Execução de Título Extrajudicial 5505928-72.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5505928-72.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371108-72.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: ALEXANDRE FERREIRA DA CRUZ ALVES E OUTROSAGRAVADO: JOSÉ FERREIRA DE PAIVARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALEXANDRE FERREIRA DA CRUZ ALVES, STAR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., STAR MOTORS MA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, AKAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, A.G. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e A.B.P. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 5505928-72.2018.8.09.0051, que estendeu os efeitos da execução de título extrajudicial movida por JOSÉ FERREIRA DE PAIVA aos bens dos agravantes.Consta na decisão recorrida:"(...) Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil, especialmente os indicados no § 2.º, revelando-se evidente a prática de confusão patrimonial e o funcionamento coordenado das empresas sob comando comum, em prejuízo dos credores.Ante o exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para estender os efeitos da execução aos bens de: (...)"Os agravantes sustentam, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não há prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alegam que a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a medida excepcional. Requerem a concessão de efeito suspensivo para evitar atos constritivos sobre seus bens e, no mérito, a reforma da decisão agravada.Preparo recolhido.É o relatório. Decido.Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil.O art. 1.019, I, do CPC/2015, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para evitar dano grave, de difícil ou impossível reparação, devendo o agravante demonstrar a presença dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, não vislumbro a presença de tais pressupostos. Considerando a natureza excepcional da medida de desconsideração da personalidade jurídica e os fundamentos expostos na decisão agravada, não há elementos suficientes neste juízo preliminar que justifiquem a suspensão imediata de seus efeitos.A matéria debatida quanto ao preenchimento ou não dos requisitos do art. 50 do Código Civil deve ser decidida de forma aprofundada no julgamento do mérito recursal, após oportunizada manifestação da parte contrária, não cabendo ao relator, neste momento processual, adentrar no mérito da controvérsia.Ademais, eventual constrição patrimonial ao final da demanda é passível de reversão caso reformada a decisão recorrida, não havendo que se falar, portanto, em risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Assim, por ora, não estão demonstrados os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo requerido.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.Oficie-se ao Juízo singular acerca da interposição deste recurso, dando-lhe ciência desta decisão.Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelatorA003

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(21)