Despejo 5312490-94.2024.8.09.0011 - TJGO

Despejo 5312490-94.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

11/06/2025, 12:41

Processo Arquivado

11/06/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5312490-94.2024.8.09.0011 Polo ativo: Balbina Rocha E Silva Polo passivo: Rozana Maria De Araujo Natureza: Despejo S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES – CC COM PEDIDO DE DESPEJO ajuizada por BALBINA ROCHA E SILVA e JOSE VIEIRA DE ARAUJO em face de ROZANA MARIA DE ARAUJO, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 49, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 49) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Homologação de transação extrajudicial.

16/05/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Balbina Rocha E Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

16/05/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Vieira De Araujo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

16/05/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rozana Maria De Araujo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

16/05/2025, 14:41

CONTA JUDICIAL ABERTA PARA PAGAMENTO MENSAL DOS ALUGUEIS - MES 03 E 04 EM ANEXO

05/05/2025, 18:36

Comprovante de pagamento

25/04/2025, 14:58

Autos Conclusos

18/04/2025, 23:15

CERTIDÃO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO PARTE RÉ

10/03/2025, 14:32

Realizada com Acordo - 21/02/2025 15:00

25/02/2025, 13:55

Realizada com Acordo - 21/02/2025 15:00

25/02/2025, 13:55

Realizada com Acordo - 21/02/2025 15:00

25/02/2025, 13:55

Realizada com Acordo - 21/02/2025 15:00

25/02/2025, 13:55

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 07:13

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Homologação de transação extrajudicial.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Balbina Rocha E Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Vieira De Araujo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rozana Maria De Araujo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

CONTA JUDICIAL ABERTA PARA PAGAMENTO MENSAL DOS ALUGUEIS - MES 03 E 04 EM ANEXO

Comprovante de pagamento

Autos Conclusos

CERTIDÃO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO PARTE RÉ

Realizada com Acordo - 21/02/2025 15:00

Realizada com Acordo - 21/02/2025 15:00

Realizada com Acordo - 21/02/2025 15:00

Realizada com Acordo - 21/02/2025 15:00

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