Execução Fiscal 5665270-70.2021.8.09.0001 - TJGO

Execução Fiscal 5665270-70.2021.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 5665270-70.2021.8.09.0001Promovente: PODER EXECUTIVO ABADIANIAPromovido: PMA3 CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada.Em síntese, alega a nulidade e a inexigibilidade da CDA.Intimada, a parte exequente/excepta refutou as alegações da excipiente.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade não merece guarida.Explica-se.Quanto a exceção de pré-executividade, ou melhor, objeção de pré-executividade, tem cabimento, conforme construção pretoriana, para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, dispensando-se, nestes casos, de garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam provocadas.Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução. A propósito, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, orienta que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".Neste diapasão, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, necessário se faz que as questões expostas estejam bem delineadas, de modo a não causar dúvidas a este Magistrado, devendo o vício apontado ser flagrante e reconhecível por ocasião do exame do título executado.Colaciona-se o entendimento jurisprudencial acerca do assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REPETIÇÃO DE TEMAS ARGUIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 - A exceção de pré-executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2 - Arguidos temas que dependem de produção de prova, e, inclusive, já apreciados e refutados em sede de embargos à execução, não há falar em apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6ª Câmara Cível - DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - Relatório e Voto - Publicado em 10/12/2021 11:42:24.Feitas estas considerações, verifico que a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, eis que não é possível, de ofício, verificar de forma inconteste o direito da excipiente no caso vertente, sendo certo que a discussão requer dilação probatória, o que afasta, por si só, o cabimento da objeção de pré-executividade.Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade suscitada pela executada/excipiente.Sem prejuízo, certifique-se a r. escrivania acerca da existência de, eventual, embargos à execução apresentados.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática

19/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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