Reintegração / Manutenção de Posse 5943741-62.2024.8.09.0179 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5943741-62.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5943741-62.2024.8.09.0179Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseAutor(a): Daniela Da SilvaRéu: Samuel Ferreira Silva SENTENÇATrata-se de ação de manutenção de posse com medida liminar, proposta por Daniela da Silva e Jocemar Rodrigues da Rosa, em desfavor de Samuel Ferreira Silva, Cássio Alan Moreira Sampaio, Olmes Surde e Cláudio Duarte, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (evento 1), os autores alegam serem possuidores legítimos do lote 12 do Projeto de Assentamento "Pratinha", com 19 hectares de área, conforme Termo de Fiel Depositário do processo administrativo SEI/INCRA n. 18471842/54000.078833/2023-18, de 22 de novembro de 2023. Sustentam exercer a posse desde 2021, com cultivo de soja e outras plantações. Em 20 de setembro de 2024, alguns integrantes do assentamento ocuparam irregularmente parte do lote enquanto os autores estavam em viagem. Os invasores instalaram barracas, impedindo o cultivo e ameaçando tomar a área à força. Os requerentes registraram boletim de ocorrência por esbulho possessório. A petição inclui áudio e imagens da ocupação. Requereram a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da medida liminar de manutenção de posse sobre o lote 12 do PA "Pratinha" em Chapadão do Céu-GO, a expedição de ofício à força policial para desocupação da área, a imposição de multa diária aos ocupantes em caso de continuidade da turbação, a citação dos réus para responder à demanda, a condenação dos réus em honorários sucumbenciais e a procedência dos pedidos na sentença de mérito, confirmando a medida liminar.Em despacho (evento 5), o juízo intimou os autores a comprovarem sua certificação digital ou apresentarem procuração física em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Na ocasião os autores foram intimados a comprovarem sua hipossuficiência financeira.No evento 8, os autores juntaram procurações assinadas e o CadÚnico como comprovante de hipossuficiência.Por decisão (evento 10), o juízo recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça e deferiu a medida liminar de manutenção de posse, determinando a expedição de mandado e apoio policial, se necessário. Designou-se audiência de conciliação virtual pelo WhatsApp. A citação dos réus foi autorizada por meio eletrônico. Estabeleceu-se prazo para contestação após a audiência.Certidão no evento 17 informa a data e horário da audiência de conciliação virtual.O mandado de manutenção de posse foi expedido (evento 20) e seu cumprimento descrito em certidão (evento 22).Conforme termo de audiência (evento 23), a conciliação restou infrutífera.As partes rés juntaram procurações e documentos (evento 24), solicitando seu cadastramento no sistema Projudi e informando que apresentariam contestação.No evento 25, os autores requereram a decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito, alegando que o prazo para contestação findou sem manifestação dos réus.Certidão (evento 26) atesta o decurso do prazo para contestação sem manifestação dos réus.Os réus reconheceram a procedência do pedido e pediram redução dos honorários sucumbenciais e gratuidade de justiça (evento 29).Em despacho (evento 30), o juízo encaminhou os autos ao NAJ.É o relatório. DECIDO.Os réus requereram a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O réu Samuel Ferreira Silva comprovou sua hipossuficiência econômica mediante apresentação do comprovante de cadastro no CadÚnico (evento 29), demonstrando que sua família possui renda per capita entre R$ 210,01 e meio salário mínimo, bem como renda familiar total entre meio e um salário mínimo.A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal constitui prova suficiente de hipossuficiência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ademais, o réu tem sob sua responsabilidade filho menor, o que corrobora sua situação de vulnerabilidade econômica.Quanto aos demais réus (Cássio Alan Moreira Sampaio, Olmes Surde e Cláudio Duarte), embora não tenham apresentado documentação específica, infere-se de sua condição de assentados rurais e do contexto fático dos autos que enfrentam dificuldades econômicas similares. Contudo, a ausência de comprovação documental específica impede o deferimento pleno do benefício.Assim, defiro a gratuidade de justiça ao réu Samuel Ferreira Silva, nos termos do artigo 98 do CPC. Quanto aos demais réus, indefiro o benefício por ausência de comprovação da hipossuficiência.O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da procedência do pedido pelos réus.Inexistentes questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da causa.A ação possessória tem como fundamento a proteção da posse contra atos de turbação ou esbulho, conforme disciplinado nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil.Para a procedência da ação de manutenção de posse, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pelos réus; c) a data da turbação ou esbulho; e d) a continuação da posse, apesar da turbação.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. ESBULHO DEMONSTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. 1. Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; (c) a data da turbação ou do esbulho e; por fim (d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração (artigo 561, do CPC/15). 2. No caso, presentes os requisitos do referido artigo, deve ser reformada a decisão recursada, a fim de deferir o pleito liminar de manutenção de posse, de modo a obstar qualquer ato de turbação sobre o imóvel objeto da contenda, utilizando-se, inclusive, de auxílio de força policial eventualmente necessária, nos termos do artigo 139, VII do CPC, para assegurar o cumprimento da medida, até julgamento de mérito da ação de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5449988- 13.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2020) – grifei.No caso em exame, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma clara e consistente, que os autores exercem a posse do lote 12 do Projeto de Assentamento “Pratinha” desde o ano de 2021, promovendo a exploração econômica da área mediante o cultivo de soja e outras culturas. Tal circunstância restou devidamente comprovada por meio da documentação acostada à petição inicial, notadamente pelo Termo de Fiel Depositário expedido no âmbito do processo administrativo SEI/INCRA n. 18471842/54000.078833/2023-18 (evento 1, arquivo 10), o qual legitima o exercício da posse pelos requerentes.Ressalte-se que os autores instruíram a inicial com robusta prova documental, incluindo registros fotográficos e audiovisuais que evidenciam a instalação de barracas e estruturas precárias por parte dos réus, caracterizando de forma inequívoca a turbação da posse (evento 1, arquivos 3 a 6). Esses elementos visuais, aliados ao boletim de ocorrência e às demais provas coligidas, corroboram integralmente a narrativa inicial e revelam a gravidade da lesão possessória sofrida.Importa destacar, ainda, que os próprios réus reconheceram expressamente a procedência do pedido formulado na inicial (evento 29), confirmando, de forma tácita, os fatos alegados, especialmente no que tange à ocupação irregular da área e à prática de atos turbativos.Diante desse conjunto probatório coeso e da admissão expressa da pretensão autoral pelos réus — ato que configura manifestação de vontade com força vinculativa para o julgador, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil — impõe-se o julgamento de procedência do pedido, com a consequente confirmação da medida liminar anteriormente concedida.Tendo havido a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, e sendo a pretensão autoral integralmente acolhida, impõe-se a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido autoral e não há a obrigação a ser cumprida pela requerida, possível a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. O RECURSO ESPECIAL POSSUI JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART 90 § 4º DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Esta Corte Superior entende que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere, em nosso ordenamento jurídico, medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação, o que não é a hipótese dos autos. (AgInt no REsp n. 1.667.678/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 5/5/2021). 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1998786 DF 2022/0119510-4, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) – grifei.Este Tribunal de Justiça também adota a mesma orientação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em caso de reconhecimento do pedido, como na presente hipótese em que o Banco reconheceu o pedido da parte Embargante, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, conforme dispõe o art. 90, do CPC. II - Conquanto tenha o juiz sentenciante fixado os honorários advocatícios dentro do patamar do art. 85, § 2º do CPC, forçoso aplicar a redução pela metade prevista no § 4º do art. 90 do CPC, por se tratar a hipótese vertente de reconhecimento do pedido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 50566930620228090006 Anápolis, Relator Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/08/2022) – grifei.Neste contexto, os honorários advocatícios deverão ser reduzidos à metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para:a) CONFIRMAR a medida liminar deferida, mantendo os autores na posse do lote 12 do Projeto de Assentamento "Pratinha";b) DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar qualquer ato turbativo ou esbulhativo contra a posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitada, a princípio, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em consideração ao reconhecimento da procedência do pedido pelos réus, e tratando-se de caso em que não há prestação a ser cumprida de forma imediata, aplico o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, reduzindo os honorários advocatícios pela metade. Assim, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, c/c artigo 90, §4º, do CPC.Em relação ao réu Samuel Ferreira Silva, suspendo a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Os demais réus deverão arcar com os valores devidos.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado eletronicamente.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

19/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Todas as movimentações(100)