> Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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