Agravo de Instrumento 5363672-14.2025.8.09.0164 - TJGO

Agravo de Instrumento 5363672-14.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5363672-14.2025.8.09.0164 COMARCA: CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: SINDSERCO – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISDE CIDADE OCIDENTALAGRAVADO: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTALRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SINDSERCO – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidade Ocidental, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registro Público da Comarca de Cidade Ocidental, Dr. André Costa Jucá, nos autos do cumprimento de sentença derivado da ação coletiva nº 0393336-79.2005.8.09.0164. Ação: refere-se ao cumprimento de sentença ajuizado pelo sindicato agravante, visando à execução dos valores reconhecidos judicialmente como devidos aos servidores substituídos processualmente, em razão da indevida redução de jornada e de vencimentos. Decisão agravada (evento nº 149 dos autos de origem): o magistrado determinou a realização de nova perícia contábil, fixando os honorários do perito judicial em R$ 30.060,00 (trinta mil e sessenta reais), dos quais 50% (cinquenta por cento) deverão ser arcados pelo agravante, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Justificou a medida no suposto descumprimento do dever de cooperação processual por parte do sindicato, diante de reiteradas impugnações genéricas aos laudos anteriores, ausência de participação em diligências, bem como não fornecimento dos documentos necessários ao trabalho pericial. Razões recursais: o agravante sustenta que a decisão que impôs o pagamento parcial dos honorários periciais deve ser reformada. Alega que não houve revogação formal da gratuidade da justiça, tampouco oportunidade para demonstrar a persistência da hipossuficiência financeira. Afirma que, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC, os honorários periciais estão abrangidos pela assistência judiciária gratuita. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TJGO reconhece que a revogação do benefício depende de prova concreta de alteração da condição econômica da parte, o que não ocorreu no caso em exame. Ressalta que não possui recursos para custear os honorários arbitrados, o que inviabilizaria o prosseguimento da prova técnica, comprometendo o regular desenvolvimento do feito e o direito dos substituídos processuais à integral execução do julgado. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo, diante da possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão da elevada quantia exigida e da advertência de que o não pagamento poderá implicar homologação do laudo anteriormente impugnado. Preparo: não recolhido por ser objeto do recurso. É o relatório. Decido. 1) DO EFEITO SUSPENSIVO Na sistemática do Código de Processo Civil, o relator poderá conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal (art. 1.019, inciso I). O seu deferimento enseja a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Desta forma, para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, observa-se presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. O agravante se insurge contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Pois bem. Nos termos do artigo 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil: “A gratuidade da justiça compreende: [...] VI – os honorários do perito.” O deferimento do benefício da justiça gratuita tem como objetivo assegurar o amplo acesso à justiça, especialmente àqueles que demonstram não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. No presente caso, não houve revogação formal da gratuidade da justiça deferida ao agravante, tampouco foi oportunizada a produção de prova acerca de eventual modificação da situação financeira do sindicato, condição exigida pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, como requisito para a reversão do benefício. A decisão agravada, ao impor o pagamento parcial dos honorários periciais, afronta o direito subjetivo do beneficiário da gratuidade à isenção desses encargos, sem que tenha havido alteração substancial em sua situação econômica, formalmente reconhecida nos autos. Além disso, o perigo do dano do ônus imposto, compromete a efetividade do processo, inviabilizando a produção de prova técnica indispensável à adequada apuração dos valores devidos aos substituídos processuais, representando, portanto, risco de lesão irreparável ao interesse coletivo por eles representado. Importante destacar que a conduta processual do sindicato, ainda que eventualmente omissiva ou deficiente, não autoriza, por si só, o afastamento das garantias processuais conferidas pela assistência judiciária gratuita, devendo eventual má-fé ou resistência injustificada ser apurada em sede própria e com os meios legais adequados. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REVOGAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular [...].2.Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 25 do TJGO).3. A revogação do benefício da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão [...].4. Não havendo, nos autos, comprovação da alteração da situação financeira por parte dos beneficiários [...], a medida que se impõe é a manutenção do benefício. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI 5834297-27.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024)." Dessa forma, presente o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado, é cabível a reforma da decisão agravada, a fim de afastar a obrigação de adiantamento dos honorários periciais pela parte agravante, nos moldes da gratuidade anteriormente deferida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Cientifique-se o juízo a quo a respeito da presente decisão. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorb64

19/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(35)