Execução de Título Extrajudicial 5373064-80.2025.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5373064-80.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 5373064-80.2025.8.09.0130Autor: Opea Securitizadora S.aRéu: Rafael Luis FischerObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido de arresto cautelar, ajuizada por Opea Securitizadora S.a em desfavor de Rafael Luis Fischer, partes já qualificadas no feito.Narra a parte autora, em síntese, que é uma securitizadora e, no exercício regular de suas atividades, emitiu Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) lastreados em Notas Promissórias e/ou Cédulas de Produto Rural Financeiras, emitidas pelos distribuidores participantes. Alega que a distribuidora denominada Agrofito Insumos Agrícolas Ltda (“Agrofito”), na qualidade de participante, emitiu em favor da exequente a nota promissória n. 012/2023, por meio da qual se comprometeu ao pagamento de R$ 1.802.950,16 (um milhão, oitocentos e dois mil, novecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos) em 31.05.2024.Assim, como garantia da operação, foi celebrado Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios e outras avenças, ocasião em que foram cedidas fiduciariamente à exequente 16 (dezesseis) duplicatas mercantis emitidas por terceiros em favor da Agrofito Insumos Agrícolas Ltda.Aduz que, dentre as duplicatas cedidas, consta a de nº 7229, emitida em 11.10.2023 pela Agrofito em face do executado, no valor de R$ 226.465,50 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), com vencimento em 10.05.2024. Alega que o executado não efetuou o devido pagamento da dívida, deixando de efetuar o pagamento da mencionada duplicata.Diante dos fatos narrados, requer a autora, em sede liminar, o arresto cautelar, via bloqueio no sistema Sisbajud, até o limite do valor exequendo, bem como a citação do executado para pagar integralmente a dívida.Juntou documentos (mov. 1).Veio o processo concluso.Custas recolhidas.É o relatório. Decido.RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos do art. 798, do Código de Processo Civil. Da tutela de urgênciaÉ fato que existem determinadas providências que, para assegurar a frutuosidade do direito pleiteado pelo autor, bem como para possibilitar o resultado útil do processo, podem ser concedidas em caráter antecedente, como, por exemplo, o instituto da tutela provisória de urgência.Verifica-se que o atual Código de Processo Civil não mais prevê as antigas cautelares típicas, mas, em seu art. 301, antecipa que a tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Neste sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a concessão da tutela de urgência a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.Quanto ao pedido de arresto, no caso dos autos não há elementos concretos para averiguar se o executado está efetivamente se esquivando do cumprimento da dívida. À míngua de qualquer prova de ação ilícita do executado, não há indícios suficientes a ensejar o pleito de natureza cautelar para o imediato arresto de valores.Ao menos neste momento processual, o deferimento liminar constituiria medida desarrazoada, porquanto ausente, por ora, a configuração dos requisitos necessários para viabilizar o ato constritivo, ressaltando-se que não há demonstração de eventual prejuízo para a parte caso aguarde o regular processamento da execução e posterior penhora.Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela cautelar de arresto postulada.Portanto, retira-se a prioridade de tramitação como Pedido de Tutela Provisória, deixando-a com prioridade normal.CITE-SE o executado, por Oficial de Justiça, na forma prescrita no inciso II do artigo 246 do Código de Processo Civil e nos termos pugnados na inicial, para que, em 03 (três) dias contados do recebimento da citação, pague a dívida, ressaltando no mandado que a contagem desse prazo não obedece ao previsto na regra geral do CPC artigo 231, II; ou seja, é contado da citação e não da juntada do mandado cumprido nos autos. (CPC, artigo 829).Do mandado de citação constarão: ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça imediatamente após verificado o não pagamento no prazo assinalado. O Oficial deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o auto (CPC artigos 838 e 839), com a intimação do executado (CPC artigo 841) e na hipótese do artigo 842 CPC, intimação também do cônjuge. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução.Atente-se o Sr. Oficial de justiça para o §1º do artigo 836 CPC. Se o executado fechar as portas com escopo de obstar a penhora, o oficial de justiça deve seguir o artigo 846 CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado (Artigo 827 do CPC).Caso o devedor faça o pagamento integral da dívida no prazo supramencionado de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Caso o devedor faça a opção em não pagar e prefira ajuizar os embargos à execução, caso não tenha sucesso nos embargos, o valor dos honorários será elevado para 20% (vinte por cento). Escoado o prazo e não paga a dívida, expeça-se a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil. Nesse caso, o exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao exequente (artigo 844 do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tida como fraude à execução. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, compete ao exequente providenciar, em 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.Transcorrido o prazo de pagamento, proceda-se a anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, via sistemas conveniados, até o valor do débito; além de inscrição da dívida nos órgãos restritivos de crédito. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/202505

20/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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