Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5377232-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5377232-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5377232-71.2025.8.09.0051 Promovente(s): Hildelena Dos Santos Promovido(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento movida por mais de uma parte em litisconsórcio ativo facultativo.Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC, “O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”.Os juizados especiais fazendários da Comarca de Goiânia apresentam particularidades que tornam inviável a análise de processos com formação de litisconsórcio ativo facultativo, tanto por parte da UPJ como por parte do magistrado e sua assessoria, comprometendo, sobremaneira, a rápida solução do litígio e dificultando o cumprimento de sentença.Em termos quantitativos, essas são as principais particularidades: Acervo com mais de 12.000 processos ativos em cada um dos 4 juizados de fazenda, resultando em 48.000 processos em toda a UPJ; Entrada média de 1.290 processos por mês (soma de casos novos, desarquivamentos e redistribuições) em cada um dos 4 juizados de fazenda, totalizando 5.160 menais em toda a UPJ; Índice de Demanda Comparada (IDC) 232,3% superior à média do Estado de Goiás (número de casos novos em comparação com as demais unidades); Conclusão média de 155 processos por dia-útil ao gabinete de cada juizado de fazenda; Déficit de 20 servidores na UPJ dos juizados fazendários, considerando o quantitativo mínimo recomendado, em proporção ao número de entrada de processos na unidade, segundo consta da última Tabela de Lotação Paradigma (TLP) elaborada pelo TJGO com os critérios da Res. CNJ nº 219/2016.Diante desse cenário, as diretorias de informática e de gestão estratégica do TJGO, bem como a Corregedoria-Geral, desenvolveram novas ferramentas e customizaram outras existentes para lidarem com os números atípicos dos juizados fazendários e seus fluxos procedimentais que lhes são peculiares: As ferramentas de robotização de atos processuais repetitivos, a exemplo dos sistemas Berna e e-Cartas, bem assim dos scripts de automação de rotinas cartorárias (Decreto Judiciário nº 1.952/2020), contém funcionalidades customizadas para a realidade dos juizados fazendários, as quais apresentam inconsistências em processos com pluralidade de litigantes não habituais (sem “procurador master” pré-cadastrado), gerando retrabalhos para a correção de erros por meio de diligências manuais, as quais pressupõem a prévia inclusão dos autos em lista de ordem cronológica e, consequentemente, a paralisação do procedimento (tempo morto) enquanto se aguarda a “vez”; A Portaria nº 02/2022 da UPJ, devidamente homologada pela Corregedoria-Geral da Justiça, estabelece um fluxo procedimental padronizado, adotando método de “linha de produção em série” para a prática dos atos processuais em sequência pré-determinada, exigindo linearidade e regularidade do trâmite processual; Setores mais frequentemente acionados: DEPRE (Departamento de Precatórios); CUC (Central Única de Contadores); CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica); CCARPV (Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor); CEAGO (Central Estadual de Expedição de Alvarás); CEAP (Central Estadual de Automação de Procedimentos e Rotinas); CPE (Central de Processamento Eletrônico); CCL (Central de Cumprimento de Liminares e Atos Emergenciais; Central de Expedições; NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário em Saúde), entre outros.Desse modo, qualquer incidente (ex: morte e habilitação de espólio; cessão de crédito), petição atravessada (ex: constituição de nova banca de advogados por um dos autores; destaque de honorários), andamento atípico (ex: nova remessa à contadoria; necessidade de emenda sobre documento de uma das partes) ou outras provocações que digam respeito a apenas um dos autores/exequentes (ex: embargos/recurso/impugnação por apenas uma das partes), interromperá o fluxo preestabelecido, prejudicando, significativamente, a prática dos atos relativos aos demais litisconsortes, pois, nessa sistemática, os autos perpassam por uma série de setores de forma encadeada para a prática do ato de especialidade de cada localidade, não sendo possível os autos estarem presentes em mais de um setor ao mesmo tempo.Não bastasse, diante da celeridade rotineiramente empregada para a prática de atos repetitivos em cada setor, a pluralidade de autores ou exequentes incrementará, sensivelmente, as chances de erros ou omissões na análise de planilhas e inúmeras fichas financeiras para elaboração de cálculos (pois nem sem estão agrupadas por parte), bem como na identificação de cada beneficiário (partes e respectivos patronos), com respectivos valores e contas bancárias, dentre outras questões.Esse é um brevíssimo resumo do peculiar contexto dos juizados fazendários da Comarca de Goiânia, o qual, por todo o exposto, recomenda ou até exige que cada demanda contenha, apenas, uma parte no polo ativo (ressalvadas pontualíssimas exceções, como a ação para transferência de pontos de CNH ao real infrator coautor), sob pena de comprometer a rápida solução do litígio e dificultando o cumprimento de sentença.Afinal, obstar o litisconsórcio ativo num contexto de nocividade como esse é prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade que norteiam o microssistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95).A jurisprudência goiana respalda esse entendimento: “(...) 3. Evidenciado que a quantidade de litigantes no polo ativo e a diversidade de cargos ocupados por eles impactará na eficiente solução da lide, escorreito o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo ordenado pelo dirigente processual, uma vez que valendo-se de seu prudente arbítrio na condução da lide antevê a possibilidade de interferência na rápida solução do litígio, ex vi do § 1º do art. 113 do CPC. 4. Encontrando-se a decisão vergastada devidamente justificada, não desbordando seu teor em ilegalidade ou arbitrariedade, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento, 5224141-85.2023.8.09.0000, rel. des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe 13/06/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FACULDADE DO JUIZ PROCEDER À LIMITAÇÃO COM VISTAS À EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. (...) II - O art. 113 do Código de Processo Civil faculta às pessoas em situação jurídica semelhante ? conexão ou mesmo fundamento de fato ou de direito - a ajuizarem ação em conjunto contra o mesmo réu. III - Por força da previsão contida no § 1º do art. 113, ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.’ (...)” (TJGO, Agrado de Instrumento 5665033-05.2022.8.09.0000, rel. des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, DJe 15/02/2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DESCONSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao magistrado de primeiro grau é dada a possibilidade de limitar o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando reputar que a apuração do litígio dos consortes, de forma conjunta, demandará tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual. 2. Uma vez ausente qualquer ilegalidade ou teratologia, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5313996-46.2021.8.09.0000, rel. des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe 13/09/2021).Em última análise, cumpre salientar que a inviabilidade do litisconsórcio ativo no âmbito dos juizados fazendários goianienses constitui óbice insanável por meio de simples emenda, pois, a vasta documentação acostada à inicial persistirá nos autos, tumultuando ou dificultando a verificação de valores e a elaboração de cálculos correspondentes, sem falar nos embaraços ao exercício do contraditório e ampla defesa pela parte oposta, de modo que o caminho mais eficiente é a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme já assentado em precedente:“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO TERATOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5712341-97.2022.8.09.9001, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 03/03/2023)Competirá, portanto, à banca de advocacia patrocinadora dos interesses das partes que ora compõem o polo ativo o fracionamento das pretensões em demandas individuais, a serem protocoladas e distribuídas por dependência aos presentes autos, por força da prevenção (art. 286, II, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO, excepcionalmente, a petição inicial, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e nos arts. 485, inciso IV, e 330, § 1º, inciso IV, do CPC.Intimem-se. Transitada, arquivem-se, mantendo-se, porém, o apensamento digital para com as demandas individuais que, por ventura, sejam distribuídas por dependência a estes autosGoiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

20/05/2025, 00:00

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CNJ nº 219/2016.Diante desse cenário, as diretorias de informática e de gestão estratégica do TJGO, bem como a Corregedoria-Geral, desenvolveram novas ferramentas e customizaram outras existentes para lidarem com os números atípicos dos juizados fazendários e seus fluxos procedimentais que lhes são peculiares: As ferramentas de robotização de atos processuais repetitivos, a exemplo dos sistemas Berna e e-Cartas, bem assim dos scripts de automação de rotinas cartorárias (Decreto Judiciário nº 1.952/2020), contém funcionalidades customizadas para a realidade dos juizados fazendários, as quais apresentam inconsistências em processos com pluralidade de litigantes não habituais (sem “procurador master” pré-cadastrado), gerando retrabalhos para a correção de erros por meio de diligências manuais, as quais pressupõem a prévia inclusão dos autos em lista de ordem cronológica e, consequentemente, a paralisação do procedimento (tempo morto) enquanto se aguarda a “vez”; A Portaria nº 02/2022 da UPJ, devidamente homologada pela Corregedoria-Geral da Justiça, estabelece um fluxo procedimental padronizado, adotando método de “linha de produção em série” para a prática dos atos processuais em sequência pré-determinada, exigindo linearidade e regularidade do trâmite processual; Setores mais frequentemente acionados: DEPRE (Departamento de Precatórios); CUC (Central Única de Contadores); CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica); CCARPV (Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor); CEAGO (Central Estadual de Expedição de Alvarás); CEAP (Central Estadual de Automação de Procedimentos e Rotinas); CPE (Central de Processamento Eletrônico); CCL (Central de Cumprimento de Liminares e Atos Emergenciais; Central de Expedições; NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário em Saúde), entre outros.Desse modo, qualquer incidente (ex: morte e habilitação de espólio; cessão de crédito), petição atravessada (ex: constituição de nova banca de advogados por um dos autores; destaque de honorários), andamento atípico (ex: nova remessa à contadoria; necessidade de emenda sobre documento de uma das partes) ou outras provocações que digam respeito a apenas um dos autores/exequentes (ex: embargos/recurso/impugnação por apenas uma das partes), interromperá o fluxo preestabelecido, prejudicando, significativamente, a prática dos atos relativos aos demais litisconsortes, pois, nessa sistemática, os autos perpassam por uma série de setores de forma encadeada para a prática do ato de especialidade de cada localidade, não sendo possível os autos estarem presentes em mais de um setor ao mesmo tempo.Não bastasse, diante da celeridade rotineiramente empregada para a prática de atos repetitivos em cada setor, a pluralidade de autores ou exequentes incrementará, sensivelmente, as chances de erros ou omissões na análise de planilhas e inúmeras fichas financeiras para elaboração de cálculos (pois nem sem estão agrupadas por parte), bem como na identificação de cada beneficiário (partes e respectivos patronos), com respectivos valores e contas bancárias, dentre outras questões.Esse é um brevíssimo resumo do peculiar contexto dos juizados fazendários da Comarca de Goiânia, o qual, por todo o exposto, recomenda ou até exige que cada demanda contenha, apenas, uma parte no polo ativo (ressalvadas pontualíssimas exceções, como a ação para transferência de pontos de CNH ao real infrator coautor), sob pena de comprometer a rápida solução do litígio e dificultando o cumprimento de sentença.Afinal, obstar o litisconsórcio ativo num contexto de nocividade como esse é prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade que norteiam o microssistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95).A jurisprudência goiana respalda esse entendimento: “(...) 3. Evidenciado que a quantidade de litigantes no polo ativo e a diversidade de cargos ocupados por eles impactará na eficiente solução da lide, escorreito o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo ordenado pelo dirigente processual, uma vez que valendo-se de seu prudente arbítrio na condução da lide antevê a possibilidade de interferência na rápida solução do litígio, ex vi do § 1º do art. 113 do CPC. 4. Encontrando-se a decisão vergastada devidamente justificada, não desbordando seu teor em ilegalidade ou arbitrariedade, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento, 5224141-85.2023.8.09.0000, rel. des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe 13/06/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FACULDADE DO JUIZ PROCEDER À LIMITAÇÃO COM VISTAS À EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. (...) II - O art. 113 do Código de Processo Civil faculta às pessoas em situação jurídica semelhante ? conexão ou mesmo fundamento de fato ou de direito - a ajuizarem ação em conjunto contra o mesmo réu. III - Por força da previsão contida no § 1º do art. 113, ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.’ (...)” (TJGO, Agrado de Instrumento 5665033-05.2022.8.09.0000, rel. des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, DJe 15/02/2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DESCONSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao magistrado de primeiro grau é dada a possibilidade de limitar o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando reputar que a apuração do litígio dos consortes, de forma conjunta, demandará tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual. 2. Uma vez ausente qualquer ilegalidade ou teratologia, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5313996-46.2021.8.09.0000, rel. des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe 13/09/2021).Em última análise, cumpre salientar que a inviabilidade do litisconsórcio ativo no âmbito dos juizados fazendários goianienses constitui óbice insanável por meio de simples emenda, pois, a vasta documentação acostada à inicial persistirá nos autos, tumultuando ou dificultando a verificação de valores e a elaboração de cálculos correspondentes, sem falar nos embaraços ao exercício do contraditório e ampla defesa pela parte oposta, de modo que o caminho mais eficiente é a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme já assentado em precedente:“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO TERATOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5712341-97.2022.8.09.9001, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 03/03/2023)Competirá, portanto, à banca de advocacia patrocinadora dos interesses das partes que ora compõem o polo ativo o fracionamento das pretensões em demandas individuais, a serem protocoladas e distribuídas por dependência aos presentes autos, por força da prevenção (art. 286, II, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO, excepcionalmente, a petição inicial, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e nos arts. 485, inciso IV, e 330, § 1º, inciso IV, do CPC.Intimem-se. Transitada, arquivem-se, mantendo-se, porém, o apensamento digital para com as demandas individuais que, por ventura, sejam distribuídas por dependência a estes autosGoiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

20/05/2025, 00:00