Execução de Título Extrajudicial 0473495-56.2009.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0473495-56.2009.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0473495-56.2009.8.09.0006Exequente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS-S/A-GOIASFOMENTOExecutado(s): TH1 COMERCIO E INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente, nos eventos 137 e 141, visando à penhora das quotas sociais pertencentes à executada MÔNICA MONTEIRO MARTINS QUINAN na empresa GMP PARTICIPAÇÕES LTDA.A executada, por sua vez, apresentou manifestação no evento 143, na qual sustenta, em síntese: (i) ausência de intimação acerca dos atos processuais anteriores; (ii) necessidade de que a penhora recaia, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia hipotecária; (iii) distinção entre a pessoa da sócia e a sociedade empresária; (iv) superioridade, em valor e liquidez, dos imóveis já penhorados em relação às quotas sociais; e (v) suposta inércia da exequente em promover a avaliação dos bens hipotecados.No evento 146, a exequente refutou os argumentos apresentados, esclarecendo que vem realizando diligências para localização e avaliação dos imóveis situados em Cáceres/MT, enfrentando dificuldades junto aos órgãos competentes, razão pela qual requereu a constrição das quotas sociais da executada, sem afronta às disposições legais pertinentes.Em síntese, é o relatório. Decido.I – Da alegação de nulidade por ausência de intimaçãoAssiste razão à executada quanto à ausência de intimação específica acerca das petições juntadas pela exequente nos eventos 137 e 141. De fato, não consta dos autos a sua prévia ciência acerca dos requerimentos, o que, em tese, comprometeria o contraditório e a ampla defesa.Todavia, tal vício processual resta suprido pela manifestação espontânea da executada no evento 143, oportunidade em que apresentou impugnação de mérito ao pedido de penhora das quotas sociais, exercendo plenamente sua defesa. Assim, afasta-se a nulidade alegada, por ausência de prejuízo efetivo.Por cautela e a fim de evitar futuras alegações semelhantes, DETERMINO à UPJ que, doravante, observe o envio das intimações processuais a ambas as partes, assegurando a plena observância ao contraditório.II – Da possibilidade de penhora das quotas sociaisNos termos do art. 835, §3.º, do Código de Processo Civil, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia”, desde que viável sua localização e avaliação. Não se trata, contudo, de regra absoluta, podendo o juízo determinar a constrição de outros bens do devedor quando houver fundada dificuldade na efetivação da penhora sobre o bem garantidor.No caso, a exequente comprovou que vem tentando, sem sucesso, obter a avaliação dos imóveis hipotecados localizados em outra unidade da federação, sendo desarrazoado impor-lhe a inércia processual por circunstância alheia à sua vontade. Nessa hipótese, é plenamente viável a penhora de bens diversos, especialmente aqueles de titularidade da executada, como as quotas sociais ora indicadas.Ressalte-se que a penhora das quotas sociais não implica confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da sócia, tampouco demanda a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. As quotas sociais integram o patrimônio pessoal da executada e podem ser regularmente constritas para satisfação de suas dívidas, nos termos do art. 835, inciso IX, do CPC.Outrossim, a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, embora orientadora, não é absoluta, devendo ser interpretada com razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto, sobretudo quando demonstradas as dificuldades na constrição de bens com maior grau de preferência.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835, inciso IX, e 861 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais de titularidade da executada MÔNICA MONTEIRO MARTINS QUINAN na empresa GMP PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), correspondentes a aproximadamente 95,7% do capital social da empresa.Para tanto, DETERMINO:a) A expedição de mandado de penhora das referidas quotas sociais, a ser cumprido na sede da empresa GMP PARTICIPAÇÕES LTDA, situada na Avenida 136, n.º 761, Quadra F44, Lote 02E, Sala B1, 6º Pavimento, Edifício Nasa Business, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74093-250;b) A intimação da empresa GMP PARTICIPAÇÕES LTDA, na pessoa de seus representantes legais, para que: se abstenha de efetuar qualquer pagamento de haveres à sócia executada; informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de eventual ônus, gravame ou impedimento incidente sobre as quotas sociais objeto da penhora; c) A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás, para averbação da penhora das quotas sociais da executada; ed) A intimação da executada MÔNICA MONTEIRO MARTINS QUINAN, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora efetivada.Após o cumprimento das determinações acima, tornem conclusos para deliberação quanto à forma de administração das quotas sociais, conforme previsão do art. 861, §1.º, do Código de Processo Civil.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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