Cumprimento de sentença 5399740-39.2021.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 5399740-39.2021.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5399740-39.2021.8.09.0087 Requerente: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Requerido(a): TIAGO BATISTA DE LIMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face de TIAGO BATISTA DE LIMA, ambos qualificados nos autos. A autora alega a existência de relação contratual de compra e venda não quitada pelo réu, instruindo seu pedido com notas fiscais e documentos auxiliares de transporte eletrônico (DACTE) (evento 01). Citado por edital e transcorrido o prazo legal de manifestação (eventos 130 e 131), o réu, por meio de curador especial nomeado por este juízo, apresentou seus embargos por negativa geral e, na oportunidade, ainda alegou a insuficiência de provas para o acolhimento do pedido monitório, devido à ausência de assinatura e data e hora do recebimento pelo réu das mercadorias, motivo pelo qual requereu pela improcedência dos pedidos autorais, além da condenação do autor em sucumbência e fixação de honorários em UHD (evento 134). Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos Embargos, arguindo a validade e suficiência dos documentos apresentados (evento 137). Instadas à especificarem provas (eventos 138/140), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 141 e 142). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato já suficientemente esclarecida pela documentação acostada aos autos, inexistindo necessidade de outras provas. Ademais, as partes pugnaram expressamente pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Sabe-se que a ação monitória é procedimento especial previsto nos arts. 700 a 702 do CPC, por meio do qual é possível ao credor, portador de prova escrita sem eficácia de título executivo, abreviar o iter processual para a obtenção de um título judicial, desde que não haja oposição dos embargos à ação monitória. No caso dos autos, apesar da irresignação do curador especial, verifica-se que a presente demanda está lastreada em prova escrita sem eficácia executiva, precisamente a nota fiscal eletrônica nº 000007339, emitido pela autora em 30/10/2014, no valor de R$ 13.440,00, além do documento auxiliar DACTE que, em tese, comprovam a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida (evento 01, arquivos 02 e 03). Com relação a tese levantada de ausência de assinatura e ausência da data e horário de entrega das mercadorias, entendo que, na verdade, consta a assinatura do recebedor na DACTE, no local onde consta NOME LEGÍVEL, somado ainda a informação do RG do recebedor, sendo que a data de recebimento pode ser vista na nota fiscal eletrônica, onde consta a data de 30/10/2017, que é a mesma data em que foi emitido o DACTE. Portanto, não prospera a tese da embargante de que os documentos não teriam o condão de embasar a presente ação monitória, motivo pelo qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. É o quanto basta. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE a ação monitória para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$22.049,93 (vinte e dois mil, quarenta e nove reais e noventa e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, descontados o IPCA, ambos incidentes a partir do ajuizamento da ação. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pela atuação no feito, arbitro em 05 (cinco) UHD´S os honorários advocatícios do curador especial que atuou no feito, devendo a escrivania providenciar a expedição e entrega da respectiva Certidão. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento em razão da apresentação de pedido para instauração da fase de cumprimento da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara, data de inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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