Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5363096-92.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5363096-92.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5363096-92.2025.8.09.0011 Requerentes: Luciana Gaspar de Oliveira Barbosa e Matheus Henrique Oliveira Mota Requeridos: Município de Aparecida de Goiânia e Departamento Estadual de Trânsito DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito ajuizada por LUCIANA GASPAR DE OLIVEIRA BARBOSA e MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA MOTA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Os autores alegam, em síntese, que a primeira requerente é proprietária do veículo GM/CORSA WIND, placas KEC 9217, cor branca, RENAVAM 00738800791, CHASSI 9BGSC08Z01C115245, e que a infração de trânsito identificada pelo AIT T000264561 foi cometida pelo segundo requerente, seu filho, que seria o condutor do veículo na data dos fatos. Sustentam que não foi realizada a transferência administrativa da pontuação referente à infração, e que a primeira requerente encontra-se com sua CNH provisória, o que impede sua renovação devido à multa. Argumentam que o segundo requerente está assumindo a responsabilidade pela infração conforme declaração que acompanha a inicial. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do AIT T000264561, até decisão final, bem como o restabelecimento da possibilidade de renovação da CNH da primeira requerente. É o relatório. DECIDO. RECEBO a emenda à petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de tais requisitos. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos acostados à inicial, notadamente pela declaração do segundo requerente assumindo a responsabilidade pela infração de trânsito, bem como pelos demais documentos que evidenciam que o veículo envolvido na infração pertence à primeira requerente. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pelo impedimento de renovação da CNH provisória da primeira requerente, o que pode acarretar sérios prejuízos em sua vida cotidiana, especialmente em relação à sua mobilidade e atividades profissionais. Ressalto que a transferência dos pontos da infração ao condutor que efetivamente cometeu a infração é prevista no Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no art. 257, §§ 7º e 8º, não representando, a princípio, qualquer prejuízo à Administração Pública. Além disso, observo que a presente decisão não implica em afastar a punição pela infração cometida, mas apenas direcioná-la ao responsável de fato pela conduta. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº T000264561, até decisão final de mérito, e que o requerido DETRAN se abstenha de impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da primeira requerente, LUCIANA GASPAR DE OLIVEIRA BARBOSA, em decorrência da infração objeto desta ação, sob pena de multa, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias ao cumprimento desta decisão. Por fim, determino ainda que o segundo requerente, MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA MOTA, apresente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia legível de sua Carteira Nacional de Habilitação, sob pena de revogação da presente decisão de tutela. Por se tratar de demanda onde figura como requerida a Fazenda Pública, a qual, de rigor, não dispõe de autorização legal para firmar acordo, tendo em vista a natureza indisponível dos bens públicos, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no art. 334, inciso II, do CPC. Cite-se os requeridos para serem cientificados acerca da propositura da presente ação, devendo apresentar contestação, no prazo legal. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, caso queira, impugnar à contestação. Escoado o prazo sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e, após, INTIMEM-SE as partes para especificarem, justificando, as provas que pretendem produzir (CPC/15, art. 348) em 15 (quinze) dias. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

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Intimação Lida

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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