Monitória 5158846-43.2025.8.09.0029 - TJGO

Monitória 5158846-43.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Nos termos da legislação de regência, o benefício da gratuidade não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Assim, considerando a presunção de veracidade das informações lançadas na inicial e documentos jungidos, defiro o pleito de gratuidade (art. 98, do CPC), sem prejuízo de ulterior (re)análise, revogação e sancionamento previsto no parágrafo único do art. 100, do CPC, mediante condenação até o décuplo do valor das custas a favor da Fazenda Pública e inscrição em dívida ativa, inclusive.Afirmando a parte promovente com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (cheque), que tem direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I) e atendendo a petição inicial ao disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 700 do CPC, revela-se pertinente a ação monitória.Sendo assim, expeça-se mandado monitório de pagamento, concedendo à promovida o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a ordem e pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, hipótese na qual será isento das custas, ou opor embargos, com a advertência de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (CPC, art. 701, §§1º e 2º).Conste ainda no mandado que a parte promovida, caso queira, também poderá optar pelo parcelamento do débito em 06 vezes, conforme autorizado pelo art. 701, §5° c/c art. 916 do CPC.A propósito, frustrada a citação, desde já autorizado as busca de endereços pelos sistemas integrados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG), colhendo posterior manifestação do(a) promovente, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, deverá o(a) interessado comprovar o recolhimento das respectivas despesas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se dispensado de fazê-lo, bem como de promover as tentativas de citação em todos os endereços informados nas pesquisas, antes de requerer a citação por edital.C.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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