Execução de Título Extrajudicial 5327294-10.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327294-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Corumba Empreendimentos E Participacoes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (15/07/2025 10:08:27))

15/07/2025, 10:11

Decisão -> Indeferimento

15/07/2025, 10:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CEEPL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

15/07/2025, 10:08

P/ DECISÃO

04/06/2025, 13:53

Pedido de reconsideração

03/06/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA TERMINATIVA (EXTINÇÃO – FALTA DE PROVA DE ENQUADRAMENTO) Cuida-se de reclamação aforada por pessoa jurídica perante este Juizado Especial Cível. *** Não tendo a parte reclamante se dignado a provar (de modo técnico e estrito) seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006, art. 74), como sociedade de crédito ao microempreendedor ou mesmo como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei 9.099/1995, art. 8º, incisos III e IV), rol que tem caráter taxativo, inadmissível se torna o prosseguimento deste feito junto ao Juizado Especial Cível (Enunciado 47 do FONAJE). O acesso à Justiça deve se dar, portanto, na via tradicional. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante não figura no rol taxativo e restrito de capacitados a acessar os Juizados Especiais Cíveis, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, do diploma mencionado. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Goiânia-GO, 16/05/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

19/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

16/05/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CEPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

16/05/2025, 14:33

CERTIDÃO - CHECK-LIST - POSSIBILIDADE DE INCOMPETÊNCIA;

29/04/2025, 17:25

CERTIDÃO - HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES;

29/04/2025, 17:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 17:10

Autos Conclusos

29/04/2025, 09:58

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Dependente) - Distribuído para: Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas

29/04/2025, 09:58

Peticão Enviada

29/04/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 10:08

Sentença

•16/05/2025, 14:33

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Corumba Empreendimentos E Participacoes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (15/07/2025 10:08:27))

Decisão -> Indeferimento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CEEPL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Pedido de reconsideração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CEPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

CERTIDÃO - CHECK-LIST - POSSIBILIDADE DE INCOMPETÊNCIA;

CERTIDÃO - HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES;

Inclusão no Juízo 100% Digital

Autos Conclusos

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Dependente) - Distribuído para: Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas

Peticão Enviada