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Ação Civil PúblicaInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2014

Valor da Causa

R$ 168.000,00

Orgao julgador

Planaltina - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

EDMILSON GOMES DE ALMEIDA REGO

Reu

RONALDO AGOSTINHO DE LIMA

Reu

CICERO JOCILMANI DE OLIVEIRA

Reu

CINTIA FEIJO MARTINS DE ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SIMONETTI BUENO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

TATHYAMARA MIRANDA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/GO 44085•Representa: PASSIVO

GUILHERME APOLINARIO ARAGAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA

OAB/GO 30230•Representa: PASSIVO

EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS

OAB/GO 62633•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Documento

13/05/2026, 11:55

Documento Expedido

12/05/2026, 19:07

Certidão Expedida

12/05/2026, 19:04

Juntada -> Petição

24/04/2026, 10:31

Citação Expedida

13/03/2026, 22:30

Certidão Expedida

10/03/2026, 19:16

Juntada -> Petição

06/03/2026, 17:19

Intimação Lida

06/03/2026, 17:19

Ato Ordinatório

05/03/2026, 17:05

Intimação Expedida

05/03/2026, 17:05

Citação Não Efetivada

04/03/2026, 01:55

Citação Expedida

19/02/2026, 22:28

Certidão Expedida

12/02/2026, 19:21

Decorrido Prazo

12/02/2026, 19:19

Citação Não Efetivada

08/02/2026, 00:52

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:05

Decisão

•21/11/2025, 13:15

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decisão

•16/05/2025, 14:40

Decisão

•28/01/2025, 18:06

Despacho

•03/10/2024, 18:43

Decisão

•29/01/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:45

Despacho

•25/03/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:11

Despacho

•29/10/2021, 14:09