Cumprimento de sentença 5003233-17.2025.8.09.0001 - TJGO

Cumprimento de sentença 5003233-17.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/06/2025, 19:00

Juntada de Documento

30/06/2025, 18:59

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2025, 18:56

Transitado em Julgado

30/06/2025, 18:45

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 5003233-17.2025.8.09.0001Promovente: Elysa Rodrigues Dos Santos SENTENÇATrata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Elysa Rodrigues dos Santos e Laysa Rodrigues dos Santos, menores impúberes, representadas por sua genitora Leydiane Rodrigues de Oliveira, objetivando a alteração do sobrenome paterno de “SANTOS” para “XAVIER”, passando a constar como ELYSA RODRIGUES XAVIER e LAYSA RODRIGUES XAVIER.As requerentes alegam, em síntese, que enfrentam transtornos decorrentes de homonímia, especialmente a menor Elysa, cuja identificação está sendo confundida com outra criança de nome similar (Elisa Rodrigues Santos), nascida apenas um dia depois e residente no mesmo município, o que tem causado entraves junto a órgãos públicos como escolas e unidades de saúde.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à procedência do pedido.É o relatório. Decido.A pretensão merece acolhimento.Nos termos do artigo 55 da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem".O artigo 57 da mesma lei permite, de forma mais flexível, a alteração do sobrenome familiar sem necessidade de autorização judicial em determinadas hipóteses, especialmente quando se tratar de inclusão ou substituição de sobrenome oriundo do núcleo familiar.O direito ao nome configura direito da personalidade, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como expressão da identidade, dignidade e individualização da pessoa humana, nos termos dos arts. 16 e 17 do Código Civil.Verifica-se, no caso concreto, que o sobrenome XAVIER é oriundo da linha paterna das requerentes, haja vista que o genitor se chama Valdeci Xavier dos Santos, conforme comprovam as certidões acostadas.Portanto, a substituição pretendida, além de amparada legalmente, visa afastar a grave situação de homonímia, que já vem ocasionando transtornos à requerente Elysa, conforme fartamente demonstrado nos autos, além de prevenir futuros danos na sua identificação junto a órgãos públicos e privados.Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação das regras sobre alteração de nome, privilegiando a realidade social e o princípio da dignidade da pessoa humana, autorizando a alteração quando presente justo motivo, como é o caso da homonímia grave.Ademais, a uniformização dos sobrenomes entre as irmãs Elysa e Laysa atende ao princípio da identidade familiar e da proteção integral da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).Não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou à segurança jurídica, razão pela qual o pedido deve ser acolhido integralmente.Pelo exposto, não havendo necessidade de mais provas, amparado no artigo 109, § 2º, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, determinando a alteração do sobrenome paterno das requerentes, ELYSA RODRIGUES DOS SANTOS e LAYSA RODRIGUES DOS SANTOS, para ELYSA RODRIGUES XAVIER e LAYSA RODRIGUES XAVIER.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Civil, desta cidade, para os devidos fins, arquivando-se a seguir o processo, com as baixas de estilo.Notifique-se ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática

Intimação Efetivada

16/05/2025, 14:52

Intimação Efetivada

16/05/2025, 14:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/04/2025, 09:39

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:24

Juntada -> Petição -> Parecer

24/04/2025, 18:29

Intimação Lida

22/04/2025, 03:07

Intimação Expedida

11/04/2025, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 09:32

Autos Conclusos

31/03/2025, 14:33

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 09:39

Despacho

•09/04/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 5003233-17.2025.8.09.0001Promovente: Elysa Rodrigues Dos Santos SENTENÇATrata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Elysa Rodrigues dos Santos e Laysa Rodrigues dos Santos, menores impúberes, representadas por sua genitora Leydiane Rodrigues de Oliveira, objetivando a alteração do sobrenome paterno de “SANTOS” para “XAVIER”, passando a constar como ELYSA RODRIGUES XAVIER e LAYSA RODRIGUES XAVIER.As requerentes alegam, em síntese, que enfrentam transtornos decorrentes de homonímia, especialmente a menor Elysa, cuja identificação está sendo confundida com outra criança de nome similar (Elisa Rodrigues Santos), nascida apenas um dia depois e residente no mesmo município, o que tem causado entraves junto a órgãos públicos como escolas e unidades de saúde.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à procedência do pedido.É o relatório. Decido.A pretensão merece acolhimento.Nos termos do artigo 55 da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem".O artigo 57 da mesma lei permite, de forma mais flexível, a alteração do sobrenome familiar sem necessidade de autorização judicial em determinadas hipóteses, especialmente quando se tratar de inclusão ou substituição de sobrenome oriundo do núcleo familiar.O direito ao nome configura direito da personalidade, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como expressão da identidade, dignidade e individualização da pessoa humana, nos termos dos arts. 16 e 17 do Código Civil.Verifica-se, no caso concreto, que o sobrenome XAVIER é oriundo da linha paterna das requerentes, haja vista que o genitor se chama Valdeci Xavier dos Santos, conforme comprovam as certidões acostadas.Portanto, a substituição pretendida, além de amparada legalmente, visa afastar a grave situação de homonímia, que já vem ocasionando transtornos à requerente Elysa, conforme fartamente demonstrado nos autos, além de prevenir futuros danos na sua identificação junto a órgãos públicos e privados.Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação das regras sobre alteração de nome, privilegiando a realidade social e o princípio da dignidade da pessoa humana, autorizando a alteração quando presente justo motivo, como é o caso da homonímia grave.Ademais, a uniformização dos sobrenomes entre as irmãs Elysa e Laysa atende ao princípio da identidade familiar e da proteção integral da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).Não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou à segurança jurídica, razão pela qual o pedido deve ser acolhido integralmente.Pelo exposto, não havendo necessidade de mais provas, amparado no artigo 109, § 2º, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, determinando a alteração do sobrenome paterno das requerentes, ELYSA RODRIGUES DOS SANTOS e LAYSA RODRIGUES DOS SANTOS, para ELYSA RODRIGUES XAVIER e LAYSA RODRIGUES XAVIER.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Civil, desta cidade, para os devidos fins, arquivando-se a seguir o processo, com as baixas de estilo.Notifique-se ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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