Execução Fiscal 5008313-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5008313-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5008313-40.2024.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIAS Requerido(s)/Executado(s): EMPORIO GOIAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Empório Goiás Materiais Esportivos Ltda., conforme qualificação inicial. A inicial foi instruída com as Certidões de Dívida Ativa. A sociedade empresária PS Shakes e Burguers Ltda. (incorporadora da executada Empório Goiás Materiais Esportivos Ltda.) apresentou exceção de pré-executividade no evento 13, alegando nulidade absoluta da execução fiscal, uma vez que ajuizada em face de sociedade empresária sem personalidade jurídica, visto que a Empório Goiás foi regularmente extinta em 30/11/2022 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em 08/01/2024. Asseverou que a multa aplicada com base no inciso VII do art. 71, c/c § 9º, do CTE, é confiscatória por ser superior ao valor do tributo, portanto, inconstitucional. Instado a se manifestar, o excepto apresentou impugnação no evento 17, afirmando que a extinção da executada não foi regular, visto que não comunicou ao fisco a incorporação, cabendo nesse caso o redirecionamento da execução à sucessora, independentemente de modificação da CDA, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1049 do STJ. Asseverou que não há falar em confiscatoriedade da multa aplicada, uma vez que já foi objeto de análise pela Corte Especial do TJ-GO, que declarou a constitucionalidade do inciso VII, ‘l’, do art. 71 do CTE, bem como do § 9º do mesmo dispositivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso em comento, não há falar em ilegitimidade passiva ou nulidade da CDA, visto que a executada não comunicou sua extinção ao fisco, cabendo nesse caso o redirecionamento da execução a empresa sucessora, independentemente de modificação da CDA. Como bem levantado pelo excepto, aplica-se nesse caso o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1049 do STJ, que fixou a seguinte Tese: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Quanto a abusividade da multa, cumpre destacar que a Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade 5118404-40.2016.8.09.0000, consignou que o valor das multas tributárias deve ser limitado ao montante de 100% do tributo devido, em respeito ao princípio da vedação do confisco, declarando parcialmente inconstitucional o art. 71, inciso VII, do Código Tributário Estadual, sem redução de texto. Tal entendimento foi reiterado em precedentes como o ARE 905685, do Supremo Tribunal Federal, e encontra respaldo na Lei Estadual nº 19.965/2018, que reforça a limitação da penalidade tributária ao valor do imposto. Portanto, a verificação da irregularidade da sanção deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto. Caso fique demonstrado que a multa excede o montante correspondente ao tributo devido, deve-se afastar a parcela que ultrapasse o limite de 100% do valor do imposto. A referida Lei nº 19.965/2018 acrescentou o § 11 ao art. 71 do CTE, adequando essa situação: § 11. Nas infrações previstas neste artigo cujo valor da multa seja obtido por meio da aplicação de percentual sobre o valor da operação, prestação, mercadoria ou serviço, deve ser observado o seguinte, sem prejuízo do disposto nos §§ 8° e 9°: (Redação acrescida pela Lei nº 19.965 - vigência: 16.01.18) I - se a penalidade for aplicada de forma conjunta com o imposto, o valor da multa fica limitado ao valor do imposto; No presente caso, da simples análise da CDA nota-se que as penalidades aplicadas não superam o original do tributo, logo, estão de acordo com o dispositivo citado. É o quanto basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 13. Anote-se o nome da sociedade empresária incorporadora PS Shakes e Burguers Ltda., CNPJ n° 14.152.707/0001-28, no polo passivo da presente execução fiscal. Proceda-se ao bloqueio eletrônico de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da sociedade empresária PS Shakes e Burguers Ltda., CNPJ n° 14.152.707/0001-28, até o valor de R$ 421.229,16 (quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Proceda-se ao bloqueio de transferência de eventuais veículos encontrados em nome da(s) mesma(s) parte acima indicada(s), (CNPJ n° 14.152.707/0001-28), via RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Certidão Expedida

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Todas as movimentações(81)