Execução de Título Extrajudicial 5312734-68.2019.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5312734-68.2019.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5312734-68.2019.8.09.0085Promovente(s): Município De ItapurangaPromovido(s): Ceramica Mota LtdaA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos requerido pela parte exequente Município de Itapuranga em desfavor de Cerâmica Mota Ltda. (evento n.º 51).Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, este se manifestou favoravelmente à pretensão deduzida, tendo ainda requerido a expedição de ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Itapuranga (movs. 54 e 59). Na sequência, o juízo acolheu o pedido, convertendo a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, com a consequente intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (mov. 61). Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar (mov. 76). O Ministério Público, por sua vez, requereu a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a impugnação apresentada (mov. 82). Intimado em diversas oportunidades, o exequente permaneceu inerte (movs. 84, 91 e 95). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme norma prevista no artigo 525 do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, após intimação para efetuar o pagamento voluntário, o executado poderá impugnar a execução, se atentando ao rol taxativo inserto nos incisos do artigo supracitado. Vejamos:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (Sem destaque no original).Diante das alegações apresentadas, observo que a parte executada indicou nos autos o valor que entende ser o efetivamente devido, sustentando a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que teria cumprido parcialmente o Termo de Compromisso Ambiental (TAC), mediante a aplicação de recursos no montante de R$ 20.670,00 (vinte mil, seiscentos e setenta reais). Tal quantia corresponderia a aproximadamente 62,26% da obrigação pactuada (mov. 76), sendo que, segundo alega, estaria impedida de concluir a totalidade do compromisso ambiental por motivo de força maior. A executada também impugna o valor atribuído à multa cominatória (astreintes), arbitrada em R$ 1.507.000,00 (um milhão, quinhentos e sete mil reais), sob a alegação de que tal quantia se revela flagrantemente desproporcional em relação ao valor do débito principal. Após detida análise dos autos, verifico que assiste parcial razão à parte executada. Explico. Inicialmente, observa-se que a execução tem por base o referido TAC, firmado pela executada, que previa a recuperação de área ambiental degradada mediante a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), orçado em R$ 33.268,70 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). O compromisso ambiental estabelecia o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para início das atividades de recuperação.Conforme já deliberado por este Juízo (mov. 61), a ausência de comprovação do cumprimento tempestivo da obrigação motivou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mais aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.Contudo, conforme se depreende do laudo pericial acostado na mov. 135 dos autos em apenso (processo n.º 5519572-43.2019.8.09.0085), restou evidenciado que, embora o TAC não tenha sido integral e tempestivamente cumprido, houve investimentos reais e documentados por parte da executada, os quais totalizam R$ 20.670,00 (vinte mil, seiscentos e setenta reais) destinados à aquisição de mudas, execução de plantio e cercamento de áreas, fornecimento de eucalipto, lascas de piranheira, arame liso, bobs com pino para cerca e formicidas.Nesse sentido, destaca-se trecho da conclusão do perito, que afirma que “houveram ações objetivando a recuperação das áreas identificadas no PRAD”, mas que “tais ações ocorreram em prazo superior ao definido e acordado entre as partes” e que “as ações previstas no PRAD aprovado não foram concluídas em sua totalidade”.Dessa forma, é necessário reconhecer o adimplemento parcial da obrigação, ainda que extemporâneo, o que impõe a exclusão do valor já investido (R$ 20.670,00) do montante integral inicialmente exigido (R$ 33.268,70). Assim, o saldo passível de execução limita-se ao montante de R$ 12.598,70 (doze mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos). No que tange à alegação de força maior, sustentada pela executada com base na alteração da destinação da área (que teria passado de zona rural para área de expansão urbana, em virtude da implantação do loteamento “Aldeia do Lago”), observo que tal argumento não merece acolhida. Conforme consignado no mesmo laudo técnico, a alteração urbanística não inviabilizou, por si só, o cumprimento do TAC, cuja celebração se deu de forma livre e consciente pela executada. Quanto à multa cominatória, verifico, também neste ponto, que assiste parcial razão à executada. Sabe-se que a fixação de astreintes é aparato coercitivo para estimular o cumprimento de decisão judicial, podendo ser fixada multa de ofício pelo julgador, conforme disposições dos arts. 139, IV, 500, 536, § 1.º, e 814, todos do CPC/15. Com efeito, tal previsão, conforme entendimento jurisprudencial, é matéria de ordem pública, não fazendo coisa julgada, pelo que, conforme alude o art. 537, § 1.º, do CPC/15, pode, como deve, ser modificada a requerimento das partes ou de ofício, caso verificada sua insuficiência ou excessividade no caso concreto. Vejamos:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (Sem destaque no original).Para tanto, analisando os autos, entendo que a multa tornou-se excessiva, pelo que procedo à sua redução para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no art. 537 do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15).Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada na mov. 76, para reconhecer o excesso de execução, nos termos das razões anteriormente expostas.Em consequência, reconheço como devido o valor de R$ 12.598,70 (doze mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), referente ao cumprimento parcial do Termo de Compromisso Ambiental (TAC), acrescido da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do causa, cuja previsão baseia-se na decisão constante na mov. 04.Quanto às astreintes, considerando a desproporcionalidade verificada, reduzo seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte executada nesta fase processual, a teor do artigo 85, §§ 1.º e 3.º do Código Processual Civil de 2015 – CPC/151.Desta forma, intime-se as partes para ciência da presente decisão.Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, observando o valor do débito reconhecido nesta decisão.Após, intime-se a executada para que realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, caput, do CPC/15. No mais, oficie-se novamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itapuranga, solicitando a realização de vistoria na Área de Preservação Permanente (APP) na qual houve supressão de vegetação. Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)