Execução de Título Extrajudicial 0423285-34.2015.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0423285-34.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho _______________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0423285-34.2015.8.09.0024 COMARCA: Senador Canedo APELANTE: Banco Bradesco S.A. APELADOS: Henrique Da Silva Barbeto e J F Da Silva & Cia Ltda - Me RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição julgou extinta a execução por título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a tempestividade da apelação interposta pelo Banco contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do recurso de apelação cível deve ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da intimação do advogado habilitado (art. 1.003, caput, CPC). 4. A contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil que seguir ao dia da publicação da intimação (art. 4º, § 4º, Lei Federal n. 11.419/2006 e art. 224 do CPC). 5. A publicação feita no recesso forense implica início do prazo no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense, conforme previsão do art. 220 do CPC. 6. Acarreta juízo de admissibilidade negativo o recurso interposto fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível não conhecida. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º; 219, Lei Federal n. 11.419/2006. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, AC: 55371698320188090174, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 10/6/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. (mov. 61 – 11/02/2025) contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva (mov. 59 – 16/01/2025), nos autos da “ação de execução por título executivo extrajudicial” (mov. 03, pág. 01 – 24/11/2015) ajuizada pelo Apelante em desfavor de Henrique Da Silva Barbeto e J F Da Silva & Cia Ltda – Me. Consta dos autos que o Apelante ajuizou a presente ação em desfavor dos Apelados, com o pedido de sua condenação ao pagamento de R$ 119.374,19 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). No curso da ação, o Juízo de origem reconheceu de ofício a prescrição e julgou extinta a execução, nos seguintes termos (mov. 59): “No caso dos autos, verifica-se que, após dez anos de tramitação do feito, não houve a citação dos executados. Extrai-se que a última tentativa de citação dos respectivos executados deu-se em 25.09.2017, conforme se vê na fl. 69 dos autos físicos, sendo que após esta data não houve diligências por parte do exequente para promover a citação dos respectivos devedores. Desse modo, mostra-se inexorável a conclusão, a teor dos citados arts. 202, inciso I, do Código Civil e 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, de que o despacho que ordenou a citação do polo passivo neste feito não teve o condão de interromper a prescrição. Assim sendo, considerando a natureza do título exequendo (cédula de crédito bancário), o seu prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a contar do respectivo vencimento, consoante art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, tendo em vista que a cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004; destarte, em cotejo ao título anexo à inicial, verifica-se que já se encontra, há muito, fulminado pela prescrição. [...] Posto isso, reconheço, de ofício, a prescrição do título exequendo, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso (mov. 61). Alega o Apelante que a prescrição não ocorreu no caso em tela, pois procedeu com todas as diligências permitidas para o andamento regular do feito. Comenta que a demora na citação dos executados não pode ser imputada à parte, pois atendeu a todos os comandos judiciais e fez as diligências possíveis, o que configura a boa-fé processual. Discorre que é comum os inadimplentes mudarem de endereço com frequência ou se esquivarem de receber as diligências dos oficiais de justiça com o intuito de procrastinar o pagamento ou evitar eventual citação ou localização de bens passíveis de penhora. Argumenta ainda que foram apresentados requisitos para diligências e pedidos de novas pesquisas, atos que podem interromper o prazo prescricional, conforme entendimento do STJ e do Tribunal local. Afirma que a alegação de prescrição é descabida, pois não permaneceu inerte pelo prazo da prescrição da ação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que torne sem efeito a sentença e confirme a inexistência da prescrição. Sem contrarrazões. Preparo efetivado. É o relatório. Decido. De início, registra-se que o caso admite o julgamento por decisão monocrática, por incidência da hipótese prevista no art. 932, III do CPC – inadmissibilidade do recurso – em razão de sua intempestividade. Importante pontuar que o Apelante defendeu em tópico próprio a tempestividade do recurso por ele manejado, razão pela qual afigura-se desnecessária sua intimação para se manifestar sobre o requisito de admissibilidade. Ademais, vale destacar que a tempestividade recursal perfaz pressuposto objetivo de admissibilidade e, portanto, vício insanável. Nesse sentido, julgou este Tribunal de Justiça: [...] 1. A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. Precedentes do STJ. [...] (TJ-GO - AC: 55371698320188090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 10/6/2021). No caso em análise, conclui-se que o Apelante não interpôs o presente recurso de forma tempestiva, o que acarreta o não conhecimento da insurgência. É de conhecimento que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cuja contagem se inicia a partir da intimação acerca da sentença (art. 1003, caput e § 5º c/c art. 219, ambos do CPC). Observa-se nos autos que a sentença (mov. 59) foi prolatada em 16/01/2025 (quinta-feira). Verifica-se que as partes foram intimadas por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico n.º 4116, disponibilizado em 17/01/2025 (sexta-feira) e publicado em 20/01/2025 (segunda-feira), conforme consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça. Os prazos processuais permaneceram suspensos de 01/01/2025 a 20/01/2025, em conformidade com a previsão legal do art. 220 do CPC/2015, que assim dispõe: “Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.” Contudo, embora não haja impedimento para a publicação de ato judicial durante o recesso forense, a efetivação fica suspensa até o primeiro dia útil após o término desse período. Dessa forma, o início do prazo para apresentação do recurso se deu em 21/01/2025 e o seu fim em 10/02/2025, uma vez que sua publicação se deu durante o recesso forense, portanto o recurso interposto apenas no dia 11/02/2024 (mov. 61) se revela intempestivo, o que atrai a inadmissibilidade do recurso de apelação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/01 A 20/02. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). Pelas razões expostas, com fundamento no art. 932, III, CPC, NÃO CONHEÇO deste recurso, por mostrar-se manifestamente inadmissível (intempestivo). Adverte-se, desde logo, que a interposição de novos recursos está sujeita à disciplina dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC, passível de aplicação de multa processual se delineado o caráter meramente protelatório. Intime-se. Transitada em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em 2º Grau AGF14.1

19/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Todas as movimentações(86)