Agravo de Instrumento 5371718-95.2025.8.09.0162 - TJGO

Agravo de Instrumento 5371718-95.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/06/2025, 11:46

Por (Polo Ativo) SAULO CARVALHO DAVID (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático (13/06/2025 14:33:04))

22/06/2025, 17:25

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4214 - 2ª parte em 17/06/2025

17/06/2025, 10:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Parque Bello Valle (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático (13/06/2025 14:33:04))

13/06/2025, 17:42

On-line para Adv(s). de Jisleuza Dos Santos Guimarães (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático - 13/06/2025 14:33:04)

13/06/2025, 15:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CPBV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático - 13/06/2025 14:33:04)

13/06/2025, 15:08

Ofício Comunicatório

13/06/2025, 15:07

Decisão Monocrática

13/06/2025, 14:33

P/ O RELATOR

10/06/2025, 18:46

ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/06/2025, 18:01

Automaticamente para (Polo Ativo)Jisleuza Dos Santos Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso (15/05/2025 16:25:32))

26/05/2025, 03:19

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4194 - 2ª parte em 20/05/2025

20/05/2025, 10:14

Defensor Responsável Anterior: Maria Eduarda Lago Serejo <br> Defensor Responsável Atual: SAULO CARVALHO DAVID

19/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5371718-95.2025.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás Agravante: Jisleuza dos Santos Guimarães Agravado: Condomínio Parque Bello Valle Relator: Desembargador José Carlos Duarte DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, interposto por Jisleuza dos Santos Guimarães em desfavor da decisão (mov. 69, processo originário nº 5276934-68.2021.8.09.0162) exarada no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, pela MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Ailime Virgínia Martins, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Parque Bello Valle, ora agravado. No ato decisório agravado, a magistrada singular indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que, embora inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores estavam depositados em conta bancária com movimentação financeira típica de conta-corrente, afastando, assim, a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Irresignada, a parte executada interpõe o presente agravo, em cujas razões defende, em suma, que a decisão vergastada contraria a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser assegurada independentemente da espécie da conta, não só abrangendo cadernetas de poupança, mas também contas-correntes, fundos de investimento e até papel-moeda. Aborda que a manutenção da constrição comprometeria sua própria subsistência e de sua família, notadamente diante das despesas ordinárias e do tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória recursal para determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos ou, subsidiariamente, para que seja suspenso o levantamento deferido na decisão agravada, até o julgamento final do recurso. Ao final, vindica o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido, a fim de confirmar a tutela provisória recursal para determinar o desbloqueio dos valores constritos. Preparo recursal dispensado, visto que a executada/recorrente foi agraciada com a assistência judiciária gratuita na origem. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá conferir efeito suspensivo ao recurso instrumental ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, consoante previsão do art. 1.019, inciso I, daquele diploma processual. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, mister a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de tutela provisória (a qual compreende as tutelas de urgência e de evidência), quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do agravo) e o periculum in mora (possibilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante), nos termos do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil. Lado outro, a antecipação dos efeitos da tutela recursal permite que se produzam os efeitos que se pretende obter com o julgamento do recurso, embora antes de seu julgamento, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300, caput e § 3º, do mesmo diploma legal. Logo, cabe à parte agravante demonstrar a satisfação dos requisitos previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300 do CPC, quais sejam, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de lesão ou o risco ao resultado útil do recurso, ainda que em decorrência do exercício de uma cognição sumária, própria do provimento desta natureza. Convém salientar que, com relação ao deferimento ou indeferimento de medidas liminares, deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores para tal fim, sem que se proceda a um prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, pois tal será analisado somente em ocasião oportuna. Na espécie, o primeiro dos requisitos, a probabilidade do direito, encontra-se evidenciado, uma vez que as razões expostas e os elementos constantes nos autos acenam para circunstância amparada pelo instituto da impenhorabilidade. Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano, este também se faz presente, uma vez que o levantamento dos valores bloqueados, em caso de prosseguimento da execução, poderia inviabilizar o atendimento de suas necessidades básicas, sobretudo considerando que a parte recorrente, representada pela defensoria pública, evidenciou nos autos seu estado de carência financeira. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o pleito subsidiário de liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, para impedir o levantamento dos valores bloqueados, até ulterior decisão no presente recurso. Dê-se ciência à ínclita julgadora a quo do teor desta decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). Intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Ofertadas as contrarrazões ou escoado o prazo, à conclusão. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado eletronicamente) C2

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPBV (Referente à Mov. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - 15/05/2025 16:25:32)

16/05/2025, 15:13

Documentos

Decisão Monocrática

•13/06/2025, 14:33

Decisão

•15/05/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5371718-95.2025.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás Agravante: Jisleuza dos Santos Guimarães Agravado: Condomínio Parque Bello Valle Relator: Desembargador José Carlos Duarte DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, interposto por Jisleuza dos Santos Guimarães em desfavor da decisão (mov. 69, processo originário nº 5276934-68.2021.8.09.0162) exarada no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, pela MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Ailime Virgínia Martins, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Parque Bello Valle, ora agravado. No ato decisório agravado, a magistrada singular indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que, embora inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores estavam depositados em conta bancária com movimentação financeira típica de conta-corrente, afastando, assim, a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Irresignada, a parte executada interpõe o presente agravo, em cujas razões defende, em suma, que a decisão vergastada contraria a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser assegurada independentemente da espécie da conta, não só abrangendo cadernetas de poupança, mas também contas-correntes, fundos de investimento e até papel-moeda. Aborda que a manutenção da constrição comprometeria sua própria subsistência e de sua família, notadamente diante das despesas ordinárias e do tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória recursal para determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos ou, subsidiariamente, para que seja suspenso o levantamento deferido na decisão agravada, até o julgamento final do recurso. Ao final, vindica o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido, a fim de confirmar a tutela provisória recursal para determinar o desbloqueio dos valores constritos. Preparo recursal dispensado, visto que a executada/recorrente foi agraciada com a assistência judiciária gratuita na origem. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá conferir efeito suspensivo ao recurso instrumental ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, consoante previsão do art. 1.019, inciso I, daquele diploma processual. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, mister a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de tutela provisória (a qual compreende as tutelas de urgência e de evidência), quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do agravo) e o periculum in mora (possibilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante), nos termos do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil. Lado outro, a antecipação dos efeitos da tutela recursal permite que se produzam os efeitos que se pretende obter com o julgamento do recurso, embora antes de seu julgamento, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300, caput e § 3º, do mesmo diploma legal. Logo, cabe à parte agravante demonstrar a satisfação dos requisitos previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300 do CPC, quais sejam, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de lesão ou o risco ao resultado útil do recurso, ainda que em decorrência do exercício de uma cognição sumária, própria do provimento desta natureza. Convém salientar que, com relação ao deferimento ou indeferimento de medidas liminares, deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores para tal fim, sem que se proceda a um prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, pois tal será analisado somente em ocasião oportuna. Na espécie, o primeiro dos requisitos, a probabilidade do direito, encontra-se evidenciado, uma vez que as razões expostas e os elementos constantes nos autos acenam para circunstância amparada pelo instituto da impenhorabilidade. Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano, este também se faz presente, uma vez que o levantamento dos valores bloqueados, em caso de prosseguimento da execução, poderia inviabilizar o atendimento de suas necessidades básicas, sobretudo considerando que a parte recorrente, representada pela defensoria pública, evidenciou nos autos seu estado de carência financeira. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o pleito subsidiário de liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, para impedir o levantamento dos valores bloqueados, até ulterior decisão no presente recurso. Dê-se ciência à ínclita julgadora a quo do teor desta decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). Intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Ofertadas as contrarrazões ou escoado o prazo, à conclusão. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado eletronicamente) C2

19/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Por (Polo Ativo) SAULO CARVALHO DAVID (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático (13/06/2025 14:33:04))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4214 - 2ª parte em 17/06/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Parque Bello Valle (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático (13/06/2025 14:33:04))

On-line para Adv(s). de Jisleuza Dos Santos Guimarães (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático - 13/06/2025 14:33:04)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CPBV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático - 13/06/2025 14:33:04)

Ofício Comunicatório

Decisão Monocrática

P/ O RELATOR

ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO

Automaticamente para (Polo Ativo)Jisleuza Dos Santos Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso (15/05/2025 16:25:32))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4194 - 2ª parte em 20/05/2025

Defensor Responsável Anterior: Maria Eduarda Lago Serejo <br> Defensor Responsável Atual: SAULO CARVALHO DAVID

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CPBV (Referente à Mov. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - 15/05/2025 16:25:32)

Todas as movimentações(22)