Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5525506-20.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5525506-20.2022.8.09.0006 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença interposto em desfavor do Estado de Goiás. A parte exequente concordou com os cálculos elaborados pela central de contares, evento 67. Compulsando os autos, observa-se que MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA, colacionou cessão de crédito realizada por intermédio de instrumento particular com a parte exequente, titular originário do crédito, na qual foi cedida a totalidade dos direitos creditórios decorrentes desta demanda, evento 71.Posteriormente, o causídico da parte exequente pugnou pela reserva de honorários contratuais no importe de 28% (vinte e oito por cento), evento 76.Instado a se manifestar sobre a cessão de crédito, a parte executada permaneceu inerte, evento 77. É o relato necessário.DECIDO. Considerando a concordância da parte exequente e a inércia da parte executada quantos aos cálculos apresentados pela Central de Contadores, os HOMOLOGO, evento 63. No que diz respeito ao pedido de destacamento de honorários contratuais feito pelo causídico da parte exequente, DEFIRO o pedido no valor correspondente a 28% do crédito principal.No que tange ao pleito de cessão de crédito, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Grifei). No mesmo sentido, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito trata de direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes, nos termos do art. 286, do Código Civil. Além disso, pode ser formalizado por instrumento público ou particular, nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil.Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, revestido das solenidades do art. 288 do Código Civil, no qual a parte exequente cede e transfere o montante total dos seus créditos objeto da condenação.Tendo em vista a modificação na titularidade do direito material afirmado em juízo, DETERMINO a habilitação de MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA nos autos da ação, na qualidade de cessionária.Desse modo, proceda-se a alteração do cadastro do polo ativo junto ao Sistema de Processo Judicial Digital - PROJUDI, para inclusão de MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA. Ante o exposto, DETERMINO que sejam expedidas as respectivas injunções referentes ao crédito principal e honorários advocatícios, nos moldes do Termo de Convênio nº 02/2023, firmado entre o TJGO e o Estado de Goiás. Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador. Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima. Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

19/05/2025, 00:00