Execução da Pena 5404266-15.2024.8.09.0032 - TJGO

Execução da Pena 5404266-15.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5404266-15.2024.8.09.0032SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS, qualificada nos autos, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 312, §1º, e art. 313-A do Código Penal em relação à vítima Eliane Gonçalves, art. 312, §1º c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal em relação à vítima Jaci Maia de Chagas, e art. 312, §1º, do Código Penal em relação à vítima Givelina Silva Soares, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), da seguinte forma:“Entre meados mês de setembro do ano de 2022 e maio do ano de 2023, em horário não mencionado, na cidade de Ceres/GO, ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS, de forma livre e consciente, subtraiu valores em dinheiro pertencentes à vítima Eliane Gonçalves, em proveito próprio, valendo-se da sua qualidade de servidora pública.No mesmo contexto fático, entre meados do mês de setembro do ano de 2022 e maio de 2023, em horário não mencionado, na cidade de Ceres/GO, ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS, de forma livre e consciente, inseriu dados falsos no sistema do Cadastro único (CADÚNICO) da vítima Eliane Gonçalves, com o fim de obter vantagem indevida de outrem.Infere-se ainda que, entre meados do mês de janeiro do ano de 2023 e abril do ano de 2023, em horário não mencionado, na cidade de Ceres/GO, ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS, de forma livre e consciente, subtraiu valores em dinheiro pertencentes à vítima idosa Jaci Maia de Chagas, por duas vezes, em proveito próprio, valendo-se da sua qualidade de servidora pública.Outrossim, entre meados do mês de maio do ano de 2023 e dezembro do ano de 2023, em horário não mencionado, na cidade de Ceres/GO, ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS, de forma livre e consciente, subtraiu valores em dinheiro pertencentes à vítima Givelina Silva Soares, em proveito próprio, valendo-se da sua qualidade de servidora pública.Fatos 1 e 2 - Vítima Eliane GonçalvesConsta dos autos que a vítima Eliane Gonçalves era beneficiária do Bolsa Família, todavia, em razão de possuir um filho deficiente requereu o Benefício de Prestação Continuada para seu filho e quando este foi deferido, foi informada que deveria solicitar o cancelamento do bolsa família, pois não poderia receber os dois benefícios.Diante disso, Eliane procurou a denuncianda, que era sua comadre e trabalhava no CRAS de Ceres/GO para lhe contar o ocorrido e lhe pediu que solicitasse o cancelamento do benefício de bolsa família para ela, ocasião que ANDREIA lhe afirmou que realizaria seu recadastramento e após solicitaria o cancelamento do benefício.Posteriormente, ANDREIA foi até a casa de Eliane dizendo que iria resolver a situação para ela e lhe pediu para passar o valor recebido do bolsa família do mês corrente para ela por PIX e colocar o aplicativo do Caixa Tem em seu celular.Diante disso, acreditando na denuncianda, a vítima lhe mandou o PIX do valor do Bolsa Família e cadastrou sua conta do aplicativo Caixa Tem no celular de ANDREIA, a qual lhe assegurou que devolveria o valor do PIX para o governo e depois realizaria o cancelamento do respectivo benefício.Ocorre que, passado algum tempo as funcionárias do Posto de Saúde de Ceres/GO entraram em contato com Eliane e informaram que o benefício de bolsa família dela continuava ativo e que ela deveria ir até o CRAS para saber o que estava acontecendo.Nessas circunstâncias, Eliane dirigiu-se ao CRAS quando então descobriu que a denuncianda somente tinha realizado o cancelamento temporário do benefício e após o reativou e passou a receber os valores do bolsa família de Eliane, ademais, foi informada que ANDREIA alterou os dados do cadastro único (CADÚNICO) retirando o filho deficiente de Eliane do grupo familiar, para que assim ela conseguisse continuar recebendo o benefício de bolsa família, já que o filho dela recebia BPC/LOAS e assim não poderia receber bolsa família.Consoante restou apurado, a denuncianda valendo-se da condição de servidora pública, subtraiu aproximadamente R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) referente ao benefício de Bolsa Família, bem como inseriu dados falsos no sistema do cadastro único (CADÚNICO) de Eliane.Fato 3 - Vítima Jaci Maia de ChagasConsta dos autos que em janeiro de 2023 a pessoa de Jaci Maia de Chagas foi à unidade do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da cidade de Ceres/GO para realizar o seu Cadastro Único. Na ocasião, Jaci foi atendida pela denuncianda, a qual realizou o respectivo cadastro.Depreende-se que no final do mês de abril de 2023, quando J a c i compareceu novamente ao CRAS, a denuncianda constatou que a vítima possuía um valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, em média de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), momento em que ANDREIA afirmou que Jaci deveria sacar o valor bloqueado e devolver para o governo, e caso não o fizesse, não conseguiria receber o benefício.Nessas circunstâncias, a denuncianda afirmou que para Jaci sacar o valor bloqueado teria que ser enviado um PIX para a sua conta caixa, oportunidade que ANDREIA realizou a transferência no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a conta de Jaci e lhe disse que no dia seguinte iria até a casa dela buscá-la para irem na lotérica sacar o valor.No dia seguinte, a denuncianda foi até a casa de Jaci e a levou na lotérica, ocasião que foi realizado o saque de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e ANDREIA questionou a atendente se havia mais algum valor a ser sacado, quando esta lhe afirmou que somente seria possível sacar os demais valores da conta na Agência da Caixa.Diante disso, a denuncianda levou Jaci à agência e sacaram o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), e ao se retirarem do local e irem para o CRAS a denuncianda pediu para Jaci lhe entregar o envelope com valor sacado, garantindo que devolveria o respectivo valor para o governo, momento em que esta lhe entregou o envelope e saiu do local.Consta ainda que, após 02 (dois) meses Jaci teve seu benefício de Auxílio Brasil cortado e foi novamente até o CRAS da cidade de Ceres/GO para saber o que havia acontecido, quando foi atendida pela denuncianda que lhe informou que o benefício dela havia mudado para o Bolsa Família e que iria atualizar seu cadastro, mas que novamente deveria devolver para o governo o valor bloqueado.Diante disso, no dia seguinte a denuncianda novamente levou Jaci para desbloquear o valor e “devolver para o governo”. Passados alguns dias, Jaci foi informada por um conhecido que ela iria recebe no mês seguinte o valor referente a 02 (dois) meses do benefício, assim, procurou ANDREIA para verificar a informação e esta lhe assegurou que ela receberia apenas uma parcela.Inconformada com o referido fato, Jaci verificou sua conta, momento em que descobriu que ANDREIA havia realizado um PIX no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a conta dela (mov. 01, arq. 06, p. 197). Posteriormente, indagou a denuncianda acerca da transferência que esta realizou, quando esta lhe assegurou novamente que devolveria o dinheiro para o governo, pois caso não o fizesse seu benefício seria bloqueado.Em razão dos fatos narrados, a filha de Jaci entrou em contato com as autoridades e informou ocorrido, assim restou apurado que a denuncianda, valendo-se da condição de servidora pública, subtraiu os valores em dinheiro referente ao benefício de Jaci Maia de Chagas.Fato 4 - Vítima Givelina Silva SoaresDepreende-se dos autos que no início do ano de 2022 a pessoa de Givelina Silva Soares foi até o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da cidade de Ceres/GO para verificar se poderia receber o benefício do Bolsa Família.Nessa ocasião, Givelina foi atendida pela denuncianda, a qual lhe afirmou que ela não poderia receber o referido benefício. Ocorre que, no mesmo dia Givelina percebeu que havia perdido seu cartão do Auxílio Brasil, e assim supôs que havia esquecido no CRAS, todavia, ao voltar no local a denuncianda lhe disse que não havia deixado qualquer cartão por lá.Ocorre que no dia mencionado, a denuncianda não somente se apropriou do cartão de Givelina, como também utilizou deste para subtrair o benefício de Bolsa Família da vítima, entre os meses de maio de 2022 a dezembro de 2023.Conforme apurado, passados dois anos do ocorrido, Givelina começou a trabalhar na casa da Sra. Patrícia Aparecida França, a qual lhe questionou se ela não recebia Bolsa Família, momento em que esta respondeu que não. Assim, estranhando a situação Patrícia se comprometeu a ajudar e a levou até o CRAS, oportunidade em que descobriram que Givelina estava apta a receber o Bolsa Família e inclusive contava no sistema que o benefício estava ativo desde o ano de 2022.Diante disso, estranhando a situação, Givelina se dirigiu até o banco da CAIXA para receber o benefício, porém, ao chegar no local foi informada por um dos funcionários que haviam sido realizados vários saques em sua conta do Bolsa Família, e que estes foram realizados por outra pessoa usando o seu cartão durante o período de maio de 2022 a dezembro de 2023, somando um valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).Nesse contexto, Givelina se dirigiu novamente ao CRAS para tentar descobrir o que poderia ter acontecido, bem como o nome da pessoa que realizou seu atendimento em 2022 e lhe informou que não poderia receber o bolsa família, oportunidade que a pessoa de Giovanna Amorim de Souza verificou os registros e afirmou que foi ANDREIA quem lhe atendeu, bem como a informou da existência de outro caso parecido praticado pela denuncianda.Em razão dos fatos narrados, foi instaurado o presente Inquérito Policial n. 42/2024, e após as diligências realizadas, restou apurado que a denuncianda, valendo-se de sua qualidade de servidora pública, apropriou-se do cartão de Givelina e subtraiu os valores referentes ao seu benefício de Bolsa Família. (...)”A denúncia veio instruída por meio de inquérito policial (Movimento 1). O inquérito foi instaurado mediante portaria e conta com Registro de Atendimento Integrado n° 34635005 (fls. 05/08 do pdf, mov. 1, arq. 01); Extrato da conta/saque do programa Bolsa Família da vítima Givelina Silva Soares (fls. 15/40 do pdf, mov. 1, arq. 01/02); Resposta do CRAS ao Ofício de n° 169/2024 (fls. 42/49 do pdf, mov. 1, arq. 2); Cópia do Processo de Sindicância n° 20230015488 em desfavor da servidora Andreia Moreira de Oliveira (fls. 70/144 do pdf, mov. 1, arq. 3 e 4); Resposta do CRAS ao Ofício de n° 218/2024 (fls. 151/189 do pdf, mov. 1, arq. 5/6); Resposta do CRAS ao Ofício de n° 232/2024 (fls. 206/235 do pdf, mov. 1, arq. 6/7); Extratos bancários de transferências realizadas a partir do Caixa Tem de Eliane Gonçalves para a conta de Andreia Moreira (fls. 248/256 do pdf, mov. 1, arq. 7) e Relatório de Inquérito Policial (fls. 263/277 do pdf, mov. 1, arq. 8).A denúncia foi recebida aos dias 10/07/2024 conforme decisão de movimento 10.Devidamente citada (evento 13), a ré apresentou Resposta a Acusação conforme petitório de movimento 14, por meio de defesa constituída.Decisão de movimento 16 designando audiência de instrução e julgamento.No movimento 38 a ré veio aos autos juntar comprovantes e recibos da restituição dos valores às supostas vítimas.Aberta a audiência de instrução e julgamento, pelo representante do Ministério Público, com anuência da defesa, foram dispensadas as oitivas das vítimas e das testemunhas. Posteriormente, realizou-se o interrogatório da acusada. Encerrada a instrução processual, as partes nada acrescentaram. Não foram requeridas outras provas. Acusação e defesa apresentaram alegações finais orais. (Termo de audiência de instrução e julgamento no evento 43).Em suas alegações finais, o Ministério Público alegou estar comprovada nos autos a autoria delitiva e materialidade dos crimes e, ao final, pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia.A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição quanto ao crime capitulado no artigo 313-A do Código Penal, por tratar-se de circunstância utilizada para a prática do crime descrito no artigo 312 do Código Penal. Requereu, por ocasião da dosimetria da pena o reconhecimento da atenuante da confissão e, em razão da restituição dos valores às vítimas, seja reconhecida a causa de diminuição da pena relativa ao arrependimento posterior (artigo 16 do CP).Mídia audiovisual de movimento 41.Certidão de antecedentes criminais e SEEU acostada no movimento 45.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Todo trâmite processual foi percorrido com a estrita observância do rito legal exigido, inexistindo quaisquer eivas formais a empecer o pronunciamento de mérito.Visa o presente processo a apuração da responsabilidade penal da acusada ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS, qualificada nos autos no tocante à prática dos delitos de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações, praticado contra a vítima Eliane Gonçalves, e do crime de peculato praticado em face das vítimas Jaci Maia de Chagas e Givelina Silva Soares.À acusação incumbia provar os fatos constitutivos do elemento do tipo e a autoria, consistente no fundamento jurídico do pedido.As provas colhidas na fase judicial têm que ser inequívocas no sentido de que a conduta de que se trata reúna as elementares do tipo previsto no referido dispositivo legal.Neste ponto, passo a análise da autoria e materialidade dos crimes de peculato (artigo 312, §1° do Código Penal), praticado em face das vítimas Eliane Gonçalves, Jaci Maia de Chagas e Givelina Silva Soares.1) DO CRIME DE PECULATO (ART. 312, §1° DO CP)1.1) COM RELAÇÃO À VÍTIMA ELIANE GONÇALVESNarra a denúncia que a vítima era beneficiária do Bolsa Família, todavia, em razão de possuir um filho deficiente requereu o Benefício de Prestação Continuada para seu filho e quando este foi deferido, foi informada que deveria solicitar o cancelamento do bolsa família, pois não poderia receber os dois benefícios.Eliane, então, procurou a acusada, que trabalhava no CRAS de Ceres/GO a fim de que fosse procedido com o cancelamento do benefício de bolsa família, ocasião que ANDREIA lhe afirmou que realizaria seu recadastramento e após solicitaria o cancelamento do benefício.Posteriormente, ANDREIA foi até a casa de Eliane dizendo que resolveria a situação para ela, momento em que pediu para ela passar o valor recebido do bolsa família do mês corrente para ela via PIX e colocar o aplicativo do Caixa Tem em seu celular, o que foi feito pela vítima, porquanto ANDREIA lhe assegurou que devolveria o valor do PIX para o governo e depois realizaria o cancelamento do respectivo benefício.Passado algum tempo as funcionárias do Posto de Saúde de Ceres/GO entraram em contato com Eliane e informaram que o benefício de bolsa família dela continuava ativo e que ela deveria ir até o CRAS para saber o que estava acontecendo. Eliane dirigiu-se ao CRAS quando então descobriu que a ré somente tinha realizado o cancelamento temporário do benefício e após o reativou e passou a receber os valores do bolsa família de Eliane.Segundo restou apurado, a acusada, valendo-se da condição de servidora pública, subtraiu aproximadamente R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) referente ao benefício de Bolsa Família da vítima Eliane.1.2) COM RELAÇÃO À VÍTIMA JECI MAIA DE CHAGASConsta na denúncia que em janeiro de 2023 esta foi à unidade do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da cidade de Ceres/GO para realizar o seu Cadastro Único, ocasião em que foi atendida pela acusada.Depreende-se que no final do mês de abril de 2023, quando Jaci compareceu novamente ao CRAS, a acusada constatou que a vítima possuía um valor aproximado de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, momento em que Andreia afirmou que Jaci deveria sacar o valor bloqueado e devolver ao governo, pois, caso não o fizesse, não conseguiria receber o benefício.Nessas circunstâncias, a ré afirmou que para sacar o valor bloqueado, a vítima teria que enviar um PIX para a sua conta caixa, oportunidade que Andreia realizou a transferência no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a conta de Jaci e lhe disse que no dia seguinte iria até a casa dela buscá-la para irem na lotérica sacar o valor.No dia seguinte, a acusada foi até a casa de Jaci e a levou na lotérica, ocasião que foi realizado o saque de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e Andreia questionou a atendente se havia mais algum valor a ser sacado, quando esta lhe afirmou que somente seria possível sacar os demais valores da conta na Agência da Caixa.Diante disso, a ré levou Jaci à agência, local onde foi realizado o saque no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), e ao se retirarem do local e irem para o CRAS a acusada pediu para Jaci lhe entregar o envelope com o valor sacado, garantindo que devolveria o respectivo valor para o governo, momento em que esta lhe entregou o envelope e saiu do local.Consta ainda que, após 02 (dois) meses Jaci teve seu benefício de Auxílio Brasil cortado e foi novamente ao CRAS da cidade de Ceres/GO para saber o que havia acontecido, quando foi atendida pela acusada que lhe informou que o benefício dela havia mudado para o Bolsa Família e que iria atualizar seu cadastro, mas que novamente deveria devolver para o governo o valor bloqueado.Diante disso, no dia seguinte a ré novamente levou Jaci para desbloquear o valor a fim de ser “devolvido para o governo”. Passados alguns dias, Jaci foi informada por um conhecido que ela iria receber no mês seguinte o valor referente a 02 (dois) meses do benefício, assim, procurou ANDREIA para verificar a informação e esta lhe assegurou que ela receberia apenas uma parcela.Inconformada com o referido fato, Jaci verificou sua conta, momento em que descobriu que ANDREIA havia realizado um pix no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a conta dela (mov. 01, arq. 06, p. 197). Posteriormente, indagou-a acerca da transferência que esta realizou, quando Andreia lhe assegurou novamente que devolveria o dinheiro para o governo, pois caso não o fizesse seu benefício seria bloqueado.1.3) COM RELAÇÃO À VÍTIMA GIVELINA SILVA SOARESNarra a denúncia que no início do ano de 2022 ela foi até o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da cidade de Ceres/GO para verificar se poderia receber o benefício do Bolsa Família, ocasião em que foi atendida pela acusada, a qual lhe afirmou que ela não poderia receber o referido benefício. Ocorre que, no mesmo dia Givelina percebeu que havia perdido seu cartão do Auxílio Brasil, e assim supôs que havia esquecido no CRAS, todavia, ao voltar no local a acusada disse que ela não havia deixado qualquer cartão por lá.Restou apurado que a acusada se apropriou do cartão de Givelina e utilizou deste para subtrair o benefício de Bolsa Família da vítima, entre os meses de maio de 2022 a dezembro de 2023.Conforme apurado, passados dois anos do ocorrido, Givelina começou a trabalhar na casa da Sra. Patrícia Aparecida França, a qual lhe questionou se ela não recebia Bolsa Família, momento em que esta respondeu que não. Assim, estranhando a situação Patrícia se comprometeu a ajudar e a levou até o CRAS, oportunidade em que descobriram que Givelina estava apta a receber o Bolsa Família e inclusive contava no sistema que o benefício estava ativo desde o ano de 2022.Diante disso, estranhando a situação, Givelina se dirigiu a uma agência da CAIXA ECONÔMICA para receber o benefício, porém, ao chegar no local foi informada por um dos funcionários que haviam sido realizados vários saques em sua conta do Bolsa Família, e que estes foram realizados por outra pessoa usando o seu cartão durante o período de maio de 2022 a dezembro de 2023, somando um valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).Pois bem. Descritas as condutas descritas na exordial acusatória, passo a análise da autoria e materialidade dos crimes de peculato (artigo 312, §1° do Código Penal), praticado em face das vítimas Eliane Gonçalves, Jaci Maia de Chagas e Givelina Silva Soares.Quanto ao crime de peculato atribuído à ré, dispõe o Código Penal:"Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."Consoante é sabido, o crime de peculato é um dos tipos penais próprios de funcionário público (sujeito ativo) contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros, se este souber que está atuando com um funcionário público (peculato próprio).Os verbos núcleos do tipo são “apropriar” ou “desviar” valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce ou, caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa.De início, não há dúvidas da materialidade dos delitos, notadamente quando se observa o inquérito policial (movimento 1) onde contam Registro de Atendimento Integrado n° 34635005 (fls. 05/08 do pdf, mov. 1, arq. 01); Extrato da conta/saque do programa Bolsa Família da vítima Givelina Silva Soares (fls. 15/40 do pdf, mov. 1, arq. 01/02); Resposta do CRAS ao Ofício de n° 169/2024 (fls. 42/49 do pdf, mov. 1, arq. 2); Cópia do Processo de Sindicância n° 20230015488 em desfavor da servidora Andreia Moreira de Oliveira (fls. 70/144 do pdf, mov. 1, arq. 3 e 4); Resposta do CRAS ao Ofício de n° 218/2024 (fls. 151/189 do pdf, mov. 1, arq. 5/6); Resposta do CRAS ao Ofício de n° 232/2024 (fls. 206/235 do pdf, mov. 1, arq. 6/7); Extratos bancários de transferências realizadas a partir do Caixa Tem de Eliane Gonçalves para a conta de Andreia Moreira (fls. 248/256 do pdf, mov. 1, arq. 7) e Relatório de Inquérito Policial (fls. 263/277 do pdf, mov. 1, arq. 8).Quanto à autoria, tenho que as provas constantes são suficientes para amparar a condenação, especialmente a confissão da acusada que, em audiência de instrução e julgamento, confessou espontaneamente todos os fatos a ela atribuídos nos exatos termos em que narrado na denúncia oferecida pelo Parquet. Vejamos:“Promotor: Andreia, a senhora confirma que conhece todas essas vítimas que o Dr. Cristian mencionou? Realmente se apropriou desses valores?Andreia: Sim. Eu fiz isso. Eu devolvi os valores que eu, eu pedi desculpa, pedi perdão. Eu não sei onde eu tava com minha cabeça. Eu não consigo nem olhar no espelho, eu não consigo fazer nada da minha vida mais, eu não sei o que vai ser de mim. A vergonha que eu tô passando e eu peço perdão a eles, que eu pedi, eu cheguei em um por um e pedi, eu falei com elas e pedi e devolvi. Eu num, primeira vez que acontece isso na minha vida, eu não sei como agir, o que eu falar eu não sei, só sei que o que eu fiz eu falo.”Corroborando a confissão, verifico, ainda, que a ré carreou aos autos (movimento 38) comprovantes de transferências e recibos de restituição dos valores subtraídos das vítimas Eliane Gonçalves e Jaci Maia de Chagas, não constando nenhuma prova de restituição dos valores subtraídos da vítima Givelina Silva Soares.Dessa forma, tenho que as provas produzidas são suficientes para demonstrar que a acusada, de fato, subtraiu valores em dinheiro pertencentes às vítimas Eliane Gonçalves, Jaci Maia de Chagas e Givelina Silva Soares, em proveito próprio, valendo-se da sua qualidade de servidora pública.Sobre o assunto, vejamos precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR insuficiência PROBATÓRIA. INVIÁVEL. 1. Havendo comprovação da materialidade e autoria, inclusive na confissão do réu em juízo que fora objeto de atenuante, deve ser mantida a condenação criminal. 2. Se revela inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, quando em todas as fases do processo dosimétrico do concurso de crimes, a magistrada aplicou, individualmente, no mínimo legal, diante da ausência de causas de diminuição da pena. 3. Aplicada a pena superior a 1 ano, como na espécie, a conversão em 2 restritivas de direito se encontra em conformidade com o art. 44, §2° do CP. 4. Não há se falar em redução da prestação pecuniária quando o réu, assistido por defensor constituído, alega hipossuficiência, sem, contudo, comprovar sua carência financeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5505834-06.2020.8.09.0100, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Luziânia - 2ª Vara Criminal, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) (Grifos adicionados)APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA 1) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de forma clara e satisfatória, a materialidade e a autoria do crime de peculato, resultando comprovado através de todas as provas constantes do processo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. 2) Se, da análise dos autos, não remanescem dúvidas de que o apelante se apropriou de dinheiro público, em razão da função pública, portando o dolo específico de empregá-lo em proveito próprio, embora ele sustente que agiu de forma culposa, sendo que sua escusa não encontra amparo nos autos, deve ser mantida a condenação. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR E DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA. 3) Havendo equívoco na fixação da reprimenda, impõe-se a sua readequação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0337031-36.2016.8.09.0020, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, Cachoeira Alta - Vara Criminal, julgado em 15/12/2023, DJe de 15/12/2023) (Grifos adicionados)No mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:“Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa bolsa-família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal – peculato-furto –, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal” (STJ, 6ª T., REsp 1303748, j. 25/06/2012). (Grifos adicionados)Entendimento semelhante foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO-FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido de recursos do programa federal "Bolsa Família". 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, dada a relevância do bem jurídico atingido, qual seja, a moral administrativa, a probidade e o dever de lealdade à Administração Pública, transcendendo o patrimônio público. Precedentes. 3. Exame criterioso pelo Juízo dos requisitos do artigo 59 e 68 do Código Penal Brasileiro para fixar a pena-base do réu no mínimo legal. 4. Redução da fração utilizada quanto à causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), eis que fixada em patamar desproporcional ao caso concreto. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. 6. Afastamento da determinação de ressarcimento do dano pelos réus, eis que o artigo 387, IV, do CPP teve sua redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados. Embora inserida no Código de Processo Penal, não há dúvidas quanto ao seu caráter de norma de direito material, razão pela qual aplicável o princípio da "irretroatividade da lei penal gravosa". 7. Apelação provida, em parte, para reduzir as penas e afastar a reparação do dano causado à União. (ACR 0003573-53.2010.4.01.3000, JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 02/09/2011 PAG 2122.) (Grifos adicionados)Isto posto, tenho que as provas são suficientes a concluir que a acusada praticou o crime de peculato-furto (art. 312, § 1º, do CPB), porquanto devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos saques indevidos de recursos do programa federal “Bolsa Família”, das vítimas, sendo os fatos típicos, ilícitos e culpáveis.2) DO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP) PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA ELIANE GONÇALVESNarra a denúncia que entre meados do mês de setembro do ano de 2022 e maio do ano de 2023, em horário não mencionado, na cidade de Ceres/GO, ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS, de forma livre e consciente, subtraiu valores em dinheiro pertencentes à vítima Eliane Gonçalves, em proveito próprio, valendo-se da sua qualidade de servidora pública.Descreve, ainda, a peça acusatória que no mesmo contexto fático, entre meados do mês de setembro do ano de 2022 e maio de 2023, em horário não mencionado, na cidade de Ceres/GO, ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS, de forma livre e consciente, inseriu dados falsos no sistema do Cadastro único (CADÚNICO) da vítima Eliane Gonçalves, com o fim de obter vantagem indevida de outrem.Pois bem. Prescreve o artigo 313-A do Código Penal:“Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesArt. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”O delito denominado peculato eletrônico, previsto no artigo 313-A do Código Penal, é especial em relação ao delito de peculato, previsto no artigo 312 do mesmo diploma legal, trazendo, em sua tipificação, elementos especializantes, quais sejam, a inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de dados corretos, nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causar dado. Consuma-se com a mera inserção, alteração ou exclusão de dados corretos, nos sistemas informatizados da Administração Pública.Por outro lado, não se percebe na conduta destacada pelo órgão ministerial como autônoma, uma potencialidade lesiva que ultrapasse a contextualização do peculato, efetivamente perpetrado e confessado no caderno processual.Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, de modo que a conduta descrita no primeiro delito componha a do segundo, de alcance mais amplo, praticado no mesmo contexto fático, o que demonstra ser o caso dos autos.A acusada, como se percebe dos elementos de apuração, a todo tempo, desde o início de sua conduta, tinha por objetivo apropriar-se do dinheiro proveniente do benefício do Bolsa Família da vítima Eliane Gonçalves, realizando, para tanto, a exclusão indevida do filho deficiente de Eliane do grupo familiar, para que assim ela conseguisse continuar recebendo o benefício de bolsa família, já que o filho dela recebia BPC/LOAS e assim não poderia receber bolsa família, devendo ser aplicado, à hipótese dos autos a consunção do delito preconizado no artigo 313-A pelo previsto no artigo 312, ambos do Código Penal, haja vista ter sido o crime de inserção de informação falsa no sistema de dados do CADÚNICO (retirada de integrante do núcleo familiar), fase para a execução do delito de peculato perpetrado pela ré.A propósito:“Sobre a aplicação do princípio da consunção, esta Corte entende que ele “incide quando for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da droga comercializada” (HC n. 598.863/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020).De se concluir que, no caso em exame, eventual concurso material entre crimes resultaria em bis in idem, porque os dois delitos, embora autônomos e passíveis de cometimento de forma independente, formaram um todo necessário para a finalidade do peculato.Portanto, deve ser aplicada à hipótese dos autos a consunção do delito preconizado no art. 313-A pelo previsto no art. 312, ambos do Código Penal, haja vista ter sido o crime de inserção de informação falsa no sistema de dados do cadastro único (CADÚNICO), fase para execução do delito de peculato perpetrado pela ré.Nessa confluência, a acusada deve ser absolvida do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do CP), aplicando-se o princípio da consunção.Destarte, fartamente comprovada a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 312, §1° do Código Penal, a imputação à acusada há de ser parcialmente acolhida, como medida de inteira justiça e como instrumento de proteção da própria sociedade, em especial pela inexistência de qualquer excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, relativamente a este delito.- DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL)Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Reputa-se, dessa forma, que para haver concurso material, mister se faz que o sujeito ativo execute duas ou mais condutas, realizando dois ou mais delitos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos.Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, em havendo concurso material de crimes, “aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido”, ou seja, as penas privativas de liberdade devem ser somadas.Ademais, o contexto fático evidencia que fora praticado o crime de peculato, em face das vítimas Eliane Gonçalves, Jaci Maia de Chagas e Givelina Silva Soares, havendo assim concurso material, porquanto, nos exatos termos do art. 69 do CP, a acusada, mediante mais de uma conduta, praticou três crimes, o que motiva a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade.- DO DISPOSITIVODado o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e, consequentemente CONDENO a acusada ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS pela prática dos crimes previstos nos art. 312, §1º do Código Penal em relação à vítima Eliane Gonçalves; art. 312, §1º c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, em relação à vítima Jaci Maia de Chagas, e art. 312, §1º, do Código Penal em relação à vítima Givelina Silva Soares, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal).Ao passo que ABSOLVO a acusada ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal.A vista disto, passo a dosar, de forma individualizada, as respectivas penas a serem aplicadas, isto com observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal.DOSIMETRIAA) DO CRIME DESCRITO NO ART. 312, §1º DO CÓDIGO PENAL PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA ELIANE GONÇALVESNo âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto:a) a culpabilidade: normal a espécie, porquanto a ré não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor.b) aos antecedentes: verifico que o ocorrido é fato isolado em sua vida, ante as informações contidas na certidão de antecedentes criminais (mov. 45), sendo, assim, ré primária, face à inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado;c) a conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual, considero-lhe favorável;d) a personalidade: quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto;e) ao motivo: se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará.f) as circunstâncias do crime: são comuns ao caso;g) as consequências do crime: as consequências do delito na hipótese são as inerentes ao tipo;h) ao comportamento da vítima: esta nada influenciou para a ocorrência do delito.O crime em questão prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Assim, à vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes, havendo circunstâncias atenuantes (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal Brasileiro), a saber: confissão espontânea.Porém, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, verifico que não concorrem causas especiais de aumento de pena. Todavia, há que ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, visto que em arrependimento posterior e antes do recebimento da denúncia a acusada ressarciu o prejuízo patrimonial à vítima conforme comprovantes de transferência de movimento 38, razão pela qual reduzo a pena em 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.PENA DE MULTAPor imposição dada pela redação do dispositivo penal analisado e levando-se em consideração a condição financeira da acusada, condeno-a a pena pecuniária equivalente a 7 (sete) dias-multa, à razão de 1/30 sobre o salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento da condenação, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal.B) DO CRIME DESCRITO NO ART. 312, §1º DO CÓDIGO PENAL PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA JACI MAIA DE CHAGASNo âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto:a) a culpabilidade: normal a espécie, porquanto a ré não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor.b) aos antecedentes: verifico que o ocorrido é fato isolado em sua vida, ante as informações contidas na certidão de antecedentes criminais (mov. 45), sendo, assim, ré primária, face à inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado;c) a conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual, considero-lhe favorável;d) a personalidade: quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto;e) ao motivo: se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará.f) as circunstâncias do crime: são comuns ao caso;g) as consequências do crime: as consequências do delito na hipótese são as inerentes ao tipo;h) ao comportamento da vítima: esta nada influenciou para a ocorrência do delito.O crime em questão prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Assim, à vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na 2ª fase de dosimetria da pena, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, contudo, a acusada possui a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal Brasileiro), no qual, será compensada mantendo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, verifico que não concorrem causas especiais de aumento de pena. Todavia, há que ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, visto que em arrependimento posterior e antes do recebimento da denúncia a acusada ressarciu o prejuízo patrimonial à vítima conforme recibo de movimento 38, razão pela qual reduzo a pena em 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.PENA DE MULTAPor imposição dada pela redação do dispositivo penal analisado e levando-se em consideração a condição financeira da acusada, condeno-a a pena pecuniária equivalente a 7 (sete) dias-multa, à razão de 1/30 sobre o salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento da condenação, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal.C) DO CRIME DESCRITO NO ART. 312, §1º DO CÓDIGO PENAL PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA GIVELINA SILVA SOARESNo âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto:a) a culpabilidade: normal a espécie, porquanto a ré não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor.b) aos antecedentes: verifico que o ocorrido é fato isolado em sua vida, ante as informações contidas na certidão de antecedentes criminais (mov. 45), sendo, assim, ré primária, face à inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado;c) a conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual, considero-lhe favorável;d) a personalidade: quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto;e) ao motivo: se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará.f) as circunstâncias do crime: são comuns ao caso;g) as consequências do crime: as consequências do delito na hipótese são as inerentes ao tipo;h) ao comportamento da vítima: esta nada influenciou para a ocorrência do delito.O crime em questão prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Assim, à vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes, havendo circunstâncias atenuantes (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal Brasileiro), a saber: confissão espontânea.Porém, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, MANTENHO a pena em 02 (dois) anos de reclusão.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, verifico que não concorrem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.PENA DE MULTAPor imposição dada pela redação do dispositivo penal analisado e levando-se em consideração a condição financeira da acusada, condeno-a a pena pecuniária equivalente a 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 sobre o salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento da condenação, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal.Com isso fica a sentenciada ANDREIA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS condenada às seguintes penas:a) 4 (quatro) anos e 08 (meses) meses de reclusão; eb) pena pecuniária equivalente a 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 sobre o salário-mínimo vigente à época do fato.DISPOSIÇÕES FINAISa) Da fixação de regime para cumprimento da penaFixo como regime inicial para cumprimento da pena o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.b) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do CP)Não restando satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.c) Liberdade para recorrerEstando a sentenciada solta durante toda a instrução, defiro o direito de recorrer em liberdade.d) Das custas processuaisCondeno a sentenciada nas custas processuais.e) Da reparação do danoConsta na denúncia o pedido expresso de indenização às vítimas.Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido […].”Essa previsão legal tem por escopo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos.Pois bem, comprovada a materialidade e autoria dos crimes, o dano moral é consequência, restando configurado de igual forma.Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais a cada uma das vítimas, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ.Fixo, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos materiais causados à vítima Givelina Silva Soares em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do crime.Ocorrendo o trânsito em julgado dessa sentença, tomem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88);2. Proceda-se a atualização dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado;3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos sentenciados, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal;4. Oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhes, inteira ciência dessa condenação.5. Expeça-se guias de execuções das penas do sentenciado, que deverá ser unificada com a execução em andamento.Intimem-se o sentenciado encaminhando-lhe cópia da presente sentença, sendo que o prazo para eventual interposição de recurso correrá a partir de sua intimação, conforme Súmula 710 do STF (data da intimação e não da juntada do mandado aos autos).Intime-se o Ministério Público.Intime-se a defesa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo Desarquivado

Cálculo de Pena de Multa

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(91)