Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5443465-13.2023.8.09.0086 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5443465-13.2023.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Juizado das Fazendas Públicas Protocolo n. 5443465-13.2023.8.09.0086 Promovente(s): Rosinei Pereira Da Silva Promovido(s): IPREMI- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAUÇU e MUNICÍPIO DE ITAUÇU Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás SENTENÇA Processamento nos termos da Lei n. 12.153/09, aplicadas subsidiariamente as Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, faz-se breve menção aos fatos essenciais à compreensão da lide. Relata a parte autora ser servidora pública municipal, exercendo a função de Professora desde o ano de 1990, todavia, aposentou-se em 2020 como Assistente de Ensino e que exerceu as funções desempenhadas pelos integrantes do magistério, visto que o ato de cuidar e educar são indissociáveis na educação infantil, alegando que o réu não lhe paga de acordo com o “piso salarial da sua categoria”, previsto na Lei Federal 11.738/08. Afirma que suas atividades se enquadram nas funções de magistério, devendo, portanto, receber de acordo com o piso salarial do magistério, bem como todas as diferenças correspondentes. Assim, pretende-se a condenação da parte Requerida ao pagamento das diferenças salariais referente ao piso, bem como sua incidência no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, bem como dos reajustes que não foram aplicados em favor parte Autora, sem prejuízo de correção monetária, juros legais e dos reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei (quinquênio, 13º e férias) de acordo com os percentuais aplicados anualmente pelo MEC. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência, evento 4. O requerido IPREMI ofereceu contestação no Evento 12, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a autora não possui o direito de transpor da categoria de assistente de ensino para a de professora e requer improcedência. O Município de Itauçu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, conforme certidão expedida no evento 13. A parte autora, devidamente intimada para apresentar réplica, quedou-se inerte, conforme certidão do evento 16. Intimadas as partes para indicarem provas, o requerido IPREMI aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 22), a parte autora requereu a instrução processual (evento 24) e o Município de Itauçu ombreou com as manifestações do IPREMI (evento 25). Decisão proferida no evento 27, com natureza de organização e saneamento do processo, na qual foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento, tendo sido afastadas as preliminares e prejudicais de mérito. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas, eventos 41/43. O requerido IPREMI apresentou alegações finais, evento 53. A autora e o requerido Município de ItauÇu deixaram transcorrer seu prazo in albis, eventos 46 e 48. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Esclareço que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito, não logra êxito a ação. O cerne da lide reside na análise da natureza do cargo ocupado pela autora e se é possível a equiparação pretendida. Pois bem, a Constituição Federal, em seu artigo 206, incisos V, VIII e parágrafo único, assim dispõe sobre a matéria debatida: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (…) VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Com vistas à realização dos comandos constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) definiu os profissionais da educação escolar básica, a saber: “Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.” Em observância ao comando constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina, ainda, que o ingresso no cargo de profissional da educação se dará mediante aprovação em concurso público específico para a categoria do magistério, cuja função é exercida por professores e especialistas em educação. A propósito, observe-se a redação do artigo 67 da Lei n. 9.394/96: “Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (…) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” Além disso, nos moldes do § 2º do artigo 2º da Lei n. 11.738/2008, entende-se por profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, verbis: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (…) § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” Há distinção do cargo ocupado pela autora (Assistente de Educação) com o de professor (magistério). Os profissionais do magistério no âmbito do Município de Itauçu são aqueles definidos na Lei Municipal 770/2011, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Municipal. Art. 6 – A Carreira dos Profissionais da Educação, para os fins desta Lei, desdobra-se em Profissionais da Educação (docentes e apoio pedagógico) e compõe-se dos seguintes cargos: I - Profissional da Educação: (docentes e apoio pedagógico) (redação da Lei nº 797/2012) a) Professor Nível I (PI) b) Professor Nível II (PII) c) Professor Nível III (PIII) d) Professor Nível IV (PIV) e) Assistente de Ensino. (redação da Lei nº 797/2012) Parágrafo Único: Entende-se por funções de magistério, além das de docência, as de coordenação, direção, pesquisa, planejamento, supervisão, orientação e inspeção, quando exercidas por Profissionais da Educação em unidades escolares e nas unidades técnicas do Departamento Municipal de Educação e Cultura – DEMEC. Art. 7º - A Carreira Transitória e/ou em Extinção da Educação, é formada pelos Profissionais da Educação que não possuem habilitação regular para o exercício de funções docentes, conforme dispõe a legislação em vigor, mas que à época da implantação desta Lei estejam exercendo a docência e sejam servidores efetivos do Município. (...) Art. 68. O magistério público municipal também será exercido em caráter suplementar, pelos professores assistentes, ou ocupantes de cargos do quadro transitório, conforme art. 7º. Conclui-se, pois, que o cargo profissional de Assistente de Educação possui atribuição distinta do profissional do magistério, já que este exerce, com exclusividade, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, ao passo que aquele de apoio à educação infantil possui atribuição de auxiliar os professores regentes no atendimento às crianças na educação infantil. Com efeito, resta evidente que o cargo e a função da autora não se amoldam ao conceito de profissional do magistério público da educação básica, razão pela qual não há falar em adequação de seu salário-base ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério. Por outro lado, não comporta acolhimento a interpretação fracionada e literal de um dispositivo legal, caso contrário seria reconhecida, por vias transversas, a equiparação sem a observância dos preceitos normativos aplicáveis. Assim, o acolhimento do pleito de auferimento das mesmas vantagens percebidas pelos servidores que exercem a atividade de profissional do magistério revela, em verdade, interpretação da norma com indevido elastério. Nessa toada, infere-se que as atividades de Assistente de Educação têm como função precípua a de coadjuvante ao trabalho desenvolvido pelo professor em sala de aula. Enquanto este se ocupa com o desenvolvimento da criança, responsável pelo processo de ensino e aprendizagem, aquele tem como função a administração dos recursos materiais para o desenvolvimento integral da criança, a fim de zelar pelo seu bem-estar. Ademais, a pretensão da parte autora esbarra nos preceitos do artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal de 1988, porquanto não foi aprovada em concurso específico para a carreira do magistério. Essa é a exata compreensão de enunciados oriundos da Suprema Corte: “Súmula Vinculante 43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” “Súmula 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” E, ainda, o fato de a requerente possuir diploma de nível superior, no curso de pedagogia, não basta para comprovar que faz jus à pleiteada equiparação, mesmo porque a busca pelo “aperfeiçoamento profissional” é incentivada pela Administração Pública, nos moldes dos artigos 11 e 12 da Lei Municipal n. 89/2015. A testemunha Elia Maria Mendes Amaral, em seu depoimento, declarou que a parte autora ingressou na carreira na função de Assistente de Ensino, uma vez que, à época, não possuía formação em curso superior. Acrescentou que, após alguns anos, a autora concluiu a graduação e passou a exercer a função de professora. Por conseguinte, o fato de a autora ter concluído o curso de técnico ou superior em área pedagógica ou área afim não implica acesso automático a outro cargo ou função para o qual não foi aprovada, tampouco aos benefícios deste, haja vista que não exerce atividade de docência, tampouco de supervisão, direção, administração, planejamento, inspeção ou orientação educacional. Aliás, esse é o entendimento perfilhado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE PROFESSOR. OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. IRDR nº 5174796.58. INAPLICABILIDADE. 1. A equiparação salarial em situações jurídicas distintas (Auxiliar de Atividades Educativas e Professor) encontra óbice na Constituição da Republica (artigo 37, inciso XIII) e na Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, 2. Tendo em vista que o Auxiliar de Atividade Educacional não exerce atividade principal da atividade de docência, supervisão, direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional, e sim, é de fato auxiliar do trabalho desenvolvido pelo professor em sala de aula, não faz jus à percepção dos valores referentes ao Piso Nacional do Magistério. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5297224-83.2020.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5a Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023.) Feitas essas considerações, não pode a autora, por via transversa, pretender que o Poder Judiciário substitua o legislador e conceda-lhe a pretensão de auferir salário do piso nacional do magistério, com todos os seus benefícios. A propósito, esse tem sido o entendimento recente tanto do e.TJGO quanto das Turmas Recursais: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AGENTE EDUCACIONAL. SENADOR CANEDO. EQUIPARAÇÃO COM PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal (Agente Educacional) contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo do reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério, por não se enquadrar como profissional da educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o cargo de Agente Educacional faz jus ao Piso Salarial Nacional do Magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cargo de Agente Educacional, previsto em lei municipal, pertence ao Quadro de Pessoal Administrativo da Educação, não se confundindo com o cargo de Professor ou Profissional da Educação. 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, e a Súmula Vinculante 37, do STF, vedam a equiparação de cargos incompatíveis para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, bem como o aumento de vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. 5. O cargo de Agente Educacional não se enquadra na situação contemplada no IRDR que reconheceu a equiparação funcional de monitores de creche com profissionais do magistério público. 6. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de equiparação salarial entre o cargo de Agente Educacional e o de Professor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em grau recursal. Tese de julgamento: ‘1. Servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente Educacional não fazem jus ao Piso Salarial Nacional do Magistério, por se tratar de cargo administrativo, diverso do de professor, não havendo que se falar em equiparação salarial.’” (TJGO – Apelação Cível n. 5390191-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª CCível, DJe 05/12/24) [destaquei] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL E SALARIAL AO CARGO DE PROFESSOR AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÕES DIFERENTES. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43 DO STF. IRDR (TEMA 16 DO TJGO). MATÉRIA DISTINTA. INAPLICABILIDADE. PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ACÓRDÃO MANTIDOS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. (…) 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o ingresso no cargo de profissional da educação se dará mediante aprovação em concurso público específico para a categoria do magistério, cuja função é exercida por professores e especialistas em educação. O cargo de auxiliar de atividades educativas é regido por plano de carreira diverso (lei municipal distinta), e com atribuição diversa do profissional da educação. É indevido o pleito de percepção do piso nacional do magistério e demais vantagens atribuídas a tal categoria, por servidora que atua no cargo de auxiliar de atividade educativa do município. 4. A tese fixada no julgamento IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema nº 16/TJGO), que discutiu a viabilidade de equiparação salarial entre monitores de creche (assistentes de educação infantil) e professores do município de Goianésia, não se aplica ao caso em comento, ante às diferenças circunstanciais da espécie. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: O cargo de auxiliar de atividades educativas é regido por plano de carreira diverso (lei municipal distinta), e com atribuição diversa do profissional da educação. É indevido o pleito de percepção do piso nacional do magistério e demais vantagens atribuídas a tal categoria, por servidora que atua no cargo de auxiliar de atividade educativa do município. Dispositivos relevantes citados: artigo 966, inciso V, do CPC, artigo 206, incisos V, VIII e parágrafo único, da CF/88, Lei nº 9.394/1996, artigo 10, inciso III, da Lei municipal nº 9.128/2011. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ação Rescisória 56115-93.2015.8.09.0000, TJGO - Apelação Cível 5629793-98.2019.8.09.0051, TJGO - Apelação Cível 5668656-21.2022.8.09.0051.” (TJGO – Ação Rescisória n. 5160989-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Seção Cível, DJe 05/12/24) [destaquei] “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO. MONITOR DE CRECHE. AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO PISO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Inicialmente, cumpre destacar que no Tribunal de Justiça de Goiás, foi julgado o Incidente de Demandas Repetitivas n. 5174796-58.2020.8.09.0000, no qual se discutiu a equiparação salarial dos monitores de creche (assistente de educação infantil) com os professores. Entretanto, do compulso do referido questionamento, constata-se que este é diverso do tratado nos presentes autos. 4. Faz-se necessário analisar o regime constitucional a que estão sujeitos os servidores públicos, especificamente das normas dispostas no art. 37, incisos X e XIII da Constituição Federal, dos quais se extrai que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, vedada a equiparação de qualquer espécie remuneratória. 5. O Monitor de Creche do Município de Pires do Rio tem, como função principal, executar tarefas de limpeza, higiene e alimentação em crianças; limpeza e higiene dos materiais, brinquedos e do próprio local; e desempenha as seguintes tarefas típicas/aglomeradas: receber as crianças; cuidados com a higiene geral das crianças; organização e cuidados com os materiais pedagógicos e de recreação das crianças. Ajudar na alimentação das crianças com o preparo de mamadeiras e dar a alimentação às crianças; higiene e limpeza dos vestuários, roupa de cama e berçário; ministrar atividades de recreação e de formação de atitudes; ministrar atividades de iniciação pedagógica e religiosa; e realizar atividades sócio familiar com as famílias das crianças (ev. 9, arq. 4). Observa-se que as atividades desenvolvidas pela autora não se enquadram naquelas previstas no art. 61 da Lei n. 9.394/96 para caracterização do profissional da educação escolar básica. 6. Não há nos autos prova de que a autora desempenhe atividades em sala de aula, correspondentes ao cargo de professor ou que forneça suporte pedagógico, com função de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, conforme preceitua o art. 2º, § 2º da Lei nº 11.738/2008. 7. A autora não foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor, razão pela qual não se pode conferir, por extensão, ao cargo de Monitor de Creche, os mesmos benefícios destinados aos profissionais do magistério. 8. O cargo ocupado pela recorrente (Monitor de Creche) possui como atribuição a execução de tarefas de limpeza e higiene das crianças e do ambiente, bem como a alimentação das crianças. Não desenvolve, a autora, atividade docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando no conceito do art. 2º da Lei n° 11.378/2008. 9. Desta forma, não há que se falar em equiparação, no caso em análise, do cargo da autora (Monitor de Creche) ao dos profissionais do magistério para fins de concessão do piso salarial estipulado pela Lei n. 11.738/2008, consoante vedação insculpida na Súmula Vinculante 37. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95.” (TJGO – Recurso Inominado n. 5393254-10.2024.8.09.0127, Juiz Rel. PEDRO SILVA CORREA, 4ª Turma Recursal, DJe 14/11/24) [destaquei] “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS EM LEIS DISTINTAS. IRDR (TEMA 16 TJGO). MATÉRIA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO – Recurso Inominado n. 5592087-60.2022.8.09.0024, Juiz Rel. WAGNER GOMES PEREIRA, 1ª Turma Recursal, DJe 29/10/24) [destaquei] Impõe-se ressaltar, ademais, entendimentos vinculativos exarados pelo Pretório Excelso que reforçam a impossibilidade de acolhimento do pleito autoral, in verbis: “Tema de Repercussão Geral 315 - Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” “Súmula Vinculante 37 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em situação análoga, determinou-se ao Sodalício Goiano que exercesse juízo de retratação com a finalidade de cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.322.417/GO, Rel. Ministro Presidente Luiz Fux, DJe 28/04/21), cuja ementa segue: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PELO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. RETRATAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EQUIPARAÇÃO. LEI Nº 11.738/08. FUNÇÕES DISTINTAS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO. TEMA 315. 1.... 2. Não comporta acolhimento o pleito de percepção do piso nacional do magistério pelo servidor que atua no cargo de auxiliar de atividade educativa do município, por ser confrontante ao entendimento exarado em julgamento de repercussão geral, RE 592.317/RJ - Tema 315 e sumulado na Suprema Corte (Súmula Vinculante 37 e Súmula 685). 3. Retratação para que seja reformada a sentença de primeiro grau, afastando essa condenação ao ente municipal. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO EFETIVADA. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS.” (TJGO - Apelação/Remessa Necessária n. 5446981-59.2017.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª CCível, DJe 31/01/22) Por fim, quanto à aplicabilidade da tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5174796-58.2020.8.09.0000, representativo do Tema 16 do TJGO, destaca-se que a demanda sub judice em nada se assemelha ao referido IRDR que tramitou perante o Órgão Especial da Corte de Justiça Goiana, eis que a tese jurídica lá estabelecida versa sobre o direito ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei 11.738/08, aos monitores de creche que desempenham funções de magistério. Confira-se, pois: “1.1 Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.” Nesse cenário, conforme alhures esclarecido, as funções desempenhadas pela parte autora em seu cargo de assistente de educação não correspondem às atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando, por essa razão, no conceito legal de profissional do magistério, afastando a incidência da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR referido. Nessa ordem de ideias, pelos motivos alinhavados, conclui-se que a autora não faz jus ao direito pleiteado. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.153/09, art. 11). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se mediante as baixas e cautelas devidas Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Todas as movimentações(79)