Execução de Título Extrajudicial 5421068-68.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421068-68.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Expedida

19/05/2026, 23:27

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:26

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:56

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:48

Juntada de Documento

19/03/2026, 09:12

Certidão Expedida

16/01/2026, 13:20

Juntada -> Petição

20/08/2025, 11:19

Intimação Efetivada

04/08/2025, 15:39

Ato Ordinatório

04/08/2025, 15:07

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:07

Juntada -> Petição

17/06/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5421068-68.2024.8.09.0168Parte requerente: Sicoob Unicentro Norte BrasileiroParte requerida: D De Souza Martins AtacadistaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro em desfavor de D De Souza Martins Atacadista e Diego De Sousa Martins. Partes devidamente qualificadas.Decisão inicial (mov. 05).Mandado de citação da parte executada Diego de Sousa Martins efetivado (mov. 09).Mandado de citação da parte executada De Souza Martins Atacadista não cumprido (mov. 10).Na mov. 25, a parte exequente requereu o reconhecimento da validade da citação e o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa de bens nos sistemas conveniados.É o relatório. Decido.1. DA CITAÇÃO.Consoante se verifica do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (mov. 01, arquivo 13), a parte executada D DE SOUZA MARTINS ATACADISTA, CNPJ nº 27.358.401/0001-74, tem natureza jurídica de Empresário Individual. Tratando-se de empresário individual, não há distinção entre a personalidade e o bens da empresa e a do empresário, pois a própria pessoa física ou natural responde pelas obrigações assumidas, tanto civis quanto comerciais, sendo a empresa mera extensão da pessoa natural que a representa, razão pela qual a citação de uma delas supre a da outra.Assim, considerando que a pessoa física de Diego Souza Martins foi devidamente citada (mov. 09), não há necessidade de novo ato citatório.A título de jurisprudência:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. PENHORA EM NOME DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC. 2. In casu, restou assentado que na firma individual, o patrimônio do empresário e da empresa se confundem, sendo esta uma mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. Sendo, assim, a citação de uma delas supre a da outra. 3. É possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual, não havendo necessidade de nova citação antes da ordem de constrição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024.2. DAS PESQUISAS DE BENS. Em prestígio à ordem legal de preferência e pelos princípios da cooperação e da efetividade (Súmula 44 TJGO), DEFIRO as seguintes buscas, a serem realizadas pela CACE em desfavor da parte executada (pessoa física e jurídica):2.1. SISBAJUDProceda-se à constrição de ativos financeiros do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor exequendo. Para tanto:a) nos termos do art. 854 do CPC, expeça-se, através do Sisbajud, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias (apenas adotar essa funcionalidade de reiteração se a parte exequente requerer), limitada ao valor do débito, devendo o montante bloqueado ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo.b) efetivada a medida, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação: (i) de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva.c) Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos.2.2. RENAJUDConcomitantemente, promova-se a busca de veículos em nome da parte executada, efetuando-se a restrição judicial de transferência e circulação, desde que não haja restrição de alienação fiduciária e/ou reserva de domínio.Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário.Da penhora, intime-se a parte executada, para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.2.3. INFOJUDAfigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor (STJ – REsp: 1988903 PR - DJe 12/05/2022).Assim, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 3 declarações de IR).3. ANDAMENTO PROCESSUAL. Não sendo frutíferas as providências deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC).Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> deferimento

16/05/2025, 11:43

Intimação Efetivada

16/05/2025, 11:43

Autos Conclusos

14/02/2025, 13:57

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:07

Decisão

•16/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5421068-68.2024.8.09.0168Parte requerente: Sicoob Unicentro Norte BrasileiroParte requerida: D De Souza Martins AtacadistaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro em desfavor de D De Souza Martins Atacadista e Diego De Sousa Martins. Partes devidamente qualificadas.Decisão inicial (mov. 05).Mandado de citação da parte executada Diego de Sousa Martins efetivado (mov. 09).Mandado de citação da parte executada De Souza Martins Atacadista não cumprido (mov. 10).Na mov. 25, a parte exequente requereu o reconhecimento da validade da citação e o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa de bens nos sistemas conveniados.É o relatório. Decido.1. DA CITAÇÃO.Consoante se verifica do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (mov. 01, arquivo 13), a parte executada D DE SOUZA MARTINS ATACADISTA, CNPJ nº 27.358.401/0001-74, tem natureza jurídica de Empresário Individual. Tratando-se de empresário individual, não há distinção entre a personalidade e o bens da empresa e a do empresário, pois a própria pessoa física ou natural responde pelas obrigações assumidas, tanto civis quanto comerciais, sendo a empresa mera extensão da pessoa natural que a representa, razão pela qual a citação de uma delas supre a da outra.Assim, considerando que a pessoa física de Diego Souza Martins foi devidamente citada (mov. 09), não há necessidade de novo ato citatório.A título de jurisprudência:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. PENHORA EM NOME DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC. 2. In casu, restou assentado que na firma individual, o patrimônio do empresário e da empresa se confundem, sendo esta uma mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. Sendo, assim, a citação de uma delas supre a da outra. 3. É possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual, não havendo necessidade de nova citação antes da ordem de constrição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024.2. DAS PESQUISAS DE BENS. Em prestígio à ordem legal de preferência e pelos princípios da cooperação e da efetividade (Súmula 44 TJGO), DEFIRO as seguintes buscas, a serem realizadas pela CACE em desfavor da parte executada (pessoa física e jurídica):2.1. SISBAJUDProceda-se à constrição de ativos financeiros do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor exequendo. Para tanto:a) nos termos do art. 854 do CPC, expeça-se, através do Sisbajud, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias (apenas adotar essa funcionalidade de reiteração se a parte exequente requerer), limitada ao valor do débito, devendo o montante bloqueado ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo.b) efetivada a medida, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação: (i) de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva.c) Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos.2.2. RENAJUDConcomitantemente, promova-se a busca de veículos em nome da parte executada, efetuando-se a restrição judicial de transferência e circulação, desde que não haja restrição de alienação fiduciária e/ou reserva de domínio.Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário.Da penhora, intime-se a parte executada, para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.2.3. INFOJUDAfigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor (STJ – REsp: 1988903 PR - DJe 12/05/2022).Assim, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 3 declarações de IR).3. ANDAMENTO PROCESSUAL. Não sendo frutíferas as providências deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC).Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> deferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

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