Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5273567-14.2023.8.09.0082 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5273567-14.2023.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Itajá - Vara Criminal Processo: 5273567-14.2023.8.09.0082Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoAutor(a): Secretaria Da Segurança PúblicaRé(u): Fabia Alessandra Tonioli Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FÁBIA ALESSANDRA TONIOLI e ISAQUE DANI FERNANDO, pela prática dos crimes tipificados no artigo 136, §2º, do Código Penal (maus-tratos com resultado morte).Devidamente citados, os denunciados apresentaram resposta a acusação por meio de advogado dativo, no evento 75.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando a resposta à acusação juntada no evento 75 verifico que estão afastadas as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Dessa forma, ao contrário do que requer a defesa, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do(s) suposto(s) crime(s), em tese, praticado pelo(s) denunciado(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia, designe-se audiência de instrução e julgamento, que realizará, preferencialmente, de forma virtual, através da plataforma ZOOM. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s), comunique-se ao estabelecimento prisional a data e horário para inserção do acusado na sala virtual, fornecendo o link de acesso à audiência. Desde já, em caso de impossibilidade da UP em viabilizar a participação do acusado de forma virtual, expeça-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ofício à Administração da Penitenciária requisitando a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares e como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário estabelecidos, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link acima fornecido para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link fornecido. Não obstante, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes manifestarem eventual discordância quanto ao modo virtual, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

Mídia Publicada

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(127)