Procedimento Comum Cível 0053377-50.2017.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0053377-50.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 0053377-50.2017.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial LOAS aforada neste juízo por Gilva Rodrigues da Silva em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos. Alega possuir 42 (quarenta e dois) anos e que convive maritalmente com o Sr. Adolfo Nogueira da Silva há mais de 19 (dezenove) anos. Defende que, sob o mesmo teto, reside seu neto Lorenzo Rodrigues Sousa, entregue pelo seu filho. Narra ser portadora de Neoplasia Maligna do Ovário e que, atualmente, não possui condições físicas de exercer atividade laborativa, em razão do avançado grau de debilidade. Requereu assistência judiciária, processamento do feito e procedência de seus pedidos. Juntou documentos.Emenda a inicial às fls. 46/50.A decisão proferida às fls. 69/71 concedeu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a realização de audiência de perícia médica, bem como a realização de estudo socioeconômico.Citado, o INSS ofereceu Contestação (fls. 84/88), oportunidade em que arguiu prescrição e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos necessários. Juntou documentos. Laudo Médico carreado às fls. 94/98. Manifestação da parte autora e do requerido nos eventos 07/08.Decisão proferida no evento 10.Houve Réplica (evento 12).Intimados acerca de outras provas, a parte demandante manifestou interesse na produção de prova testemunhal (evento 20).Estudo socioeconômico apresentado no evento 45.Intimados, ambas as partes se manifestaram nos eventos 52 e 53.Despacho do evento 59, determinou a intimação do perito nomeado para esclarecer os pontos obscuros apresentados pela demandante.Laudo complementar acostado no evento 74, a respeito do qual a parte autora apresentou impugnação (evento 79).Decisão do evento n. 82, homologou o laudo pericial e encerrou a instrução probatória.Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e DECIDO.Trata-se de pedido para concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência ajuizada por Gilva Rodrigues da Silva.O feito encontra-se pronto para julgamento, porquanto reputo que os elementos lançados nos autos são suficientes para conduzir-me a clara compreensão dos fatos objeto de litígio.Por tal razão, sigo com o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC.PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO De início, deve ser refutada a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo requerido. Cumpre registrar que, nas demandas previdenciárias, a prescrição não atinge o fundo de direito. Por sua vez, alcança as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art.103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (01/03/2017), em caso de procedência da presente demanda, as parcelas anteriores a 01/03/2012 estão prescritas. Superada esta análise, passo ao mérito.DO MÉRITOO benefício de amparo assistencial visa exclusivamente as pessoas idosas ou portadoras de deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias possam atender às suas necessidades mais urgentes com alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.A Lei 8.742/93, também denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna.Atendendo a necessidade de regulamentação desta norma legal, foi publicado em 08.12.95, o Decreto 1.744. Posteriormente, a Lei 9.720, de 30.11.98, trouxe alterações ao artigo 20 da Lei 8.742/93, e após, a Lei 12.435/11 estabeleceu os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada – BPC, in verbis:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera- se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.§7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.§8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.Do texto legal extrai-se os requisitos para a concessão do benefício em tela: O idoso deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).No caso dos autos, o benefício foi requerido em razão de deficiência física.In casu, considerando a perícia médica realizada, esta demonstrou que a Periciada é portadora de hérnia epigástrica volumosa e Câncer de Ovário.Vejamos: Periciada portadora de Hérnia Epigástrical Volumosa, limitante e dolorosa, encarcerada, tem dores aos esforços exagerados e moderados, tem necessidade de afastamento do laboro temporário para tratamento especializado, estando inapta temporário e total desde novembro de 2018 por 12 meses (fls. 94/98).Periciada apresentou Câncer de Ovário, sendo submetida à tratamento cirúrgico e quimioterapia, com boa resposta e sucesso ao mesmo, sem apresentar reincidivas ou metástases, foi submetida após a uma herniorrafia para correção cirúrgica, em janeiro de 2017, relata em laudo Meningite Viral, tratada sem intercorrências, patologias todas tratadas com sucesso e sem sequelas, mantenho laudo Incapacidade Temporária e Total ao Laboro desde novembro de 2016 por 12 meses.Observação no laudo, houve erro de digitação, onde no lugar de 2016, foi digitado 2018.Corrijo o mesmo: DII: novembro de 2016 por 12 meses. (evento n. 74).Em análise do acervo probatório, verifica-se que há limitação suficiente para a requerente desempenhar suas atividades habituais, vez que o laudo médico concluiu que a parte requerente está impossibilitada de forma total a laborar.E mais, o argumento da parte requerida de que a invalidez da demandante é temporária e que por tal razão não faz jus ao benefício não merece prosperar. Para fins de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que têm impedimentos de longo prazo, assim estimado aquele que produza efeitos de no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante disposto no art. 20, § 2º e § 10º, da Lei n. 8.742/93, alterado pela Lei n. 12.435, de 07/07/2011, e posteriormente pela Lei n. 12.470 de 31/08/2011.A nova redação adequou-se às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007, com status de norma constitucional - art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, tendo em vista a aprovação do Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008 e a promulgação do Decreto n.6.949, de 25/08/2009. À luz da nova redação, o portador de incapacidade enquadra-se como deficiente, pois sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. O disposto no art. 21-A, caput e § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470/2011, dispõe: O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada.Assim, a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal (STJ, AREsp 855.844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014).Por outro lado, no caso em questão, quando submetida a perícia socioeconômica, o profissional nomeado para atuar no feito, constatou-se que: “Ficou evidenciado através da visita domiciliar, que Gilva faz jus ao benefício. A mesma hoje vive da ajuda que recebe dos familiares, pois a renda da familia não é suficiente para todas as despesas mensais. Considerando o exposto e de acordo com os critérios legais e sociais utilizados pelo CRAS, Gilva atende aos critérios estabelecidos em Legislação a ser beneficiada pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada). Diante disso, esta Técnica Social lotada na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, encaminha os autos para continuação dos procedimentos necessários à solicitação em questão” (evento n. 45).Portanto, considerando que a renda per capita deve ser inferior a ¼ do salário-mínimo, observa-se que a renda mensal do grupo familiar do autor se encaixa no requisito para a concessão do benefício de prestação continuada.Logo, satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, o pedido merece prosperar. O benefício pretendido deverá ser pago desde a citação.A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.Em questões de índole previdenciária os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, no percentual de 1% a. m. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal.O INSS é isento do pagamento das custas processuais no âmbito da justiça estadual goiana.Considerando que o proveito econômico pretendido não tem o condão de ultrapassar o teto do inc. I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária será de 15% sobre o valor das parcelas pretendidas até a prolação desta sentença, de modo a que observada a Súmula nº 111/STJ.Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que imediatamente implantado o benefício buscado.Assim, verificada a subsunção do caso concreto a esta estipulação, deve a parte requerida proceder à implantação do benefício no prazo de trinta dias contados de sua intimação da presente sentença.Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de conceder à autora o benefício de prestação continuada a pessoa por deficiência.Por conseguinte, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência, custas processuais, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

19/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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