Procedimento Comum Cível 5339499-79.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5339499-79.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5339499-79.2025.8.09.0113Polo Ativo: Helcio AlvesPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Hélcio Alves, em desfavor de Banco Santander S.A., Banco Itaú Consignado S.A., e Banco BMG S.A. Partes devidamente qualificadas na exordial.Narra o autor receber benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 162.073.650-8); que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos, vinculados ao contrato nº 244225013 do Banco Santander Olé, contrato nº 596972481 do Banco Itaú Consignado, e contratos de nº 15228433 e nº 162073650 do Banco Bmg. Afirma desconhecer por completo os contratos de empréstimos bancários de nº 244225013 (vinculado ao Banco Santander Olé) e nº 596972481 (vinculado ao Banco Itaú Consignado).Já, quanto aos contratos de nº 15228433 e nº 162073650, vinculados ao Banco Bmg, o autor não questiona todo o contrato, mas somente a cobrança do serviço de forma vinculada ao cartão de crédito.É o relatório. Decido. Conforme relatório, a parte autora afirma desconhecer os dois primeiros contratos e, quanto aos dois últimos, firmados com o Banco BMG, não impugna o contrato em sua totalidade, mas apenas a cobrança vinculada a cartão de crédito.Ocorre que, na presente demanda, a parte autora reúne pretensões distintas — anulação de contratos com determinadas instituições financeiras e revisão parcial de contrato com outra —, formulando pedidos diversos com causas de pedir diversas, dirigidos a réus diferentes.Nesse sentido, a cumulação de pedidos distintos, com causas de pedir autônomas e dirigidas a réus diversos, revela litisconsórcio passivo inadequado. As demandas possuem fundamentos fáticos e jurídicos distintos, o que compromete a regular tramitação do processo, dificulta o exercício do contraditório pelas partes demandadas e obstaculiza a própria análise do mérito e o eventual cumprimento da sentença, sobretudo quanto à pretensão revisional relacionada ao cartão consignado, que exige liquidação específica.Conforme dispõe o art. 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, como ocorre no presente caso. A ausência de identidade substancial entre os pedidos e as causas de pedir torna inadequado o processamento conjunto das pretensões.Importa ainda registrar que, em relação ao pedido dirigido ao Banco BMG, a parte autora não busca a anulação integral do contrato, mas a revisão parcial, especificamente da forma de cobrança atrelada ao cartão de crédito. Considerando que a própria parte confirma ter sido beneficiada com a disponibilização dos valores contratados, evidencia-se tratar-se de ação revisional. Nesse contexto, eventual proposta de ação autônoma em face do Banco BMG deverá ser acompanhada de emenda à petição inicial, a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, devendo o autor: (i) indicar expressamente o valor total descontado mensalmente; (ii) discriminar o valor incontroverso — que deve continuar sendo pago —; e, (iii) identificar a quantia tida como indevida.Ainda, deverá indicar as cláusulas específicas do contrato que entende serem nulas ou passíveis de revisão, já que não é possível ao magistrado promover a revisão de ofício de cláusulas contratuais bancárias (Súmula 381 do STJ). A ausência de tais elementos inviabiliza eventual reconhecimento de repetição de indébito ou de dano moral.Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, de modo a limitar o litisconsórcio facultativo às instituições bancárias que emitiram os contratos em relação aos quais pretende a declaração de nulidade, por não tê-los celebrado, ou ao banco cujo contrato pretende revisar, especialmente quanto à cláusula de cartão de crédito consignado. Em todo caso, deverá adequar a petição inicial, nos termos da presente decisão, sob pena de extinção.Intimem-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Troca de Responsável

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