Acordo de Não Persecução Penal 5683055-02.2024.8.09.0143 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5683055-02.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5683055-02.2024.8.09.0143 DECISÃO Considerando que o investigado, na presença de seu defensor, voluntariamente confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, aliado ao fato de ele ser primário, não ter sido recentemente beneficiado por institutos despenalizadores e a medida ofertada ser suficiente para reprovação e prevenção do crime, HOMOLOGO o acordo de não persecução criminal celebrado, ante o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP, e acolhendo o parecer ministerial, DISPENSO a realização da audiência de homologação, em razão da voluntariedade da manifestação de vontade e a regularidade formal do acordo.A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão na certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 28-A, §12, do CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do CP).Ressalto que é ônus do beneficiado comprovar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. O descumprimento das obrigações poderá implicar a rescisão do acordo e o posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (art. 28-A, §10, do CPP).Determino a devolução dos autos ao Ministério Público para que promova a execução perante o Juízo de Execução Penal desta Comarca (art. 28-A, §6º, CPP).Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, certifique-se e, após, dê-se vista ao Ministério Público.Caso necessário, ARBITRO em 3 (três) UHD’s em favor do advogado nomeado que acompanhou o ato. Expeça-se a respectiva certidão, agradecendo os bons préstimos. Consigno que o feito deve aguardar na escrivania com a indicação de “suspenso” ou “sobrestado”, durante o prazo máximo assinalado para o cumprimento do acordo ou até que sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento da avença, se for o caso.Por fim, DECRETO o perdimento do valor prestado a título de fiança, devendo a quantia ser repassada, por meio de alvará de transferência eletrônica, em favor do Fundo Penitenciário, conforme art. 345 do CPP, conforme cláusula constante no acordo. Intimem-se o beneficiado para início do cumprimento das obrigações, nos termos do acordo formalizado. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

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Juntada de Documento

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Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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