Execução de Título Extrajudicial 5409984-62.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5409984-62.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 16:27

Processo Arquivado

27/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado no Dia 16/05/2025

27/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido. O Código de Processo Civil em vigor possui, como uma de suas principais diretrizes, a promoção e o estímulo da solução consensual dos conflitos, conforme disposto nos artigos 3.º e 139, inciso V, in verbis: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. […] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ao analisar detidamente os autos, verifico que as partes, por nova vez, compuseram amigavelmente a lide. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e condenação de honorários no 1.º (primeiro) grau de jurisdição (artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). AUTORIZO eventual desbloqueio de valores e retirada de restrições por intermédio dos sistemas conveniados, haja vista expresso desinteresse da parte exequente. Dada a ausência de interesse recursal de ambas as partes, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

16/05/2025, 15:03

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 13:07

Processo Desarquivado

12/05/2025, 17:02

ACORDO

02/05/2025, 11:53

ARQUIVAMENTO

12/02/2025, 17:45

Processo Arquivado

12/02/2025, 17:45

TRÂNSITO EM JULGADO

12/02/2025, 17:44

Decisão - Dispensa de Intimação

31/01/2025, 16:23

P/ DECISÃO

30/01/2025, 10:18

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (18/10/2024 08:52:14)) (Polo Passivo)

11/12/2024, 17:31

Para (Polo Passivo) Odair Fialhe De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ479353263BR idPendenciaCorreios2767025idPendenciaCorreios

22/10/2024, 22:26

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 15:03

Decisão

•31/01/2025, 16:23

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado no Dia 16/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

P/ SENTENÇA

Processo Desarquivado

ACORDO

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Decisão - Dispensa de Intimação

P/ DECISÃO

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (18/10/2024 08:52:14)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Odair Fialhe De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ479353263BR idPendenciaCorreios2767025idPendenciaCorreios

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