Procedimento Comum Cível 5735921-40.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Governo Do Estado De Goias SENTENÇA-MANDADOAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de soltura e levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO)AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada em 1º.12.2022, por Anilton José Fortuna (curatelado representando Sebastiana Maria Resende) na comarca de Nazário - GO.2. Em 6.12.2024 o processo foi recebido nessa vara e a parte requerente intimada para promover o regular andamento do processo (mov. 50).3. Intimado por seu advogado e pessoalmente, a parte requerente não se manifestou, conforme certidões expedidas nas movimentações 52 e 61.4. Em 10.4.2025 o Ministério Público requereu a extinção do processo em razão do abandono da causa pela parte autora (mov. 64).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 485, inc. III, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (Grifo nosso).Tem-se na espécie que a parte requerente, mesmo intimada pessoalmente e por seu advogado, abandonou a causa por mais de trinta dias. Merece acolhimento o requerimento do Ministério Público para que seja extinto o processo sem resolução do mérito pela desídia da parte autora.6. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III do Código de Processo Civil.7. Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.8. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Na sequência, arquive-se.Publicada Eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de DireitoEndereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 120, CEP 74884-120& PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5735921-40.2022.8.09.0051E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Anilton José Fortuna (curatelado repres. por Sebastiana Maria Resende)

19/05/2025, 00:00