Execução de Título Extrajudicial 5602852-77.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5602852-77.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5602852-77.2020.8.09.0051Promovente(s): Patrícia Raizama PontesPromovido(s): Adalgisa Raizama PontesDECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelos exequentes, solicitando a expedição de certidão de averbação de sentença homologatória de acordo, com o intuito de viabilizar a transferência do imóvel objeto da transação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (evento 155).Pois bem.Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo judicial (evento 138), devidamente homologado por sentença, nos termos do artigo 487, III, "b", c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.No referido acordo, ficou expressamente consignado que "a Executada concorda em dar em pagamento para quitação da execução, o imóvel Apartamento 1000, Residencial Sophia Pontes, situado à Rua 03, Quadra B-07, Lote 90, Setor Oeste, Goiânia-GO, inscrito do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, sob a Matrícula nº 141.244", comprometendo-se a "lhe passar mediante Escritura Pública no prazo máximo de 30 (trinta) dias, todos os seus direito sobre o mesmo para a quitação da referida dívida."Vejamos:Conforme se verifica da cláusula pactuada entre as partes e homologada judicialmente, a executada assumiu a obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura pública do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não havendo previsão de outro meio para efetivação da transferência.A certidão de averbação de sentença, nos termos pretendidos pelos exequentes, não substitui a obrigação expressamente assumida pela executada de outorgar a escritura pública, constituindo, na verdade, meio diverso daquele convencionado no acordo. Ao que tudo indica, a executada não cumpriu a obrigação de fazer, de forma que, em verdade, os exequentes objetivam que este Juízo determine que o Cartório de Registro de Imóveis proceda com a transferência do imóvel objeto do acordo. Entretanto, os limites do acordo homologado devem ser respeitados para preservar a segurança jurídica e a autonomia da vontade manifestada pelas partes, não cabendo ao Juízo modificar a forma de cumprimento da obrigação livremente pactuada.Assim, considerando que as partes estabeleceram expressamente que a transferência do imóvel se daria mediante escritura pública a ser outorgada pela executada no prazo de 30 (trinta) dias, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de averbação de sentença requerido no evento 155.Tendo em vista que a executada não cumpriu voluntariamente a obrigação de fazer no prazo estipulado, poderão os exequentes requerer as medidas executivas cabíveis para o cumprimento forçado da obrigação, observando-se o devido processo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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