Execução Fiscal 0015546-14.1987.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalTDA/Títulos da Dívida AgráriaExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.698,42

Orgao julgador

Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

ADAHYE M RIBEIRO

Reu

JOAO GOMES RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/07/2025, 13:23

Trânsito em julgado da Sentença de ev. retro

10/07/2025, 13:18

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Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (16/05/2025 14:40:37))

26/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 0015546-14.1987.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de "Execução Fiscal" proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de ADAHYE M RIBEIRO e outros, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Na tramitação do feito, a exequente compareceu aos autos reconhecendo a prescrição do crédito tributário, pedindo a extinção do feito (evento 53).Ante o exposto, com base no art. 487, II, do CPC/15, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal.Sem custas e honorários (LEF, art. 26).Se porventura tenha ocorrido penhora em bens do executado, proceda-se a desconstituição por meio da realização dos atos necessários para sua efetivação (SISBAJUD/alvará de transferência, RENAJUD, ofício à CRI).Havendo ocorrido nomeação de curador especial em favor da parte executada, FIXO os honorários advocatícios devidos ao respectivo curador pelo serviço prestado nos autos, no valor de 03 (três) UHD's, na forma da Portaria 293, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, acaso já não tenha sido arbitrado no feito.Determino à serventia que seja expedida a respectiva certidão, disponibilizando-a, em cartório, à parte interessada.Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas na distribuição e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGa. 04

19/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 14:40

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

16/05/2025, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADAHYE M RIBEIRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

16/05/2025, 14:40

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 15:16

Juntada -> Petição

29/04/2025, 11:11

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/02/2025 10:08:24))

10/03/2025, 03:16

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2025, 10:08

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/02/2025, 10:08

conclusão em lote

24/02/2025, 16:03

P/ DESPACHO

24/02/2025, 16:03

Processo Desarquivado

17/02/2025, 17:04

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 14:40

Decisão

•26/02/2025, 10:08

Decisão

•19/07/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 13:40

Decisão

•22/02/2018, 16:10

Despacho

•16/08/2017, 18:41

Despacho

•16/08/2017, 18:41

Despacho

•16/08/2017, 18:41

Despacho

•16/08/2017, 18:41

Despacho

•16/08/2017, 18:41

Despacho

•16/08/2017, 18:40

Despacho

•16/08/2017, 18:40

Despacho

•16/08/2017, 18:40

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